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segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Desembargador Bayma aponta falta de legitimidade da PGJ para questionar decisão do TCE que aprovou contas de Dr. Julinho

Nesta segunda-feira (23), o decano do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, em longa e fundamentada decisão, o desembargador Bayma Araújo apontou falta de legitimidade da PGJ para atacar a decisão do TCE-MA que foi favorável a Dr. Julinho.
Trata-se dos autos do Mandado de Segurança nº 0816627-95.2020.8.10.0000, impetrado pelo Ministério Público Estadual, por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Eduardo Nicolau, que inconformado com decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a favor de Júlio César de Sousa Matos (Dr. Julinho), pede para o TJMA cancelar aquela decisão e tornar inelegível o já eleito DR. Julinho ao cargo de prefeito do Município de São José de Ribamar/Ma.

 Eis trechos da decisão do desembargador Bayma Araújo:

"Digo isso, por constatar ausência de requisito legal indispensável a formação/relação processual, como que, legitimidade processual do Ministério Público como parte ativa na tomada da presente mandamental".

"A meu ver, o direito supostamente lesado com a edição do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas recai sobre a titularidade primeira do ente púbico municipal (órgão a suportar o ônus do prejuízo decorrente da não execução da multa anteriormente imposta com o acórdão PL TCE/Ma n.º 123/2012), a quem competir, salvo melhor juízo, legitimidade para impetração da ação mandamental".

"Por essa razão, entendo que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra a decisão colegiada emanada do Tribunal de Contas deste Estado (acórdão PL TCE-Ma n.º 634/2020), ...".

"Por tudo isso e ao constato de que manifesta a ausência de legitimidade ativa ad causam, é que, hei por bem e de conformidade com o inciso I, do artigo 339, do Regimento Interno deste Tribunal c/c arts. 17, 330, II e 485, inciso VI do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei n.º 12016/2009, INDEFERIR LIMINARMENTE A INICIAL".

No mesmo entendimento andou o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Confira em: https://www.edgarribeiro.com/2020/11/no-tjma-inducao-erro-equivoco-ou-outra.html.

terça-feira, 17 de novembro de 2020

NO TJMA: Indução a erro, equívoco ou outra coisa? – Os casos de São José de Ribamar e São Bento

Nos últimos tempos são vistos a olhos nus a prática de desvios de finalidades como rotina nas instituições públicas, sejam elas no âmbito do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Aqui, ali e acolá se tem notícia de alguma coisa sendo engendrada para atender interesses escusos (ocultos). 

A política que muitos praticam no Brasil é aquela que opera pelo viés da corrupção em todos os sentidos. Até mesmo magistrados não estão imunes a seus atrativos se vacilarem nos seus caracteres. 

Embora o magistrado tenha ilibada conduta pode ser vítima de partes dissimuladas, que podem induzi-lo a errar na decisão. 

A título de ilustração o blog comparou duas decisões de desembargadores do TJMA. Os magistrados, até prova em contrário, gozam de ilibadas condutas. 

Os casos são de São José de Ribamar e São Bento 

As demandas possuem semelhanças inconfundíveis. Analisemos, então: 
A PRIMEIRA DECISÃO – do desembargador João Santana: 

“Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pela Procuradoria Geral de Justiça, através do seu Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, contra ato reputado ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”. 

“Enfatiza que, diante da decisão, que o tornou inelegível, Júlio César de Sousa Matos interpôs, perante o TCE/MA, em setembro de 2020, recurso de revisão com pedido de tutela de urgência, com efeito suspensivo (processo nº 5568/2020), após 10 (dez) anos do trânsito em julgado do Acórdão PL-TCE/MA nº 303/2010, em desconformidade com o previsto no art. 139 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão (Lei nº 8.258/2005)”. 

COMO DECIDIU - O desembargador João Santana: 

“Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, devo dizer que VISLUMBRO, prima facie, a presença simultânea dos requisitos imprescindíveis à concessão da liminar vindicada. Analisando os autos, verifico que, conforme disposto no art. 139 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ...”

"No caso em tela, consoante se vê no ID nº 8461747, pág. 13, o recurso de revisão com pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo fora interposto em outubro de 2020, o que, a meu ver, ultrapassa, e muito, o prazo legal estabelecido e impossibilita, pois, a sua apreciação pela Corte de Contas face a sua aparente intempestividade".

"Por outro lado, importante destacar ainda que, por certo, a questão referente à suposta nulidade da citação de Júlio César de Sousa Matos, nos autos do Processo nº 2933/2008/TCE/MA, já foi judicializada e decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1762610/MA, cuja decisão monocrática reconheceu a validade da citação e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão, para afastar a respectiva nulidade, determinando o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária, não cabendo mais, portanto, qualquer discussão acerca desta matéria por parte do Tribunal de Contas do Estado, sobretudo quando fora do prazo legal para tanto" (Id nº 8461745, pág. 85).

“Quanto ao periculum in mora, constato, em consulta ao sítio do Tribunal Superior Eleitoral, que, de fato, Júlio César de Sousa Matos é candidato ao cargo de Prefeito municipal de São José de Ribamar/MA, situação em que, mantendo-se a decisão do Plenário da Corte de Contas, que confirmou a medida cautelar nº 011/2020 GAB/CNOSJWLO, nos autos do Processo nº 5568/2020-TCE/MA, possibilitará a participação daquele como candidato no pleito, a se realizar no dia 15/11/2020 (próximo domingo), o que, de acordo com meu entendimento, embora em uma análise ainda superficial, afronta princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito, sobretudo o da segurança jurídica e o da moralidade”

Nesta vertente, CONCEDO a liminar pleiteada, para suspender a decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ...".  

A SEGUNDA DECISÃO – do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: 

“Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato dito ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago, consubstanciado na decisão cautelar proferida nos autos do Processo TCE/MA n.° 6010/2020, que determinou, monocraticamente, a suspensão dos efeitos dos Acórdãos PL-TCE n°s 63/2014, 64/2014, 65/2014 e 66/2014, os quais julgaram irregulares as contas de gestão (FUNDEB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FMS e FMAS) do exercício de 2009, da Prefeitura de São Bento/MA, de responsabilidade do seu gestor Luis Gonzaga Barros”

“Segue narrando que o Presidente do TCE, deferiu, ad referendum, a medida cautelar apresentada pelo Prefeito, determinando a suspensão dos efeitos dos Acórdãos PL-TCE nº 63/2014, 64/2014, 65/2014 e 66/2014, referente à prestação de contas de n. 2670/2009 (FUNDEB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FMS e FMAS), com a retirada de seu nome da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, em relação aos referidos Acórdãos, bem como a abstenção de cobranças relativas aos mesmos, por ser de Direito”

COMO DECIDIU - O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: 

“Por primeiro, cabe mencionar que o Tribunal de Contas é um órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”

Nesse passo, EDUARDO GUALAZZI afirma que se pode definir Tribunal de Contas no Brasil “como o órgão administrativo parajudicial, funcionalmente autônomo, cuja função consiste em exercer, de ofício, o controle externo, fático e jurídico, sobre a execução financeiro-orçamentária, em face dos três Poderes do Estado, sem a definitividade jurisdicional” (in: Regime Jurídico dos Tribunais de Contas. São Paulo: RT, 1992. p.187). 

“Quanto à possibilidade de revisão judicial das decisões emanadas da Corte de Contas, importante destacar que nenhuma demanda pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, também é verdade que, em face do princípio federativo, calcado na separação dos poderes, quanto às decisões administrativas, a apreciação do Poder Judiciário é limitada aos aspectos de legalidade e regularidade formal, sendo vedada a interferência no mérito administrativo”

“Desse modo, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. Em outros termos, a justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa”

Cita jurisprudências do TRF-1, TJ-RS e do STJ. 

“Ademais, em consulta ao ID consoante ID 8533896, pag. 53, verifico que a decisão monocrática do Presidente do TCE já foi referendada pelo Plenário, na sessão do dia 04 de novembro de 2020, por unanimidade dos Conselheiros, razão pela qual não se está mais diante de uma decisão monocrática, mas sim de um decisum colegiado, o que só reforça meu entendimento da indevida interferência do Judiciário, caso seja deferida a liminar pretendida pelo impetrante. Portanto, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”

"Forte nessas razões, INDEFIRO o presente pedido de liminar"

ANÁLISE DO BLOG: 

A primeira decisão foi dada às pressas – analisada e decidida em apenas 19 minutos. Nela não se detecta o pressuposto do fumus boni iuris (o bom Direito), necessário para a concessão de uma liminar em sede de Mandado de Segurança. 

Também está ausente a citação da Doutrina e da Jurisprudência para o caso concreto, ou seja, a decisão do desembargador João Santana padece de fundamentos diante dos fatos submetido ao seu julgamento. Até um estudante iniciante da cadeira de Direito Processual, como o autor deste blog, consegue perceber a carência de fundamento na primeira decisão. 

O desembargador João Santana trata a questão sem falar que os efeitos do ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 foram suspensos por decisão da própria justiça estadual. Só vindo a ser estabelecidos em 18/09/2020, quando o STJ entendeu que a notificação fora legal. Desta forma, o candidato ainda tinha prazo para questionar o acordão do TCE-MA.

O próprio desembargador lembra que o STJ determino "o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária".

A decisão para atender o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e impedir a candidatura de Júlio César de Sousa Matos - Dr. Julinho, não está devidamente fundamentada à luz da norma processual civil. Não há o bom direito demonstrado na decisão.

Já o desembargador da Segunda Decisão enxergou de cara, que “os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário”; Que, “não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos fundamentou sua decisão com base na Lei, na Jurisprudência e na Doutrina, portanto, plenamente fundamentada. 

Ver-se que são duas ações que guardam semelhança do direito e dos fundamentos jurídicos dos pedidos – Uma decisão gera pasmo e desconfiança de quem a ler; a outra está razoavelmente mais convincente e fundamentada à luz do Direito. 

O que teria ocorrido? Cada cabeça uma sentença? 

No Judiciário não é assim. 

Quando houver a menor percepção de indução a erro por uma das partes, o magistrado deve vestir a toga do desconfiômetro, pôr o capacete anticorrupção e julgar como determina o mandamento divino:

“Não cometerás injustiça no julgamento. Não farás acepção de pessoas com relação ao pobre, nem te deixarás levar por preferência pelo que tem poder: segundo a justiça julgarás o teu próximo” (Levítico 19:15 – Bíblia Sagrada).

quinta-feira, 12 de novembro de 2020

😱 VAPT-VUPT NO TJMA: Decisão The Flash para tirar candidato do páreo durou apenas 19 minutinhos 😱

Este blog de há muito tem investigado decisões suspeitas do Poder Judiciário. Eis mais uma.

O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que tem contratos com a Prefeitura de São José de Ribamar, cujo gestor tem interesse na retirada de Dr. Julinho, ingressou perante o TJMA com o Mandado de Segurança nº 0816569-92.2020.8.10.0000, pedindo para tornar sem efeito a decisão do Plenário do Tribunal de Contas de Contas - TCE, que deu razão ao Candidato Julinho.

O caso denota uma certa complexidade, mas o desembargador João Santana analisou tudo, incluindo 23 documentos, digitação e decidiu no tempo de The Flash de apenas 19 minutos, confira:
O desembargador determinou para suspender a decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que deu ganho de causa para o candidato Dr. Julinho.

Vamos ao fatos e à decisão do rápido desembargador para demonstrar o erro da decisão

DOS FATOS
Pelo ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em 19/05/2010, julgou irregular Contas de responsabilidade do Dr. Julinho). Essa decisão foi anulada pelo próprio TJMA.

Em 18/09/2020, o STJ entendeu que não era caso de anulação do acordão do TCE-MA e determinou o retorno dos autos para que fosse analisado as demais matérias invocadas pelo pelo Dr. Julinho.

A conclusão é simples, se ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 teve seus efeitos suspensos até 18/09/2020, quando foi restabelecido seu efeito, sendo também iniciado prazo para recurso deste. O que o candidato fez perante à corte de contas foi pedir efeito suspensivo ao seu recurso e não anulação do acordão do TCE-MA.

A DECISÃO THE FLASH DO DESEMBARGADOR
O desembargador do TJMA trata a questão sem falar que os efeitos do ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 foram suspensos por decisão da própria justiça estadual. Só vindo a ser estabelecidos em 18/09/2020, quando o STJ entendeu que a notificação fora legal. Desta forma, o candidato ainda tem prazo para questionar o acordão.

Nota-se que os pressupostos (fumus boni iuris e periculum in mora) para atender o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e impedir a candidatura de Dr. Julinho, não estão devidamente fundamentados à luz da norma processual civil. Não o bom direito demonstrado na decisão.

De maneira que a decisão do desembargador do MA foi apressada e com fundamento pífio.

Por outro lado, mesmo na Justiça eleitoral, o candidato não poderá ser impedido, pois o julgador terá que enfrentar as seguintes questões:

1 - Os atos que ensejaram a rejeição das contas do Dr. Julinho, foram atos dolosos de improbidade administrativa? 

2 – Esses atos resultaram em enriquecimento ilícito do Dr. Julinho? 

Na decisão do TCE-MA que rejeitou as contas de 2007 do Dr. Julinho, não consta ato enquadrado no art.  da Lei nº 8.429/92 (enriquecimento ilícito), mas tão somente no art. 10 do aludido diploma legal (dano ao Erário). 

O magistrado que julgará a causa terá que observar ainda, duas situações: 

1 - Que ao aplicar multas no Dr. Julinho, o TCE-MA não fez referência a improbidade, o que torna o vício sanável; 

2 – Quando há vício insanável, o TCE-MA encaminha a decisão para o Ministério Público Estadual, requerendo a propositura de ação de improbidade administrativa e criminal. No presente caso, não houve tal medida, o que torna caso de conta de natureza sanável. 

Na análise da inelegibilidade, a Justiça Eleitoral tem considerado que caso o TCE não faça na decisão, referência a má-fé, dolo e intenção de desviar recursos, afastada está a inelegibilidade. O dolo precisa estar patente e objetivamente observado. 

DECISÃO DO TSE: 
“Não sendo possível, a partir da análise do acórdão da Corte de Contas, a identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa por parte do candidato, não estão presentes todos os requisitos para a incidência da inelegibilidade do art. Ig, da LC nº 64/90. (Ac. de 22.10.2014 no AgR-RO nº 172422)”. 

Conforme entendimento jurisprudencial do TSE (no Recurso Especial Eleitoral nº 2838, datado de 14/02/2019), a configuração da inelegibilidade prevista no art. Il, da LC nº 64/90 exige a presença simultânea dos seguintes requisitos:

a) condenação à suspensão dos direitos políticos; 
b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; e 
c) ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 

O entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do TSE, é o de que o inteiro teor do parecer do Tribunal de Contas no julgamento das contas pelo legislativo é documento essencial à extração das irregularidades insanáveis que importem em ato doloso de improbidade administrativa pela Justiça Eleitoral, para configuração da inelegibilidade da alínea g inciso I do art.  da LC nº 64/1990.5 (Recurso Ordinário nº 060182084, Acórdão Publicado em 19/12/2018). 

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, firmada nas Eleições de 2012, de 2014, de 2016 e, ainda, de 2018, é no sentido de que a incidência da inelegibilidade descrita no art. Il da Lei Complementar 64/90 demanda condenação judicial, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, na qual se imponha a penalidade de suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe cumulativamente dano ao erário e enriquecimento ilícito (Recurso Ordinário nº 060417529, Acórdão Publicado em 19/12/2018).

quinta-feira, 23 de abril de 2020

BOMBA!! Desembargador constata grande corrupção na Prefeitura de Monção no MA – a quadrilha PAPA-TUDO engoliu as verbas da educação sem dó e piedade



O Município de Monção, distante aproximadamente 149 km de São Luís, está refém de uma quadrilha instalada na prefeitura, que arrasa com as verbas municipais – essa quadrilha é chamada pelos munícipes de PAPA-TUDO. Todas as verbas que chegam no município essa quadrilha engole.

AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA foi protocolada na Vara de Justiça da Comarca, mas o juiz da cidade, com razão, disse que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que verbas papadas pela quadrilha são FNDE – Fundo Nacional de Educação, sendo competência da Justiça Federal.

Para impedir que comessem tudo foi pedido socorro ao Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, onde o desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF determinou que fechasse a boca da quadrilha. Despachou o desembargador:

“Os fartos documentos que instruem a inicial, onde se destaca a contratação de empresas através de processos de licitação irregulares desde o ano de 2017, a inserção do nome de pessoas no censo escolar, bem como a não execução de obras licitadas, são questões graves que evidenciam grande probabilidade da ocorrência de desvio de dinheiro público, evidenciando assim o risco da demora, em decorrência da possibilidade de manutenção de eventuais pagamentos indevidos pela administração municipal. Logo, é indispensável a suspensão do cronograma de pagamentos dos contratos mencionados na inicial da ação, de modo a impedir mais danos ao erário, cessando novos repasses até que o feito esteja mais bem instruído”.

“Há indícios suficientes nos autos da existência de irregularidades na administração municipal em relação aos processos de licitação e nos contratos para reforma de escolas no Município de Monção e na gestão de valores recebidos a título de FUNDEB. As fotos do estado de conservação de algumas escolas municipais indicam a não utilização adequada do volume de valores recebidos pela administração, razão pela qual entendo existirem elementos suficientes nos autos para que seja deferido o pedido de declaração de indisponibilidade dos bens das partes demandadas, Prefeita e Secretária de Educação, até o limite do valor dos contratos citados na inicial”.

“Desse modo, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão do cronograma de pagamento dos contratos municipais citados na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por pagamento efetuado em descumprimento à presente decisão, bem como defiro o pedido de indisponibilidade de bens das demandadas, no equivalente ao valor dos contratos descritos na inicial, até o julgamento de mérito do recurso”.

Confira quem são as capitãs Papa-Tudo em Monção: - KLAUTENIS DELINE OLIVEIRA NUSSRALA, conhecida como CLÁUDIA SILVA - Prefeita Municipal de Monção e MARIA CÉLIA COSTA BARROS DOS SANTOS - Secretária Municipal de Educação.

OLHA A DESGRAÇA QUE ESTÃO FAZENDO COM O MUNICÍPIO DE MONÇÃO

PAPARAM TUDO E DEIXARAM AS ESCOLAS NESSE SITUAÇÃO.

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Pleno do TJMA restabelece decisão de desembargadora e eleição de Marinho do Paço se torna ilegal

Marinho, utilizando uma emenda falsa realizou uma eleição em junho de 2018. A lei maior de Paço do Lumiar determina a eleição em 15 de dezembro. Na eleição amparada em Emenda inventada por Marinho ele se deu por eleito.

Em ação de outros vereadores, a desembargadora Ângela Salazar determinou que a eleição fosse realizada no dia 15 de dezembro de 2018, como manda a Lei orgânica de Paço do Lumiar.  10 dos 17 vereadores estiveram presentes na eleição determinada pela Justiça, que foi presidida pelo 3º secretário, e em votação aberta elegeram a chapa “RENOVAR COM RESPONSABILIDADE”, encabeçada pelo vereador Fernando Muniz.

Para impedir a eleição e frustrar a decisão judicial, Marinho trancou a Câmara, sumiu com os livros de registro da Casa Legislativa e tentou de todas as formas impedir a eleição, inclusive, mandou afixar uma Portaria na dependência da Câmara que mandava suspender a Sessão Extraordinária previamente convocada. 

Por uma manobra, Marinho induziu a erro um desembargador (o desembargador Guerreiro Junior) e conseguiu suspender a decisão da desembargadora Ângela Salazar.

Nesta quarta-feira (23), porém, o Pleno do TJMA restabeleceu a decisão da desembargadora ao considerar que a decisão do colega Guerreiro Junior deveria ter sido submetida na 1 Sessão após sua decisão.

Com a decisão prevalecente da desembargadora Ângela Salazar, a chapa eleita foi a “RENOVAR COM RESPONSABILIDADE”, encabeçada pelo vereador Fernando Muniz.

Portanto, Marinho terá que movimentar outras manobras para se manter na presidência do Legislativo Municipal.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

BOMBA!! BOMBA!! TCE-MA E TJMA SÃO USADOS EM CHANTAGEM ELEITORAL, AFIRMA DEPUTADO E EX-DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.

PEQUENO EXPEDIENTE - 18/08/2014

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Raimundo Cutrim - PCdoB
raimundocutrim@al.ma.gov.br
(98) 9982-0025 / 9618-5252


O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, imprensa. Senhor Presidente, eu estive viajando esse final de semana. Sábado, eu fui a Joselândia e também àquela área de Carutapera e fiquei preocupado com a situação das estradas, para as quais a Assembleia autorizou aquele empréstimo milionário a fim de ligar os municípios, mas não se vê coisa alguma. 

Eu saí daqui, passei seis horas e meia para chegar a Joselândia. Ali, antes de Presidente Dutra, você entra, mas a estrada realmente está muito difícil. E esse dinheiro que nós autorizamos, que a Assembleia autorizou, e não chegou?

A gente fica preocupado com o que estão fazendo em campanha política. Eu vejo a política não como um negócio, comprando voto, é uma situação dessas no nosso estado, que é pobre ainda, muito pobre, com mais de três milhões de pessoas ainda com bolsa família de quinhentos milhões.

E a situação que eu vi lá em Joselândia, naquele dia de sábado, chegava sete viaturas para a saúde, sete viaturas para que o prefeito pudesse votar em determinada pessoa

Então a situação é tão... As estruturas no interior são tão acintosas, que eu fico perguntando: será que o Ministério Público não está acompanhando a situação do nosso Estado, acompanhando esses desmandos e ganha a eleição quem tem muito dinheiro disputando cabo eleitoral, disputando prefeito, a situação realmente é muito difícil. 

Eu conversava com o presidente do Tribunal de Contas, o governo chega e diz: “vota ou vou reprovar tuas contas”, ou “você vota ou Tribunal de Justiça faz isto’, ou “você vota ou eu não libero as emendas”

Tem um município próximo aqui que uma pessoa, que sempre votou no deputado Cutrim, aí chamaram: ‘não, mas não tem que votar, tem que votar no Aluísio’. É uma brincadeira um fato desse, chantageando as pessoas. 

Nós não podemos chegar a esse ponto. Eu vi, ainda há pouco, o nosso colega Bacelar falar na Ana do Gás. Eu não conheço, só vejo falar. Mas o que se vê no Maranhão é uma campanha com mais de R$ 20 milhões. 

Será que o Ministério Público não olha isso?

É uma falta de respeito para com o povo de nosso Estado. Estão comprando voto acintosamente! Será que só o Ministério Público não olha? 

E é no Maranhão todo. Quanto que é isso como se fosse comprando voto, como se fosse mercadoria. Nós estamos em pleno século XXI. Uma eleição é de direitos iguais. Vai buscar voto quem tem trabalho, aí, de repente, sai um candidato, cai do céu e que nunca fez um trabalho na vida, ninguém conhece e, daqui a pouco, tem 100 mil, 200 mil votos, como? 

Se não tem um trabalho, não se conhece a história; eu conversava, há poucos dias, com uma pessoa, amigo meu, ele disse: Dr. Cutrim, eu estou torcendo pelo o senhor, mas eu não posso votar no senhor porque o senhor sabe como é. Eu disse: olha, o político, o deputado ele precisa de voto, quem precisa da torcida é time de futebol, ele precisa da torcida, o deputado precisa dos votos para se eleger e precisa da torcida para quê? Para que o deputado possa representar bem seu eleitor e o Estado do Maranhão. Essa é a torcida que o deputado precisa, o político, para que as pessoas votarem nele, para que ele possa representar bem o seu Estado e que ele tenha, pelo menos, frequência na Assembleia Legislativa porque aqui, muitas das vezes, hoje tem cinco, seis deputados e eu estou vivendo em campanha, mas será que o deputado ele trabalha segunda-feira à tarde, tem segunda à tarde, terça, quarta, e quinta, então, sobra sexta, sábado, domingo e segunda-feira até quatro horas, então, no mínimo, a gente tem que ter respeito com a população que lhe colocou aqui.

Então, Senhor Presidente, para concluir a situação hoje da compra de votos acintosamente no Estado do Maranhão, a gente fica preocupado em que direção vai ser essas eleições, mas eu vejo que ainda nós vamos testemunhar, talvez é a única vez na história do Maranhão nós vamos eleger um governador sem o prefeito estar dizendo tem que votar neste aqui, porque eu quero. 

Então, o povo nos diz, olha, eu voto, mas para governo eu não tenho compromisso com ninguém. Infelizmente, ainda a eleição para deputado federal e para deputado estadual ainda, o povo ainda infelizmente ainda não se libertou da pressão, da chantagem dos políticos aí. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO – Ordem do Dia. Não há Quórum para a deliberação. Grande Expediente. Não há orador inscrito. Horário destinado a Partidos e Blocos. Bloco Parlamentar PDT/PSDB. Democrático Progressista? Democrático? União Democrática? Pelo Maranhão? Bloco Parlamentar de Oposição? Não há orador inscrito no Expediente Final. Está encerrada a Sessão.
É ASSIM NO MARANHÃO. NADA ACONTECE. BASTA VER ISTO (CLIQUE!!)

domingo, 21 de abril de 2013

Omissão da imprensa e conivência das autoridades são os alimentos das quadrilhas de gestores corruptos que se instalam nas prefeituras para sugarem os recursos que lhes são repassados pelo Governo Federal.


O mais escandaloso caso de corrupção no Maranhão foi denunciado por este blog (O caso de Paço do Lumiar). O esquema de corrupção consumiu mais de 28 milhões dos cofres do município, deixando-o ás traças e em estado de calamidade.

O esquema comprou todos os vereadores da cidade, influenciou em decisões no TJMA e fez com que processos na comarca de Paço do Lumiar e no tribunal não fossem julgados.

A promotora e a juíza de Paço não cederam ás ameaças, nem aos esquemas da quadrilha. Mais foram detidas por liminares expedidas por desembargadores do TJMA dando razão para a quadrilha.

Foi preciso a Polícia Federal entrar em ação. Descobriram que o blog estava certo e identificaram os autores e beneficiários do esquema, culminando com a operação batizada de “OPERAÇÃO ALIEN”, quando prenderam os principais chefes da quadrilha e colocaram neles tornezeleiras eletrônicas para monitoração.

Muitos jornalistas e radialistas de São Luís foram beneficiários da quadrilha que se instalou em Paço do Lumiar, sendo denunciados por este blog. Em consequência, o autor do blog foi ameaçado e é ignorado pelos setores da imprensa denunciados.

Os Jornais O Estado do Maranhão, o Imparcial, O Jornal Pequeno, bem como alguns canais de televisão tinham consigo todos os documentos que revelavam os esquemas, mas silenciaram. Quando davam alguma notícia era de modo superficial.

Após a ação da Polícia Federal, não tiveram como esconder os fatos e hipocritamente rotaram justiça em seus escritos, omitindo a luta do Movimento S.O.S Paço do Lumiar e trabalho jornalístico e investigativo deste blog.

Até um TJMA procurou dar uma satisfação para a sociedade julgando um dos processos, condenando a chefe da quadrilha.

O Caso de  Corrupção de Paço do Lumiar e seu desfecho serve para reflexão das autoridades deste Estado decidirem que devem combater a subtração dos recursos públicos nas prefeituras e nas secretárias do Governo do Estado do Maranhão, sob pena de continuarmos a vivermos em terras arrasadas, sem saúde, sem educação, sem infraestrutura, sem assistência social, sem nada.

Os promotores, em todos os lugares, devem levantar de sua cadeiras e irem ver in loco a situação e agirem com firmeza e interesse.

Ligue 08000981600 ou fale com a Ouvidoria do MP para denunciar gestores corruptos do Maranhão.

sábado, 23 de março de 2013

TOLERÂNCIA ZERO: Presidente do TJMA bota pra acabar com o histórico de desabamento de Fóruns e solicita auditor ao TCE para acompanhar procedimento licitatório para a construção da comarca de Imperatriz.



Guerreiro Junior também disse que todas as etapas da construção serão rigorosamente fiscalizadas.

Com tais medidas extremas, Guerreiro Junior pretende evitar situações que vem sendo registradas para a vergonha do tribunal.

- em novembro de 2011 desabou parte do teto do Fórum de São Mateus, que custou R$ 1.050.950,43;

- Em setembro de 2012 desabou parte do teto do Fórum de Balsas, que foi reformado em 2010 e custou R$ 437.839,02;

- Em fevereiro de 2013 desabou parte do teto do Fórum de São Luís, que custou mais de R$ 150 milhões e foi entregue no final de 2011 sem ter terminado as obras;

- No mesmo mês desabou parte do teto do Fórum de São José de Ribamar, cuja reforma custou R$ 1.560.780,62.


O Desembargador estabeleceu tolerância zero para estas situações.


“você investe montante razoável de recursos para depois dar nisto, chega! O que estou fazendo é exigência do interesse público, a publicidade dos atos do poder judiciário para que não haja distorções”, desabafou Guerreiro Junior enquanto assinava o documento mostrado acima.

Estes desabamentos advêm de serviços mal feitos, uso de materiais inferiores ao licitado e coloca sob suspeitas o setor de Engenharia do Tribunal, responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e aprovação das obras.
SETOR DE ENGENHARIA DO TJ SOB SUSPEITA
Este blog se notabilizou por exigir postura ética e transparência de nossos desembargadores e juízes.

Chegou a hora de acompanharmos o que andam fazendo diretores, assessores, coordenadores e outros cargos de caráter operacional no judiciário.

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

O SALÁRIO DOS DESEMBARGADORES DO MARANHÃO E DOS MINISTROS DO STF.


O SALÁRIO DOS DESEMBARGADORES DO MARANHÃO DE JAN/2013
Nome
Vantagens
Pessoais
SALÁRIO
Indenizações
Vantagens
Eventuais
Total
Descontos
Rendimento
Líquido
Raimundo Nonato de Souza
2.785,58
25.323,51
5.519,88
1.688,23
35.317,20
10.659,04
24.658,16
Raimundo Nonato Magalhães Melo
2.785,58
25.323,51
5.420,88
16.882,34
50.412,31
13.851,04
36.561,27
Raimunda Santos Bezerra
2.785,58
25.323,51
5.519,88
0,00
33.628,97
10.194,78
23.434,19
Paulo Sérgio Velten Pereira
0,00
25.323,51
726,00
0,00
26.049,51
8.098,34
17.951,17
Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
2.785,58
25.323,51
5.519,88
0,00
33.628,97
10.194,78
23.434,19
Maria dos Remédios Buna Costa Magalhães
5.465,65
25.323,51
5.519,88
506,47
36.815,51
10.891,41
25.924,10
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
2.785,58
25.323,51
5.219,88
0,00
33.328,97
10.194,78
23.134,19
Marcelo Carvalho Silva
0,00
25.323,51
5.519,88
1.603,82
32.447,21
8.320,05
24.127,16
Lourival de Jesus Serejo Sousa
2.785,58
25.323,51
5.519,88
0,00
33.628,97
10.147,49
23.481,48
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
2.785,58
25.323,51
5.219,88
0,00
33.328,97
10.194,78
23.134,19
José Luiz Oliveira de Almeida
2.785,58
25.323,51
4.770,49
0,00
32.879,58
10.071,20
22.808,38
Jose de Ribamar Froz Sobrinho
0,00
25.323,51
1.026,00
759,71
27.109,22
8.354,55
18.754,67
José Bernardo Silva Rodrigues
2.785,58
25.323,51
5.219,88
0,00
33.328,97
10.194,78
23.134,19
Jorge Rachid Mubárack Maluf
5.242,80
25.323,51
5.519,88
2.532,35
38.618,54
10.668,56
27.949,98
Jamil de Miranda Gedeon Neto
0,00
25.323,51
5.519,88
0,00
30.843,39
9.381,45
21.461,94
Jaime Ferreira de Araújo
2.785,58
25.323,51
5.219,88
8.441,17
41.770,14
12.516,10
29.254,04
Cleones Carvalho Cunha
5.521,36
25.323,51
5.519,88
0,00
36.364,75
10.947,12
25.417,63
Cleonice Silva Freire
2.785,58
25.323,51
5.219,88
0,00
33.328,97
10.194,78
23.134,19
Benedito de Jesus Guimarães Belo
2.785,58
25.323,51
5.219,88
0,00
33.328,97
10.194,78
23.134,19
Antonio Fernando Bayma Araujo
5.474,93
25.323,51
5.519,88
422,06
36.740,38
10.900,69
25.839,69
Antonio Guerreiro Júnior (Presid.)
5.521,36
25.323,51
5.219,88
0,00
36.064,75
10.947,12
25.117,63
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
2.785,58
25.323,51
5.219,88
0,00
33.328,97
10.194,78
23.134,19

Vantagens Pessoais - Adicionais por tempo de serviço, quintos e décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa.

Indenizações - Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio Pré-escola, Auxílio Saúde, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo, além de outras desta natureza.

Vantagens Eventuais - Abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza.


O SALÁRIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE JAN/2013.

Nome
Bruto (R$)
Líquido (R$)
43.024,24
33.404,28
43.024,24
32.799,31
43.024,24
31.641,48
43.024,24
29.351,88
43.024,24
27.711,07
40.084,70
31.191,88
43.024,24
33.526,42
40.084,70
30.713,97
40.084,70
29.633,00
43.024,24
30.701,26

FONTES: TJMA E STF

A consulta na folha de pagamento do judiciário maranhense deixa a deseja, pois não tem filtro, nem opção de pesquisa pelo nome ou parte do nome do servidor ou ainda pelo cargo. Para chegarmos à lista dos salários dos desembargadores, tivemos que usar recursos avançados de informática para filtrarmos o banco de dados do TJMA pelo cargo.

Já no STF a consulta é muito simples, confira (AQUI).

O Presidente do TJMA, Desembargador Guerreiro Junior deve tomar providência para que a folha de pagamento do tribunal seja realmente transparente.

Na próxima postagem vamos mostrar o salário dos juízes de todas as comarcas do Maranhão. AGUARDE!