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domingo, 5 de julho de 2020

Por equívoco de leitura dos fatos advogado de empresa denuncia desembargador do TJMA injustamente

Jornal Pequeno
Como se fosse uma campanha articulada, um jornal de grande circulação destaca a manchete: “CASO MONTE LÍBANO – PARTE 3 – CNJ notifica TJMA para se manifestar sobre caso de desembargador que atuou impedido em processo”

Digo eu: Quando um advogado deixa o âmbito da jurisdição para obter amparo especulativo e midiático demonstra, ou despreparo profissional, ou o faz por motivos outros. 

Trata-se da empresa Monte Líbano Construções que levou a público já no 3º episódio, uma demanda jurídica em curso perante o Tribunal de Justiça do Maranhão em que acusa o desembargador Guerreiro Junior de ter atuação irregular nos autos do Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803334-92.2019.8.10.0000, impetrado pela empresa Terramata e Plaza Construções - terceira interessada em garantir crédito em disputa entre a Monte Líbano Construções e a empresa Pactor Construções

O DESPREPARO OU EQUÍVOCO DE LEITURA DOS FATOS 

Consta do referido recurso de Agravo de Instrumentos as seguintes tramitações: 

- Distribuído por sorteio em 23/04/2019 para a desembargadora Nelma Sarney, que apontou a prevenção da sua colega, a desembargadora Graça Duarte – em razão de estar com ela recursos anteriores com as mesmas partes e os mesmos objetos. 

- A desembargadora Graça Duarte detectou que um dos advogados da autora do recurso de Agravo de Instrumento era seu parente de terceiro grau, razão pela qual declarou seu impedimento e determinou a redistribuição do recurso para outro desembargador 

- O recurso foi sorteado para o desembargador Des. Guerreiro Junior, que estava sendo substituído pela desembargadora Cleonice Freire, que tão logo recebeu o recurso declarou-se suspeita para julgar o recurso, por razão de foro íntimo. determinou a redistribuição. 

- Desta vez, o recurso foi distribuído para Nelma Sarney que, depois da tramitação e julgamento, também se disse suspeita e determinou nova redistribuição. Após terem sido declarados impedidos ou suspeitos para relatar estes autos todos os desembargadores da 2ª Câmara Cível, o recurso foi sorteado à Desembargadora Ângela Salazar, da 1ª Câmara Cível. Esta entendeu que na 2ª Câmara Cível, o Desembargador Guerreiro Junior não havia se declarado impedido, devendo ser redistribuído para novamente para Guerreiro Junior. 

- Ao receber o processo, Guerreiro Junior, também se declarou impedido para atuar no processo em razão da sua filha ter atuado como advogado da parte no primeiro grau de jurisdição. O recurso voltou para a 1ª Câmara Cível. 

- Na 1ª Câmara Cível, o desembargador Jamil Gedeon verificou que nos autos havia Embargos de Declaração opostos ao despacho de Guerreiro Junior, que se dera por impedido. Novamente, o Recurso retorna para Guerreiro Junior apreciar os embargos a seu despacho. 

- Por decisão fundamentada, Guerreiro Junior não conheceu dos embargos e determinou o retorno do recurso à relatoria do desembargador Jamil Gedeon, em razão de sua declaração de impedimento para atuar no feito. 

Não obstante a decisão de Guerreiro Junior de se afastar do processo, a parte autora do recurso apresentou outro recurso denominado de “Agravo Interno” arguindo a inexistência de causa para o impedimento de Guerreiro Junior, argumentando que, a advogada filha do desembargador não possuía mais poderes de atuação no recurso. 

Guerreiro Junior, então - recebeu o agravo interno, suspendeu a decisão que tinha proferido nos autos até o julgamento do mérito, e ainda determinou à Secretária da 2ª Câmara Cível para proceder a inclusão em pauta para dessas questões. 

Por despreparo ou equívoco na leitura dos fatos transcorridos no aludido Agrava de Instrumento, a empresa Monte Líbano Construções, por seu advogado denunciou o desembargador Guerreiro Junior sem justa causa junto ao CNJ e à Vice-presidência do TJMA.

Sobre a alegado impedimento do desembargador se extrai do Agravo de Instrumento  as seguintes conclusões:
Desembargador Guerreiro Junior

1ª - O causídico habilitado nos autos não é parente do desembargador, que teve sua filha advogando apenas no primeiro grau de jurisdição;

2ª - Não decisão de mérito exarada pelo denunciado desembargador;

3ª - Da doutrina e da jurisprudência é sabido que a “alegação de impedimento ou suspeição deve ser formulado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A Monte Líbano só apresentou pedido de impedimento em 09/06/2020 – e ainda de maneira equivocada sem observância do art. 490 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão;

4ª Assim, agiu corretamente o desembargador Guerreiro Junior ao teor do Inciso II, do Parágrafo 2º, do Art. 146, do CPC. Ao suspender o curso do processo até que o Tribunal julgue a alegação de impedimento do desembargador.

ISTO É QUE É GENOCÍDIO!! As 4 linhas de ataques da esquerda comunista para chafurdar e anarquizar o governo de Bolsonaro e seus apoiadores

O INÍCIO DOS ATAQUES
Poucos meses após assumir, Bolsonaro e seus apoiadores passaram a ser monitorados pelas instituições aparelhadas nas eras PSDB e PT. Nota-se esse aparelhamento para patrulhamento ideológico, nas instituições públicas STF, Câmara dos Deputados e Senado Federal (Congresso). Outro setor bem aparelhado pelos governos anteriores para chafurdar e anarquizar a gestão conservadora do novo governo é o da chamada grande mídia, que se locupletava de propinas pagas pelos governos de PSDB e PT dissimularem notícias sobre seus governos.

Com o arsenal que instrumentalizara, a esquerda comunista articulou 4 (quatro) linhas de ataques a Bolsonaro e a seus apoiadores.

1ª Linha de ataque dos anárquicos comunistas
Usar o STF como canal de criação e dissimulação de fatos e como patrulhador ideológico da esquerda. E como estão operacionalizando isto?

Arregimentaram seus soldados e comparsas para transformarem o STF num cartório de fakes process (falsos processos). Toda semana, com anuência, o STF foi recebendo blocos e mais blocos de processos de fakes acusações criminais contra Bolsonaro, que já se somam 83 chafurdamentos e anarquias ao Poder Executivo, ora exercido por um conservador - fora os prejulgamentos e insinuações de ministros para rebaixar a autoridade do Presidente da República.

Depois o próprio STF adotou a estratégia, instaurando um inquérito com a máscara de fake news para prender, intimidar, fazer busca e apreensão em lares de pessoas de direita que vinham fazendo duras críticas à postura da corte suprema - que ora é considerada como um órgão de patrulhamento ideológico. 

2ª Linha de Ataques da esquerda
Consiste na articulação da maioria dos governadores para resistirem qualquer mudança para melhor no Brasil sob o argumento que isso sobe o ibope de Bolsonaro e dos conservadores. No Nordeste criaram um consórcio de governadores com esse propósito disfarçado de consórcio de desenvolvimento de políticas públicas. Esse governadores, associados com prefeitos pelo Brasil afora resolveram roubar os recursos de combate a pandemia - levando centenas de pessoas a morte por falta de atendimento adequado.

3ª Linha de Ataques da esquerda
A Câmara dos Deputados e Senado Federal, dominados pela esquerda em abstinência dos cargos e propinas que eram distribuídos para votarem matérias de interesse do governo, agem com os dentes cerrados de ódio de Bolsonaro e de seus apoiadores. Votam projetos e depois cassam vetos para chafurdar e anarquizar o governo e para impedir que o país se desenvolva. 

4ª Linha de Ataques da esquerda
Utilizar a pandemia do Coronavírus para derrubar o governo fazendo forte articulação com a grande mídia - revoltada com Bolsonaro que cortou suas propinas.
Primeira medida - pedir ao parceiro STF autonomia máxima para estados e municípios decidirem sobre o que quisessem no suposto combate à pandemia. Foi o que o STF fez.

A GRANDE MÍDIA FICOU ARTICULADA ASSIM:
O que for positivo - elogiar estados e municípios
As mortes - atribuir a falta de ações do governo Bolsonaro.

Descobriu-se que Cloroquina estava salvando vidas e Bolsonaro pediu para analisarem a possibilidade de distribuir para os contaminados do Brasil. O que fez a mídia?

Acusou o presidente de genocida. Enquanto isto, acobertados por essa mesma mídia, governadores e prefeitos estavam roubando na cara dura os recursos mandados pelo Bolsonaro - as pessoas morrendo por falta de atendimento.

ISTO É QUE É GENOCÍDIO!!

sábado, 4 de julho de 2020

"Vão desligar os aparelhos", denuncia jovem antes de morrer de Covid-19. Na soma dos mortos tem muitos assassinatos

Um áudio enviado por Leandro Santos Azevedo, 19 anos, vítima da Covid-19 na terça-feira (30), tem intrigado a família. Antes de morrer, Leandro afirmava em um áudio enviado para a namorada dele, Talita Fernandes, ter ouvido os profissionais do Hospital de Campanha no Wet'n Wild, em Salvador, afirmarem que ele seria intubado e que, em seguida, os aparelhos seriam desligados. Confira o áudio abaixo. As informações são do portal Aratu Online. 

Segundo familiares do jovem, ele deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida San Martin no último domingo (28), com os sintomas da doença. 
Em nota, a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou que não houve erro ou negligência médica no atendimento a Leandro. Leia nota na íntegra:
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informa que de acordo com o apurado junto à empresa Associação Saúde em Movimento (ASM), gestora do Hospital de Campanha do Wet’n Wild, não houve erro/negligência médica no atendimento ao paciente Leandro Santos Azevedo. Ainda segundo a ASM, devido a complicações do estado clínico do paciente, a equipe médica optou pela intubação do mesmo, uma vez que o tratamento com uso do respirador mecânico não estava surtindo efeito. Infelizmente, a piora clínica evoluiu rápido, apesar da utilização de toda estrutura assistencial disponível no leito de UTI da unidade. Ainda assim, uma equipe técnica da SMS responsável pela fiscalização das metas qualitativas dos atendimentos ofertados à população pelas empesas terceirizadas fará apuração dos fatos.

sexta-feira, 3 de julho de 2020

MALDITA POLÍTICA INTERNACIONAL

Projeto do Congresso para obrigar o uso de máscara em qualquer lugar foi feito para chafurdar com o governo, mas Bolsonaro vetou todas malandragens encontradas

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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 374, DE 2 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”. 
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 
Inciso III do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. 
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao estabelecer que o uso de máscaras será obrigatório em demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, incorre em possível violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público, a teor do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o qual dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Deste modo, não havendo a possibilidade de veto de palavras ou trechos, conforme o § 2º do artigo 66 da Constituição da República, impõe-se o veto do dispositivo.” 
§§ 1º e 2º do art. 3º-A, §§ 1º e 2º do art. 3º-B, art. 3º-C e parágrafo único do art.3º-H da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei 
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração ocorrido em ambiente fechado.
§ 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão efetuadas por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.”
“§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:
I – a reincidência do infrator;
II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;
III – a capacidade econômica do infrator.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo.”
“Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.” 
“Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.” 
Razões dos vetos
“Muito embora haja prerrogativa para a elaboração de normas gerais pela União em relação à matéria, a não imposição de balizas para a gradação da sanção imposta pela propositura legislativa gera insegurança jurídica, acarretando em falta de clareza e não ensejando a perfeita compreensão da norma em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ademais, já existem normativos que disciplinam a possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437 de 1.977)” 
§§ 3º e 4º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 3º A obrigação prevista no caput deste artigo também se aplica a órgãos e entidades públicos.
§ 4º Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observados sempre o preço de mercado e as normas de confecção indicadas pela Anvisa.  
Razões dos vetos
“A propositura legislativa cria obrigação aos entes federados impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” 
§ 6º do art. 3º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 6º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que infringirem o disposto no art. 3º-A desta Lei, facultado, a critério do órgão, entidade ou estabelecimento, o oferecimento de máscara de proteção para condicionar a entrada ou permanência no local.” 
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao prever que os órgãos, entidades e estabelecimentos deverão restringir a entrada ou retirar de suas instalações as pessoas que infringirem a obrigação do uso de máscaras de proteção individual, facultado o oferecimento de máscara de proteção para condicionar a entrada ou permanência no local por parte dessas instituições, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida  institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” 
Art. 3º-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“Art. 3º-D. Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.”  
Razões do veto
“A propositura legislativa cria obrigação aos entes federados impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, afronta os limites do poder de legislar concorrentemente assegurado aos entes federados pelo artigo 24 da Constituição da República. Por fim, tal medida incorre em vinculação de receita que pertence aos Estados e Municípios, em ofensa ao previsto no art. 60, §4°, inciso I da Constituição da República.” 
Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos: 
§§ 3º, 4º e 5º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 3º O poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela disponibilização em locais de fácil acesso.
§ 4º Para os efeitos do § 3º deste artigo, serão considerados vulneráveis economicamente, sem prejuízo de outras categorias previstas em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal, as pessoas em situação de rua, os beneficiados com o auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, além dos que fazem jus aos benefícios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 5º Na aquisição das máscaras de proteção individual a serem fornecidas em virtude do disposto no § 3º deste artigo, deve o poder público dar preferência às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual ou associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.” 
Razões dos vetos
A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade ao poder público de fornecimento gratuito de máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, entre outros serviços e estabelecimentos a que se refere, em que pese a boa intenção do legislador, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida contraria o interesse público em razão do referido equipamento de proteção individual não ter relação com o Programa Farmácia Popular do Brasil, uma vez que se constituem sob a legislação sanitária em insumos para a saúde (correlatos), com regulamentação diversa dos medicamentos, instituindo, também, obrigação ao Poder Executivo e criando despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT. 
§ 6º do art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“§ 6º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis economicamente.” 
Razões do veto
“A proposta legislativa cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Além disso, ao prever tal exceção, em que pese compreensível a pretensão de ‘excluir a punibilidade’ dos economicamente vulneráveis, o dispositivo cria uma autorização para a não utilização do equipamento de proteção, sendo que todos são capazes de contrair e transmitir o vírus, independentemente de sua condição social.” 
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo: 
Art. 3º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
“Art. 3º-I. O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.” 
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade ao Poder Executivo de veiculação de campanhas publicitárias de interesse público, informando a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira de sua utilização e de seu descarte, em que pese a boa intenção do legislador, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna. Ademais, tal medida  institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.” 
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República, manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito: 
Caput do art. 3º-B
“Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.” 
Razões do veto 
“A propositura legislativa diz respeito ao fornecimento de proteção individual que previna ou reduza os riscos de exposição ao coronavírus. Ocorre que a matéria já vem sendo regulamentada por normas do trabalho que abordam a especificidade da máscara e a necessidade de cada setor e/ou atividade, do modo que a proteção individual do trabalhador seja garantida, a exemplo da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020 e Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 (Ministério da Economia/Secretara Especial de Previdência e Trabalho). Ademais, pela autonomia dos entes federados, caberá  aos Estados e Municípios a elaboração de normas que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades no que tange à matéria.” 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2020

quarta-feira, 1 de julho de 2020

MORTAL!! Moraes do STF comete mais um atentado aos princípios constitucionais e às liberdades individuais


O ministro Alexandre de Moraes, no afã vingativo aos críticos do cambaleado moralmente STF, comete mais um atentado aos princípios constitucionais, dissimuladamente defendidos por eles em julgamentos públicos.

É que em simples despacho de 4 linhas, o malsinado ministro determina a prorrogação do Inquérito nº 4.781, disfarçadamente denominado de Fake News para esconder as reais intenções do Tribunal de Exceção que o STF se tornou, potencializado pela percebível seletividade.

Esse procedimento inquisitório arranjado pelo STF já tem duração de mais de 15 meses - sem apresentar provas concretas das acusações que fazem aos cidadãos do povo e ainda estendeu por mais 6 meses para prolongarem ameaças e intimidações aos críticos.

Com tal atitude o Ministro está perpetrando um verdadeiro atentado aos princípios constitucionais que dissimula obedecer.

Na sanha de combate a crítico de esquerda, o STF por Alexandre de Moraes tem jogado no lixo os seguintes princípios.

1 - Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade (Inciso LVII do art.5º, da CF) - mandou prender cidadãos sem antes provar seus supostos crimes - mas, para justificar a presunção de inocência do ladrão Lula suas bocas salmodiavam esse princípios - HIPÓCRITAS!! - voltem a ler "Dos Delitos e das Penas";

2 - Os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) - impediu acessos dos advogados dos presos ao malsinado inquérito criado nos porões do STF para perseguir apoiadores de Bolsonaro que expõe os podres das instituições escondidos por décadas da população;

3 - Princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF) - acaba de prorrogar em seis meses um inquérito ilegal à luz da legislação pátria só mantido pelos seus interessados - exatamente os que são objeto de crítica - irmanados nesta nefasta vingança a cidadãos simples do povo - utilizando-se do poder do estado para tanto;

Até legislação em vigor na dar amparo ao malsinado despacho de Alexandre de Moraes, cujo ódio aos críticos tem apagado seu conhecimento jurídico. Eis que o Código de Processo Penal, em seu art. 10 caput, invocado por Moraes, determina que as investigações sejam encerradas em 10 dias em caso de réu preso, e em 30 dias no caso de réu solto.

Ademais, é o Ministério Público quem exerce o controle externo da polícia judiciária, conforme o artigo 129 da CF - função essa usurpada pela sanha persecutória (para prejudicar) apoiadores de Bolsonaro.
OPINEI!!

terça-feira, 30 de junho de 2020

FALSOS & MALANDROS!! Projeto do Senado de Censura da Internet tem apenas o objetivo de proteger as canalhices políticas – e provo

Ao estilo da malandragem, 44 senadores da cambaleada República Federativa do Brasil – articularam um projeto para censurar e se protegerem das acirradas críticas do eleitorado brasileiro. 
Os malandros (espertos) deram uma máscara a censura chamando o projeto de: Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet. 
Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet – COISA NENHUMA!!! Veja o que diz o artigo 132 do referido Projeto aprovado no Senado nesta terça-feira: 
Art. 13. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros. 
§1º Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos
ENTENDERAM A MALANDRAGEM DOS MALANDROS!! - Eis aí os FAKE SENATORS (Falsos senadores) que emplacaram suas malandragens pra cima da desinformada população brasileira. 
  1. Sérgio Petecão (PSD-BA) 
  2. Lucas Barreto (PSD-AP) 
  3. Randolfe Rodrigues (Red-AP) 
  4. Eduardo Braga (MDB-AM) 
  5. Omar Aziz (PSD-AM) 
  6. Ângelo Coronel (PSD-BA) 
  7. Jaques Wagner (PT-BA) 
  8. Otto Alencar (PSD-BA) 
  9. Cid Gomes (PDT-CE) 
  10. Tasso Jereissati (PSDB-CE) 
  11. Fabiano Contarato (Rede-ES) 
  12. Rose de Freitas (Podemos-ES) 
  13. Eliziane Gama (Cidadania-MA) 
  14. Weverton Rocha (PDT-MA) 
  15. Carlos Fávaro (PSD-MT) 
  16. Jayme Campos (DEM-MT) 
  17. Wellington Fagundes (PL-MT) 
  18. Nelsinho Trad (PSD-MS) 
  19. Simone Tebet (MDB-MS) 
  20. Antonio Anastasia (PSD-MG) 
  21. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) 
  22. Daniella Ribeiro (PP-PB) 
  23. José Maranhão (MDB-PB) 
  24. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) 
  25. Jader Barbalho (MDB-PA) 
  26. Paulo Rocha (PT-PA) 
  27. Humberto Costa (PT-PE) 
  28. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) 
  29. Ciro Nogueira (PP-PI) 
  30. Marcelo Castro (MDB-PI) 
  31. Jean Paul Prates (PT-RN) 
  32. Paulo paim (PT-RS) 
  33. Acir Gutgacz (PDT-RO) 
  34. Confúcio Moura (MDB-RO) 
  35. Marcos Rogério (DEM-RO) 
  36. Chico Rodrigues (DEM-RR) 
  37. Mecias de Jesus (Republicanos- RR) 
  38. Telmário Mota (Pros-RR) 
  39. Dário Beger (MDB-SC) 
  40. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) 
  41. Maria do Carmo (DEM-SE) 
  42. Rogério Carvalho (PT-SE) 
  43. Irajá (PSD-TO) 
  44. Kátia Abreu (PP-TO)