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segunda-feira, 13 de julho de 2020

BEMPRO SOCIAL - Sem barreiras humanitárias

PARA OS OUTROS O RIGOR DA LEI - PARA O IRMÃO O ESQUEMA

O jornalista Marco Aurélio D'Eça retratou muito bem em postagem desta segunda-feira (13), a hipocrisia no tema acima. D'Eça foi no ponto - Confira aqui.

Distribuindo cargos para os evangélicos, principalmente para os da Igreja Assembleia de Deus, dino consolidou sua eleição. A lavagem cerebral nos irmãos ficou por conta dos pastores - CONFIRA AQUI.
Flávio Dino assumia os púlpitos das igrejas até em cultos de ceia para ditar sua política para os agraciados pastores e indicados. 

CONFIRA UMA OBRA SEM ROUBO

sábado, 11 de julho de 2020

Fraudadores e parasitas tratam o povo de Paço do Lumiar como abestados e sem memória

Fraudadores e parasitas da política luminense persistem em tratar a população de Paço do Lumiar como se fossem bando de bestas sem memória.

Paço do Lumiar foi inviabilizada por uma década devido aos parasitas
A começar pelo triste episódio da Operação Aliens (parasitas) da PF, que desarticulou a quadrilha que arrasou com os cofres de Paço ... integrantes da mesma quadrilha articulam neste 2020 candidaturas para recomeçarem suas operações escusas.

Quem não sabe que dentre os pré-candidatos tem candidatura articulada pela mesma quadrilha de 2012. Basta acompanhar seus movimentos.

O método e os esquemas deles são conhecidos (comprar partidos, distribuir cestas básicas, distribuir bandecos, comprar lideranças, fraudar transferência de títulos e pesquisas eleitorais, etc).

Fraude na transferência de títulos – em apenas quatro meses – 2.868 títulos foram transferidos para a Comarca eleitoral de Paço do Lumiar, conforme consta no sistema da Justiça eleitoral.

Fraude em pesquisas eleitorais – A mesma quadrilha têm contratado pesquisas eleitorais, excluindo alguns pré-candidatos do Município – induzindo o eleitor para suas pré-candidaturas, conforme revelação de um confiável blog

Este Blog ajustou seus radares para Paço do Lumiar e estará de olho nas movimentação dessa gente não confiável – seus passados lhes condenam e é um perigo para os cofres de Paço, que cabe à população protegê-los.

sexta-feira, 10 de julho de 2020

SUPREMA CORRUPÇÃO – O STF como QG para negociatas obscuras? Por isso querem calar os críticos?

A corrupção capitaneada pelo PT e seus comparsas se alastrou como um vírus nas instituições brasileiras. Até no STF tem ministros contaminados? - previamente deslocados para lá pelo PT para garantias futuras?.
POR QUE A PGR ESTÁ INERTE DESDE FEVEREIRO DE 2020? POR QUE FOI TÃO RÁPIDA EM APOIAR O INQUÉRITO FAKE NEWS?
Há meses o empreiteiro Marcelo Odebrecht disse à PGR que seu grupo mantinha um acerto ilícito com o então advogado-Geral da União, Dias Toffoli, e que fazia pagamentos a ele no decorrer do segundo mandato de Lula.
A notícia que disparou nesta sexta-feira(10) estariam nos autos da  da PET 8319, no STF, de relatoria do ministro Edson Fachin.
Puseram um sigilo nesse processo para proteger quem? Descobriu-se que no Processo contêm o HD de um computador de Marcelo Odebrecht apreendido pela Polícia Federal em 2015.
Odebrecht disse que que um diretor da sua empresa e um advogado ligado ao PT eram os responsáveis diretos pelo acerto e pelos pagamentos. 
Diante do depoimento de Marcelo Odebrecht e do teor dos emails encontrados de modo independente no HD dele, os procuradores do Grupo de Trabalho da Lava Jato na PGR enviaram a seus superiores pedido de abertura de inquérito por suspeita de corrupção passiva contra o atual presidente do Supremo.
Nos bastidores da PGR é a de que a proximidade entre Aras e  Toffoli vinha adiando o estouro da denúncia.
Caso se conclua que Marcelo Odebrecht mentiu, ele pode perder os benefícios da delação que firmou com a PGR no começo de 2017. 
Nos anos subsequentes, investigações da Lava Jato, com a ajuda de autoridades suíças, demonstraram que o executivo Maurício Ferro, principal advogado do grupo, casado com uma filha do patriarca Emílio Odebrecht, lavara dinheiro em contas secretas no exterior e participara de pagamentos ilícitos a beneficiários ainda desconhecidos. Ferro não havia firmado delação. O principal processo desse caso foi retirado da Lava Jato por ordem judicial.
A omissão de Marcelo Odebrecht deve-se, segundo ele e outros delatores do grupo disseram a interlocutores, à percepção da existência de um pacto de não agressão da Lava Jato e da PGR aos ministros dos tribunais superiores. Esse acordo tácito, segundo dizem esses interlocutores e outras fontes com conhecimento direto dos fatos, restou evidente quando as negociações de delação de Léo Pinheiro com a PGR foram suspensas em setembro de 2016, após o ex-presidente mencionar apenas que mandou verificar uma infiltração na casa de Toffoli, com quem tinha relação.
A censura por um email
O caso de Toffoli envolve três conjuntos de fatos de interesse da Odebrecht no segundo mandato de Lula: o leilão da hidrelétrica de Santo Antônio, o “Refis da crise” e a liberação de recursos do BNDES para uma obra de saneamento em Marília, em São Paulo, cidade do ministro – este último ponto seguirá sob sigilo. Sob o que se chama “Refis da crise”, estão leis, medidas provisórias, portarias, pareces jurídicos e decisões judiciais acerca de benefícios fiscais a grandes empresas, entre 2008 e 2010.
Advogado do PT que virou subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil quando José Dirceu era ministro da pasta, antes de cair no mensalão, em 2005, Toffoli tornou-se advogado-Geral da União em 2007. Ficou no cargo até outubro de 2009, quando foi indicado a uma vaga no Supremo pelo presidente Lula.
A primeira suspeita de participação do então AGU em atos possivelmente ilícitos veio a público em abril do ano passado, por meio de uma matéria da revista Crusoé. Numa investigação que corria em Curitiba, a defesa de Marcelo Odebrecht havia respondido a dúvidas dos investigadores acerca do teor de alguns de seus emails. Uma delas era a quem ele se referia quando escrevera “amigo do amigo do meu pai”. O pai de Marcelo Odebrecht é Emílio Odebrecht. O amigo de Emílio era Lula. O amigo de Lula era Toffoli, segundo Marcelo.
No email, de 13 de julho de 2007, Marcelo perguntara a dois executivos da Odebrecht: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”. O advogado Adriano Maia, um dos executivos, respondeu: “Em curso”. A defesa de Marcelo Odebrecht disse que se referia “a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira”. E afirmou que somente Adriano Maia poderia dar mais informações.
A matéria da Crusoé apenas reproduzia os fatos. Não fazia ilações. Mas foi censurada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Toffoli, no inquérito hoje conhecido como das “fake news”, recentemente declarado legal pelo plenário do Supremo. A censura à reportagem caiu dias depois, após a repercussão negativa da decisão.
Outros veículos publicaram mais emails de Marcelo Odebrecht em seguida. Mas há um acervo completo, que segue desconhecido da opinião pública. Existem, porém, mensagens anexadas em autos que já tramitaram sem sigilo. Essas evidências serão reproduzidas a seguira, após a descrição de um contexto essencial para compreendê-las.
O caso Madeira e a aproximação da Odebrecht a Toffoli
Em 2007, a Odebrecht lutava para concorrer em condições vantajosas no leilão da hidrelétrica de Santo Antônio. O grupo havia firmado uma parceria com Furnas, anos antes, para descobrir se era viável construir e operar usinas no rio Madeira. Os estudos mostraram que sim. Marcelo Odebrecht enxergava as usinas como prioridade. Queria que elas consagrassem a sua sucessão como presidente do grupo Odebrecht.
Dilma Rousseff, então ministra de Minas e Energia, estava no caminho de Marcelo. Ela queria um leilão mais competitivo, apesar das investidas de Emílio Odebrecht junto a Lula. O presidente escolheu Dias Toffoli, recém-empossado como AGU, como uma espécie de mediador do conflito entre Odebrecht e Dilma. A função do novo ministro era conciliar, na medida do possível, as demandas da Odebrecht com as exigências de Dilma.
É nesse contexto que a Odebrecht tenta “qualificar sua interlocução” com Toffoli. Para esse fim, Adriano Maia fechou um contrato com um escritório de advogados próximos ao PT e ao ministro da AGU. Tratava-se da banca Tojal e Renault, dos advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault. Em 2007, o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira também era sócio do escritório. Tarcísio, como é conhecido, ocupou cargos jurídicos em gestões petistas. Renault chegou a trabalhar no governo Lula. O escritório, como dezenas de outros, prestava serviços à Odebrecht.
De acordo com Marcelo Odebrecht, o advogado Sérgio Renault era o principal contato da empresa e de Adriano Maia junto a Toffoli. O delator afirmou que Renault, contato de Adriano Maia, era o responsável pela parceria ilícita junto ao ministro. Reafirmou que somente Adriano Maia e Renault podem esclarecer os pagamentos que ele diz terem sido feitos. Renault e Maia negam qualquer tipo de pagamento ou ato ilícito.
Ao trabalhar para a Odebrecht no caso do leilão do Rio Madeira, os advogados Sérgio Renault e Luiz Tarcísio Ferreira facilitaram o acesso do grupo a Toffoli. Fontes com conhecimento direto das tratativas asseguram que nada houve de ilegal nessa aproximação política, ao contrário do que disse Marcelo Odebrecht. Em 2007, Maia e Renault participaram de audiências com o então chefe da AGU para tratar de assuntos pertinentes ao leilão de Santo Antônio.
A Odebrecht queria assegurar a manutenção da parceria com Furnas ao participar do leilão, o que conseguiu em parte graças a um parecer de um subordinado de Toffoli. Mas precisou ceder bastante em outras frentes de um processo complexo, que envolveu órgãos do Ministério da Justiça e de Minas e Energia. Fontes que participaram dessas negociações afirmam que a Odebrecht perdeu mais do que ganhou na condução prévia do leilão. Chegou em condições menos competitivas do que esperavam os executivos do grupo. Teve que pagar um deságio alto para vencer o leilão. Mas, ao cabo, atingiu o objetivo de vencer o leilão, em dezembro de 2007. Às vésperas dele, Toffoli organizou uma força-tarefa na AGU para derrubar possíveis liminares que suspendessem o ato.
Fontes com conhecimento direto do contrato entre Odebrecht e o escritório de Sérgio Renault afirmam que, mesmo com uma cláusula de sucesso, o valor pago à banca não passou de R$ 1 milhão. Também afirmam que Maurício Ferro era o principal executivo da área jurídica, assim como de negociações suspeitas ou potencialmente ilegais com advogados. As evidências disponíveis sobre as operações nacionais e internacionais de lavagem de dinheiro associadas direta ou indiretamente a Ferro corroboram essas asserções.
“Ele não quer o dele?”
Entre 2008 e 2010, a Odebrecht, por meio de seus principais executivos, trabalhou intensamente junto ao governo, ao Congresso e aos tribunais superiores para obter benefícios tributários. Esse conjunto de ações ficou conhecido como “Refis da crise”. Envolvia, sobretudo, a edição de Medidas Provisórias e a manutenção delas no Congresso e nos tribunais. Esses fatos envolveram o pagamento de propina a, entre outros personagens de Brasília, ministros e ex-ministros como Guido Mantega e Antônio Palocci, além de parlamentares de múltiplos partidos, em especial do PMDB. As evidências apontam que Maurício Ferro e o lobista Cláudio Melo Filho eram os encarregados de atuar perante os tribunais superiores, de modo a manter ou derrubar medidas de interesse da Odebrecht.
Marcelo Odebrecht e os demais diretores da empresa sempre se referiam a Toffoli como “amigo de Adriano” ou alguma variação disso, como “amigo de AM (Adriano Maia)”. Esse codinome decorria dos episódios das tratativas no caso do Rio Madeira. Estivesse o advogado envolvido ou não em novas negociações, o apelido pegara. Era usado com frequência.
Em três de fevereiro de 2009, o lobista Cláudio Melo disse aos demais ter informações de que o “amigo de Adriano Maia estaria trabalhando contra” uma medida de interesse da Odebrecht. Newton de Souza, outro diretor que sempre estava a par dessas negociações, pediu a Adriano que atualizasse Maurício Ferro e Cláudio Melo “sobre em que ponto pararam as conversas”. Disse Newton: “Acho bem possível que esteja criando dificuldades”. Referia-se a Toffoli.
Numa troca de emails em 26 de maio, Marcelo e seus subordinados discutem estratégias para impedir vetos iminentes do governo a pontos da MP 449, que beneficiava a Odebrecht. Cláudio Melo frisou que as posições da AGU, à época ocupada por Toffoli, e da Casa Civil eram fundamentais para evitar os vetos. Seguiu-se uma discussão: Maurício Ferro achava desnecessário e preferia fazer pressão diretamente no Planalto. Marcelo disse que queria uma atuação na “linha de AM”.
No email abaixo, o delator diz, em síntese, que achava mais eficaz atuar junto ao Planalto antes de “chegar lá no Olimpo (Supremo)”. Ele diz que não terá sucesso se falar com Mantega, então ministro da Fazenda (“ex-casa do italiano”). E pergunta aos demais se não se poderia possível criar argumentos jurídicos para que Adriano Maia buscasse “nossos ‘amigos'” na advocacia da Fazenda e da Casa Civil (“moça” é Dilma, então titular da pasta).
Marcelo pede a Adriano para avaliar com “SR” (Sérgio Renault, segundo ele) se “não seria o caso” de ele, Marcelo, se encontrar com “ele e ela para reforçar o tema”. Ele é Renault; ela é Dilma.
A parte mais importante do email vem em seguida. Ele indica a Maurício Ferro (“MF”) e Bernardo Gradin (“BG”), então presidente da Braskem, que haveria propina para resolver a situação. “DGI” é o termo que a Odebrecht usava antigamente para propina. Escreveu Marcelo: “MF/BG: estejam alertas ao DGI decorrente da linha AM (Adriano Maia). Não costuma ser baixo, até porque o intermediário que me foi qualificado por eles para negociar estes temas, cobra e bem a parte dele.
Em email no dia seguinte, o executivo Newton de Souza diz ter conversado com o advogado Sérgio Renault. Segundo o diretor da Odebrecht, Renault disse que haveria a sanção da MP como a Odebrecht esperava. Na manhã do dia 28, Renault enviou mensagem de texto a Adriano Maia: “Diga a ele (Newton) que aqueles artigos não foram vetados”. Adriano encaminhou a mensagem a Maurício Ferro, Newton de Souza e Marcelo Odebrecht.
Apesar dessa vitória, e de uma nova Medida Provisória que viriam a obter, a Odebrecht estava mobilizada para influenciar o plenário do Supremo. Os ministros julgariam em agosto a validade e o alcance de um benefício conhecido como “crédito-prêmio IPI”. A empresa queria que o STF reconhecesse que esse crédito existiu, ao menos, até 2002. A tendência era que a corte proclamasse que ele se encerrou em 1990. O caixa da Braskem, entre outros exportadores, poderia sofrer bastante com uma decisão desfavorável.
Na segunda, dia três de agosto, um advogado disse ter visto Toffoli no Supremo. “Certamente para pautar” aquele julgamento. Como a Odebrecht sabia que não tinha maioria nem conseguira ainda obter apoio no governo, queria, no mínimo, conseguir adiar o julgamento. Foi então que Marcelo Odebrecht escreveu o seguinte email, considerada uma evidência forte pelos procuradores:
Segundo Marcelo disse em depoimento, o “amigo” era Toffoli e “Não quer o dele?” se referia a um pagamento. “AM”, como sempre, era Adriano Maia, copiado no email. Cópia desse email foi levada diretamente pela subprocuradora Lindôra Araújo ao PGR Augusto Aras.
Adriano Maia respondeu em seguida, confirmando uma “reunião sobre o tema” para o dia seguinte.
Como se pode observar acima, Adriano Maia aparentemente deletou, ao responder a Marcelo, o trecho “Não quer o dele?”. Segundo perícia da PF, não houve adulteração nos emails aqui apresentados.
Marcelo prossegue. Quer uma solução: “Se for para resolver (o problema que ele criou no S e os vetos) acho que T e R valem até mesmo o número da chantagem deles”.
Em seu depoimento, Marcelo disse que “T” é Toffoli e “R” Renault. Fontes com conhecimento dos fatos e que trabalhavam nessas tratativas afirmam, no entanto, que “T” seria Tojal ou Tarcísio – dois dos advogados próximos a Renault e a Toffoli. O ministro seria, na verdade, “ele”. Somente uma investigação formal pode esclarecer isso.
Antes mesmo de ter uma resposta, Marcelo mandou uma sugestão de negociação a Marcelo Ferro e a Adriano Maia. A mesma que o empresário usava com Palocci (“Italiano”). Como o assunto em questão envolvia o interesse de grandes empresas, e não só da Odebrecht, Marcelo combinara com o ex-ministro que outros empresários contribuiriam na propina.
De acordo com Marcelo, “R” é novamente o advogado Sérgio Renault. A resposta de Maurício Ferro, horas depois, indica que houve um encontro entre eles e a estratégia fora usada. “Eles (se refere a Renault e associados, segundo Marcelo) preferem esperar o resultado da captação das demais empresas, para avisar qual o valor final, já que não demos garantia de captação com os demais”, escreveu Maurício.
A troca de emails se encerrou assim:
Nos emails, Marcelo se refere à “meta” de Renault: vencer ou postergar o julgamento no Supremo e os “vetos (de uma MP) do jeito que queremos”. Adriano Maia responde que ficou claro. Marcelo, por fim, mostra ceticismo. Sua frase aponta que havia uma relação pretérita de expectativas não cumpridas por parte de Renault. Segundo o delator, uma relação que envolvia pagamentos direcionados a Toffoli.
Dias depois, ainda naquela semana e apesar de outras frentes políticas de trabalho, a Odebrecht e suas aliadas perderam no Supremo.
O advogado Sérgio Renault negou ter feito qualquer tipo de pagamento a Toffoli. Confirmou que ele e o escritório do qual é sócio prestaram serviços à Odebrecht no processo de leilão da hidrelétrica de Santo Antônio e em “contratos diversos cujos valores não se recorda”. Disse que sua relação com Toffoli é de “advogado com ministro do Supremo”. O advogado Adriano Maia também negou qualquer irregularidade.
Tanto o presidente do Supremo quanto à Procuradoria-Geral da República não responderam às perguntas detalhadas enviadas às duas instituições.

domingo, 5 de julho de 2020

Por equívoco de leitura dos fatos advogado de empresa denuncia desembargador do TJMA injustamente

Jornal Pequeno
Como se fosse uma campanha articulada, um jornal de grande circulação destaca a manchete: “CASO MONTE LÍBANO – PARTE 3 – CNJ notifica TJMA para se manifestar sobre caso de desembargador que atuou impedido em processo”

Digo eu: Quando um advogado deixa o âmbito da jurisdição para obter amparo especulativo e midiático demonstra, ou despreparo profissional, ou o faz por motivos outros. 

Trata-se da empresa Monte Líbano Construções que levou a público já no 3º episódio, uma demanda jurídica em curso perante o Tribunal de Justiça do Maranhão em que acusa o desembargador Guerreiro Junior de ter atuação irregular nos autos do Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803334-92.2019.8.10.0000, impetrado pela empresa Terramata e Plaza Construções - terceira interessada em garantir crédito em disputa entre a Monte Líbano Construções e a empresa Pactor Construções

O DESPREPARO OU EQUÍVOCO DE LEITURA DOS FATOS 

Consta do referido recurso de Agravo de Instrumentos as seguintes tramitações: 

- Distribuído por sorteio em 23/04/2019 para a desembargadora Nelma Sarney, que apontou a prevenção da sua colega, a desembargadora Graça Duarte – em razão de estar com ela recursos anteriores com as mesmas partes e os mesmos objetos. 

- A desembargadora Graça Duarte detectou que um dos advogados da autora do recurso de Agravo de Instrumento era seu parente de terceiro grau, razão pela qual declarou seu impedimento e determinou a redistribuição do recurso para outro desembargador 

- O recurso foi sorteado para o desembargador Des. Guerreiro Junior, que estava sendo substituído pela desembargadora Cleonice Freire, que tão logo recebeu o recurso declarou-se suspeita para julgar o recurso, por razão de foro íntimo. determinou a redistribuição. 

- Desta vez, o recurso foi distribuído para Nelma Sarney que, depois da tramitação e julgamento, também se disse suspeita e determinou nova redistribuição. Após terem sido declarados impedidos ou suspeitos para relatar estes autos todos os desembargadores da 2ª Câmara Cível, o recurso foi sorteado à Desembargadora Ângela Salazar, da 1ª Câmara Cível. Esta entendeu que na 2ª Câmara Cível, o Desembargador Guerreiro Junior não havia se declarado impedido, devendo ser redistribuído para novamente para Guerreiro Junior. 

- Ao receber o processo, Guerreiro Junior, também se declarou impedido para atuar no processo em razão da sua filha ter atuado como advogado da parte no primeiro grau de jurisdição. O recurso voltou para a 1ª Câmara Cível. 

- Na 1ª Câmara Cível, o desembargador Jamil Gedeon verificou que nos autos havia Embargos de Declaração opostos ao despacho de Guerreiro Junior, que se dera por impedido. Novamente, o Recurso retorna para Guerreiro Junior apreciar os embargos a seu despacho. 

- Por decisão fundamentada, Guerreiro Junior não conheceu dos embargos e determinou o retorno do recurso à relatoria do desembargador Jamil Gedeon, em razão de sua declaração de impedimento para atuar no feito. 

Não obstante a decisão de Guerreiro Junior de se afastar do processo, a parte autora do recurso apresentou outro recurso denominado de “Agravo Interno” arguindo a inexistência de causa para o impedimento de Guerreiro Junior, argumentando que, a advogada filha do desembargador não possuía mais poderes de atuação no recurso. 

Guerreiro Junior, então - recebeu o agravo interno, suspendeu a decisão que tinha proferido nos autos até o julgamento do mérito, e ainda determinou à Secretária da 2ª Câmara Cível para proceder a inclusão em pauta para dessas questões. 

Por despreparo ou equívoco na leitura dos fatos transcorridos no aludido Agrava de Instrumento, a empresa Monte Líbano Construções, por seu advogado denunciou o desembargador Guerreiro Junior sem justa causa junto ao CNJ e à Vice-presidência do TJMA.

Sobre a alegado impedimento do desembargador se extrai do Agravo de Instrumento  as seguintes conclusões:
Desembargador Guerreiro Junior

1ª - O causídico habilitado nos autos não é parente do desembargador, que teve sua filha advogando apenas no primeiro grau de jurisdição;

2ª - Não decisão de mérito exarada pelo denunciado desembargador;

3ª - Da doutrina e da jurisprudência é sabido que a “alegação de impedimento ou suspeição deve ser formulado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A Monte Líbano só apresentou pedido de impedimento em 09/06/2020 – e ainda de maneira equivocada sem observância do art. 490 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão;

4ª Assim, agiu corretamente o desembargador Guerreiro Junior ao teor do Inciso II, do Parágrafo 2º, do Art. 146, do CPC. Ao suspender o curso do processo até que o Tribunal julgue a alegação de impedimento do desembargador.

ISTO É QUE É GENOCÍDIO!! As 4 linhas de ataques da esquerda comunista para chafurdar e anarquizar o governo de Bolsonaro e seus apoiadores

O INÍCIO DOS ATAQUES
Poucos meses após assumir, Bolsonaro e seus apoiadores passaram a ser monitorados pelas instituições aparelhadas nas eras PSDB e PT. Nota-se esse aparelhamento para patrulhamento ideológico, nas instituições públicas STF, Câmara dos Deputados e Senado Federal (Congresso). Outro setor bem aparelhado pelos governos anteriores para chafurdar e anarquizar a gestão conservadora do novo governo é o da chamada grande mídia, que se locupletava de propinas pagas pelos governos de PSDB e PT dissimularem notícias sobre seus governos.

Com o arsenal que instrumentalizara, a esquerda comunista articulou 4 (quatro) linhas de ataques a Bolsonaro e a seus apoiadores.

1ª Linha de ataque dos anárquicos comunistas
Usar o STF como canal de criação e dissimulação de fatos e como patrulhador ideológico da esquerda. E como estão operacionalizando isto?

Arregimentaram seus soldados e comparsas para transformarem o STF num cartório de fakes process (falsos processos). Toda semana, com anuência, o STF foi recebendo blocos e mais blocos de processos de fakes acusações criminais contra Bolsonaro, que já se somam 83 chafurdamentos e anarquias ao Poder Executivo, ora exercido por um conservador - fora os prejulgamentos e insinuações de ministros para rebaixar a autoridade do Presidente da República.

Depois o próprio STF adotou a estratégia, instaurando um inquérito com a máscara de fake news para prender, intimidar, fazer busca e apreensão em lares de pessoas de direita que vinham fazendo duras críticas à postura da corte suprema - que ora é considerada como um órgão de patrulhamento ideológico. 

2ª Linha de Ataques da esquerda
Consiste na articulação da maioria dos governadores para resistirem qualquer mudança para melhor no Brasil sob o argumento que isso sobe o ibope de Bolsonaro e dos conservadores. No Nordeste criaram um consórcio de governadores com esse propósito disfarçado de consórcio de desenvolvimento de políticas públicas. Esse governadores, associados com prefeitos pelo Brasil afora resolveram roubar os recursos de combate a pandemia - levando centenas de pessoas a morte por falta de atendimento adequado.

3ª Linha de Ataques da esquerda
A Câmara dos Deputados e Senado Federal, dominados pela esquerda em abstinência dos cargos e propinas que eram distribuídos para votarem matérias de interesse do governo, agem com os dentes cerrados de ódio de Bolsonaro e de seus apoiadores. Votam projetos e depois cassam vetos para chafurdar e anarquizar o governo e para impedir que o país se desenvolva. 

4ª Linha de Ataques da esquerda
Utilizar a pandemia do Coronavírus para derrubar o governo fazendo forte articulação com a grande mídia - revoltada com Bolsonaro que cortou suas propinas.
Primeira medida - pedir ao parceiro STF autonomia máxima para estados e municípios decidirem sobre o que quisessem no suposto combate à pandemia. Foi o que o STF fez.

A GRANDE MÍDIA FICOU ARTICULADA ASSIM:
O que for positivo - elogiar estados e municípios
As mortes - atribuir a falta de ações do governo Bolsonaro.

Descobriu-se que Cloroquina estava salvando vidas e Bolsonaro pediu para analisarem a possibilidade de distribuir para os contaminados do Brasil. O que fez a mídia?

Acusou o presidente de genocida. Enquanto isto, acobertados por essa mesma mídia, governadores e prefeitos estavam roubando na cara dura os recursos mandados pelo Bolsonaro - as pessoas morrendo por falta de atendimento.

ISTO É QUE É GENOCÍDIO!!

sábado, 4 de julho de 2020

"Vão desligar os aparelhos", denuncia jovem antes de morrer de Covid-19. Na soma dos mortos tem muitos assassinatos

Um áudio enviado por Leandro Santos Azevedo, 19 anos, vítima da Covid-19 na terça-feira (30), tem intrigado a família. Antes de morrer, Leandro afirmava em um áudio enviado para a namorada dele, Talita Fernandes, ter ouvido os profissionais do Hospital de Campanha no Wet'n Wild, em Salvador, afirmarem que ele seria intubado e que, em seguida, os aparelhos seriam desligados. Confira o áudio abaixo. As informações são do portal Aratu Online. 

Segundo familiares do jovem, ele deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida San Martin no último domingo (28), com os sintomas da doença. 
Em nota, a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou que não houve erro ou negligência médica no atendimento a Leandro. Leia nota na íntegra:
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informa que de acordo com o apurado junto à empresa Associação Saúde em Movimento (ASM), gestora do Hospital de Campanha do Wet’n Wild, não houve erro/negligência médica no atendimento ao paciente Leandro Santos Azevedo. Ainda segundo a ASM, devido a complicações do estado clínico do paciente, a equipe médica optou pela intubação do mesmo, uma vez que o tratamento com uso do respirador mecânico não estava surtindo efeito. Infelizmente, a piora clínica evoluiu rápido, apesar da utilização de toda estrutura assistencial disponível no leito de UTI da unidade. Ainda assim, uma equipe técnica da SMS responsável pela fiscalização das metas qualitativas dos atendimentos ofertados à população pelas empesas terceirizadas fará apuração dos fatos.

sexta-feira, 3 de julho de 2020

MALDITA POLÍTICA INTERNACIONAL

Projeto do Congresso para obrigar o uso de máscara em qualquer lugar foi feito para chafurdar com o governo, mas Bolsonaro vetou todas malandragens encontradas

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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 374, DE 2 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”. 
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 
Inciso III do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. 
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao estabelecer que o uso de máscaras será obrigatório em demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, incorre em possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público, a teor do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o qual dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Deste modo, não havendo a possibilidade de veto de palavras ou trechos, conforme o § 2º do artigo 66 da Constituição da República, impõe-se o veto do dispositivo.” 
§§ 1º e 2º do art. 3º-A, §§ 1º e 2º do art. 3º-B, art. 3º-C e parágrafo único do art.3º-H da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei 
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração ocorrido em ambiente fechado.
§ 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão efetuadas por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.”
“§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:
I – a reincidência do infrator;
II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;
III – a capacidade econômica do infrator.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.”
“Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.” 
“Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.” 
Razões dos vetos
“Muito embora haja prerrogativa para a elaboração de normas gerais pela União em relação à matéria, a não imposição de balizas para a gradação da sanção imposta pela propositura legislativa gera insegurança jurídica, acarretando em falta de clareza e não ensejando a perfeita compreensão da norma em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ademais, já existem normativos que disciplinam a possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437 de 1.977)” 
§§ 3º e 4º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 3º A obrigação prevista no caput deste artigo também se aplica a órgãos e entidades públicos.
§ 4º Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observados sempre o preço de mercado e as normas de confecção indicadas pela Anvisa.  
Razões dos vetos
“A propositura legislativa cria obrigação aos entes federados impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” 
§ 6º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 6º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que infringirem o disposto no art. 3º-A desta Lei, facultado, a critério do órgão, entidade ou estabelecimento, o oferecimento de máscara de proteção para condicionar a entrada ou permanência no local.” 
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao prever que os órgãos, entidades e estabelecimentos deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que infringirem a obrigação do uso de máscaras de proteção individual, facultado o oferecimento de máscara de proteção para condicionar a entrada ou permanência no local por parte dessas instituições, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida  institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” 
Art. 3º-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“Art. 3º-D. Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.”  
Razões do veto
“A propositura legislativa cria obrigação aos entes federados impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, afronta os limites do poder de legislar concorrentemente assegurado aos entes federados pelo artigo 24 da Constituição da República. Por fim, tal medida incorre em vinculação de receita que pertence aos Estados e Municípios, em ofensa ao previsto no art. 60, §4°, inciso I da Constituição da República.” 
Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos: 
§§ 3º, 4º e 5º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 3º O poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela disponibilização em locais de fácil acesso.
§ 4º Para os efeitos do § 3º deste artigo, serão considerados vulneráveis economicamente, sem prejuízo de outras categorias previstas em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal, as pessoas em situação de rua, os beneficiados com o auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, além dos que fazem jus aos benefícios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 5º Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.” 
Razões dos vetos
A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade ao poder público de fornecimento gratuito de máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, entre outros serviços e estabelecimentos a que se refere, em que pese a boa intenção do legislador, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida contraria o interesse público em razão do referido equipamento de proteção individual não ter relação com o Programa Farmácia Popular do Brasil, uma vez que se constituem sob a legislação sanitária em insumos para a saúde (correlatos), com regulamentação diversa dos medicamentos, instituindo, também, obrigação ao Poder Executivo e criando despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT. 
§ 6º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 6º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis economicamente.” 
Razões do veto
“A proposta legislativa cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Além disso, ao prever tal exceção, em que pese compreensível a pretensão de ‘excluir a punibilidade’ dos economicamente vulneráveis, o dispositivo cria uma autorização para a não utilização do equipamento de proteção, sendo que todos são capazes de contrair e transmitir o vírus, independentemente de sua condição social.” 
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo: 
Art. 3º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“Art. 3º-I. O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.” 
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade ao Poder Executivo de veiculação de campanhas publicitárias de interesse público, informando a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira de sua utilização e de seu descarte, em que pese a boa intenção do legislador, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida  institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” 
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República, manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito: 
Caput do art. 3º-B
“Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.” 
Razões do veto 
“A propositura legislativa diz respeito ao fornecimento de proteção individual que previna ou reduza os riscos de exposição ao coronavírus. Ocorre que a matéria já vem sendo regulamentada por normas do trabalho que abordam a especificidade da máscara e a necessidade de cada setor e/ou atividade, do modo que a proteção individual do trabalhador seja garantida, a exemplo da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020 e Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 (Ministério da Economia/Secretara Especial de Previdência e Trabalho). Ademais, pela autonomia dos entes federados, caberá  aos Estados e Municípios a elaboração de normas que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades no que tange à matéria.” 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2020