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terça-feira, 15 de dezembro de 2020

2ª PARTE - COMUNIDADE DO ENGENHO: Vítima de um ardil ratificado pela Justiça do MA

Imagine que seu vizinho do fundo cerque parte de seu quintal e você derruba a cerca. Ele vai à delegacia e registra uma ocorrência dizendo que você invadiu o quintal dele e derrubou sua cerca. Em seguida o esperto vai ao juiz e também diz que você invadiu o quintal dele, derrubando a cerca que ele fez e pede que o juiz proíba você de adentrar ao quintal que é seu; o juiz manda o oficial de justiça ao local e ele volta dizendo que lá realmente havia uma cerca; o juiz então conclui que sujeito é quem tem a posse do seu quintal e lhe expulsa debaixo dos cassetetes da polícia. É mole?

Foi o que aconteceu na Comunidade do Engenho em São José de Ribamar. Só neste caso ardil foi mais bem bolado - com registro em Cartório e tudo.

Da análise do Processo e documentos sobre o caso se vê a montagem de um ardil para tomar as terras desse povo via a justiça de São José de Ribamar, que negou ouvir testemunhas; negou fazer inspeção judicial; e negou perícia em documentos construídos em cartório, suspeitos de serem falsificados, mesmo sabendo que o que estava tentando tomar as terras era suspeito registrado em inquérito policial.

Ao investigar e analisar esse caso de grande injustiça social, o autor do Blog deparou-se com um tal descaso e conivência das autoridades judiciais do Maranhão. Vamos aos fatos - os passos que deram para desgraçar a vida de uma comunidade de mais de 30 anos.

1º - Consta que o então deputado estadual Alberto Franco, quando atuou como interventor do Cartório de São José de Ribamar em 2008 "regularizou" no Cartório que comandava como interventor, as terras onde vivia a Comunidade do Engenho. 

2º - Ao relaxado juízo de São José de Ribamar, Alberto Franco alegou que adquirira as terras da comunidades em 10 de setembro de 2008 junto a CONSTRUTORA CEDRO EMPRENDIMENTOS LTDA.

AGORA PASME! A referida construtora foi extinta em 04/10/2005, como Alberto Franco poderia ter adquirido propriedade dessa construtora em 2008?  (CONFIRA ...).

A resposta se encontra nos próprios processos que a Justiça do Maranhão deferiu a favor do grileiro. Na época, ALBERTO FRANCO exercia a função de Tabelião no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São José de Ribamar (respondeu pelo Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2010); registrou a suposta Compra e Venda, no Livro n° 157, às fls. 159; e ainda aumentou a área de 711.669,00 m² (71,1669 hectares), para uma de 770.964,00 m² (77,0964 hectares), invadindo a Comunidade do Engenho. 
E a Justiça de São José de Ribamar - por que não se atentou para esse fato? Por que até o TJMA não quis cumprir o que está determinado no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 

Na 3ª PARTE, você verá o vergonhoso desenrolar da Justiça do Maranhão. Aguarde....

domingo, 13 de dezembro de 2020

PARTE IV - VÍDEOS DE 14 A 19: Escutas de desembargadores do TJMA através do números de seus celulares montados encima de operações criminosas

EIS A TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS:
O senhor tem conhecimento de números, de nome de pessoas, de operações em que foram usados esses artifícios da barriga de aluguel?

O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Infelizmente os números eu não tenho. Como eu disse no começo, eles me tiraram da SEIC com mandado de prisão. Eles não deram nem a oportunidade — o Secretário — de eu realizar o referido inventário. Lá, sim, existiam as operações que visavam combater as facções e tem números que eu tenho o conhecimento de que foram enxertados. Tivemos a Operação Jenga. Então, são operações que... Temos que fazer uma auditoria no sistema Guardião para verificar os números que foram feitos, bem como os seus áudios. Não podemos esquecer que, alheia à SEIC, existe outra Superintendência, inclusive a própria Secretaria de Segurança Pública tem a sua inteligência. Então, é possível, sim, que existam os números lá na chamada barriga de aluguel, números montados em cima de outras operações. O Delegado Ney Anderson acabou dando exemplo até alguns números aí. Então, é fácil tirar essa dúvida: é só fazer a auditoria no sistema Guardião.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Delegado Tiago Bardal, você tem conhecimento de quem eram as autoridades que representavam perante a Justiça essas operações e de quem seriam esses números? Por quê? Toda interceptação telefônica carece de uma representação ao Judiciário para que operadora implante esses números no sistema Guardião.
Então, é importante saber, Delegado Tiago Bardal, se você tem conhecimento de quem eram as autoridades policiais que, mancomunadas ou participando dessa ação criminal do secretário de segurança pública, representavam ao Judiciário essas operações, inclusive com a inserção de números de pessoas que não faziam parte da investigação.
O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Aí teremos que fazer, doutor... Lá na SEIC, nós temos o Departamento de Combate ao Crime Organizado, e lá existe uma rotatividade de delegados. Então, nós temos que pegar as representações do Departamento de Combate ao Crime Organizado... O DOTE também, na época, fazia representações de facções para verificarmos os nomes dos delegados e os respectivos números.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Delegado Tiago Bardal, você tem conhecimento se a inteligência do Sistema de Segurança Pública, que é chefiada hoje pelo Delegado Martins, também representa por autorizações de quebra de sigilo telefônico? Os delegados que chefiam hoje o sistema de segurança pública do Estado também representam por essas interceptações?
O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Eu não tenho conhecimento, porque lá a tratativa deles era direto com o Secretário, então era às portas fechadas em ato sigiloso. Então, eu não participava das reuniões do Secretário com o Chefe da Inteligência da Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Por enquanto, as minhas perguntas para o Delegado Tiago Bardal se encerram aqui.
Eu passo agora a perguntar ao nosso convidado, o Delegado Ney Anderson.
Delegado Ney Anderson, você citou aqui especificamente três operações onde afirma que foram inseridos números que não faziam parte da investigação: Operação Constelação, Tentáculos e Jenga.
Você tem conhecimento de quem foram as autoridades que representaram por essas operações?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Como o Delegado Tiago Bardal falou, a gente tem que ir até à SEIC, à SECCOR, e saber quem são os delegados de cada departamento e apresentar o nome da operação. Por exemplo, a Operação Beno, Operação Tentáculos, para saber quem foram os delegados que as representaram.

O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - V.Sa. não tem conhecimento de quem eram os delegados que estavam à frente dessas investigações?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Não, eu não posso afirmar. Mas, pelo nome da operação e pelo número, a gente pode...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Mas V.Sa. confirma e afirma que, na Operação Constelação, foi incluído, de forma criminosa...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - ...o telefone do Vereador Astro de Ogum?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Na época, ele era o Presidente da Câmara de São Luís.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Inclusive, foi incluído o de um filho adotivo dele.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - É.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - E essa inserção foi feita fora do bojo da investigação? Não havia nenhum indício de participação do Vereador ou do filho nesse crime de pedofilia?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Não.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Com relação à Operação Jenga, V.Sa. tem conhecimento de quem eram as autoridades, os políticos ou as pessoas ligadas aos políticos que foram inseridas, de forma criminosa e ilegal, nessas operações?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - A Operação Jenga foi chefiada por mim. Não aceitei nem nunca compactuei com esse tipo de pedido do Secretário de Segurança. Inclusive, eu quero até cumprimentar o Senador Roberto Rocha por dizer que, antes do início da Operação Jenga, o Secretário de Segurança, no ano de 2017, tentou, de todas as formas, que a gente inserisse o número de familiares dele, do seu suplente, o Pinto, e de possíveis advogados ligados a ele. Só que eu e o Delegado Bardal nunca compactuamos com isso. Por isso essas perseguições contra mim e essa armação contra o Delegado Tiago Bardal. Estou dizendo isso olhando nos seus olhos. A gente nunca compactuou com isso. O Secretário de Segurança achava que o Senador ia atrapalhar o pleito eleitoral em 2018.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Delegado Ney Anderson, você tem conhecimento se, nessa ação criminosa intentada pelo Secretário — contando com a sua negativa e a do Delegado Tiago Bardal —, algum delegado se propôs a isso? Essa operação foi efetivamente implantada com o número de familiares do Senador Roberto Rocha ou de pessoas ligadas a ele?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Há vários delegados que se propuseram. Foi criada uma superintendência chamada SECCOR, que tinha, a princípio, a única intenção de investigar adversários políticos. A SECCOR foi criada com o intuito de concentrar os poderes. Tudo o que era relativo a corrupção ia para a SECCOR. E lá eles fazem o que o Secretário diz, ainda que de forma ilegal, como foi o caso do comerciante. Foram para uma lan house, criaram o depoimento e o levaram para assinar, diante da ameaça de prender dois senhores de idade, o pai e a mãe do comerciante, senhores entre 75 e 80 anos.

O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Com relação à Operação Tentáculos e à Operação Jenga, V.Sa. tem conhecimento, de forma muito clara, de algum político, ou de familiar de político, ou de familiar de desembargador, ou de juiz que tenha sido efetivamente inserido nessas operações para que, de forma ilegal, pudesse ser monitorado?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Excelência, eu não sei se foram inseridos de forma ilegal. Como funcionava o Departamento de Combate ao Crime Organizado? Eu ficava responsável pelas facções criminosas — PCC, Comando Vermelho, Bonde dos 40. Com o mínimo de material humano que a gente tinha, isso era muito difícil. Ficaram responsáveis pela Operação Jenga o Delegado Ocano e o Delegado Renê. Eu não sei lhe informar se durante essas interceptações da Operação Jenga foi inserido o nome de algum familiar ou de alguma autoridade. O Delegado Ocano e o Delegado Renê poderiam explicar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Mas V.Sa. confirma que o Secretário pessoalmente lhe pediu que esses números fossem inseridos nessa Operação?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Pediu para mim e para o Delegado Bardal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - E, posteriormente à sua negativa, o senhor foi afastado da SECCOR, e, antes de...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Da SECCOR não, da SEIC.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Da SEIC. Posteriormente, ele pode ter...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Não. A partir desse momento ele já ficou meio avesso. Diante de várias negativas a várias ilegalidades, ele foi ficando avesso comigo e com o Tiago Bardal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Mas V.Sa. confirma que, pessoalmente, o Secretário, por várias vezes...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Pessoalmente, por várias vezes pediu...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Deixe-me concluir minha pergunta. Por várias vezes o Secretário lhe pediu, pessoal e diretamente, que fizesse a inclusão de números de telefones de pessoas que não faziam parte da investigação, um artifício conhecido no meio policial como barriga de aluguel, e, posteriormente às suas negativas, ele...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Foi criando aversão.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Aversão. Isso culminou com o seu afastamento da Superintendência da qual o senhor era Superintendente?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - É. A princípio, quando o Bardal foi preso, ele me tirou sem fundamento nenhum.
Todos nós sabemos que existe a Lei nº 12.830, que diz que qualquer remoção da autoridade policial tem que ser fundamentada. Ele não fundamentou minha saída de lá. Depois que o Bardal saiu de lá preso, ele me tirou de lá para dar a aparência de que eu fosse bandido também. Agora, depois dessas denúncias, ele falou que foi por causa do caso Décio Sá, e eu, com mais de 20 anos de Polícia, sei que não foi só por causa disso. Ele sabe que pediu muita coisa ilegal para a gente.
Eu vou relatar para os senhores alguns pedidos que ele fez em relação a desembargadores. O Delegado Tiago Bardal fez umas denúncias, em juízo, de que o Secretário de Segurança mandava constantemente que apurássemos algo ilícito de alguns desembargadores. Senhores, antes de começar, eu vou falar para vocês que lá no Departamento de Combate ao Crime Organizado a gente não investiga pessoas: a gente investiga fatos, e, dos fatos, a gente vai chegar às pessoas. Constantemente ele pedia que iniciássemos investigações de assessores, familiares, advogados e até pessoas próximas desses desembargadores e que inseríssemos esses números em interceptações de facções criminosas. Por que ele queria que a gente inserisse o número em interceptação de facções criminosas? Porque a quantidade é muito grande: 100, 120 números. "Bota lá só um numerozinho de um parente, de um assessor". E aí passa batido. Isso é a chamada barriga de aluguel.
Porém, a gente nunca compactuou com isso, como eu já falei antes. Ele sempre falava que ainda ia mandar um juiz ou um desembargador para a cadeia.

Com relação ao Desembargador Guerreiro Júnior, o Secretário de Segurança pediu algumas vezes para colocarmos os números da filha do referido desembargador, Fernanda Guerreiro, e de seu marido, Marcelo Mota. Ambos comprovaram já, depois que eu fiz as denúncias, que eles realmente suspeitam disso, inclusive que foram seguidos e monitorados. Um fato interessante ocorreu na semana em que desencadeamos a primeira fase da Operação Jenga. O Desembargador plantonista era o Guerreiro Júnior, e a filha do Guerreiro Júnior era a advogada do Pacovan, um dos principais agiotas do Maranhão — quem é do Maranhão sabe e conhece muito bem o Pacovan. O Secretário pediu para a gente monitorar, para dar um possível flagrante, porque ele achava que o Guerreiro Júnior iria liberar o Pacovan. Eu disse que não iria fazer isso, mas o Marcelo Mota percebeu que outros agentes públicos, provavelmente policiais, estavam lhe seguindo. Isso ele já revelou em entrevistas e em nota. Ele esperava que o Desembargador Guerreiro Júnior soltasse o Pacovan em troca de alguma vantagem econômica, sei lá. Porém, os presos não foram soltos.
Em relação ao Desembargador Froz, ele pediu que eu inserisse o número de dois assessores. O Secretário entregou, no tempo, o número de telefone celular para mim e para o Bardal de dois assessores do Desembargador Froz, o que a gente só soube depois. Através do número, nós descobrimos que se tratava de celulares, se não me falha a memória, de um assessor chamado Eric e de outro chamado Glaubert. Com relação ao Desembargador Tyrone, que libertou os presos da primeira fase da Operação Jenga, incluindo o Pacovan, o Secretário ficou furioso e mandou que a equipe do Departamento de Combate ao Crime Organizado fizesse uma reclamação contra o Desembargador no CNJ. Esse encontro foi no gabinete do Secretário de Segurança. Estavam presentes eu, o Delegado Renê, o Delegado Ocano, o Delegado Tiago Bardal, o seu assistente Osman e o próprio Secretário. Ele estava totalmente chateado porque tinham soltado o Pacovan.
Isso foi na primeira fase, porque, até então, não tinha surgido o nome de nenhum político e de nenhum empresário aliado.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente, há tempo para perguntar e tempo para responder. Já são 17h42min, e é preciso que tenhamos tempo para inquiri-lo também.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Deputado Márcio Jerry, eu já vou encerrar a minha...
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - O senhor não está cumprindo a regra rotineira de uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Talvez o senhor não tenha conhecimento do Regimento sobre audiência pública: o autor do requerimento não tem limitação de tempo para fazer as suas perguntas. Quem está fazendo as perguntas é o autor do requerimento, e pelo Regimento não há limitação de tempo. Eu já vou encerrar as minhas perguntas, assim que o convidado acabar o seu depoimento.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Só estou apelando para a razoabilidade. Mais do que o Regimento é a razoabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Vou ser razoável. Já vou encerrar minha colocação, mas digo mais uma vez: o autor do requerimento não tem limitação de tempo para fazer as suas perguntas.

O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Eu vou ser bem breve. Ele pediu que a gente fizesse a reclamação no CNJ — pediu que a gente fizesse uma reclamação para o CNJ —, eu mesmo convenci o Secretário de Segurança Jefferson Portela a não fazer e mandar para o Ministério Público. Mesmo assim ele ficou irritado, e disse que era para fazer, para fazer, para fazer, e eu convenci: "Não, isso aqui deixa com o Ministério Público", até que o Osman convenceu o mesmo a não assinar, e ele disse que iria segurar, caso desse algum problema. Só que ele não segurou nada, porque homem sem palavra não faz isso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Eu vou dar mais 1 minuto para o convidado concluir e vou encerrar a minha participação.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Ele ligou do seu gabinete para o CNJ. É fácil de comprovar que ele ligou e que foi ele que queria assinar a reclamação. Com relação à Desembargadora Nelma Sarney, ele tinha um ódio mortal, ele batia em cima da mesa por várias vezes, porque odiava a família Sarney, e pediu por várias vezes que a gente colocasse até escutas ambientais dentro do carro da referida Desembargadora ou de assessores. Está encerrada a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Antes de encerrar a minha arguição ao convidado, a pedido do Deputado Márcio Jerry, que está ansioso também para fazer suas perguntas, eu vou fazer uma pergunta rápida, direta e sucinta ao convidado para que ele, em menos de 1 minuto, conclua o que eu vou perguntar a ele.
Apenas para explanar como funciona o sistema Guardião, quando você implanta uma operação, você designa um analista para acompanhar aqueles áudios. Deve ser uma pessoa de confiança, para que a pessoa, quando está cometendo um crime, seja da confiança dele.
Eu queria saber do Delegado Ney Anderson e do Delegado Tiago Bardal, que nos ouvem, se eles têm conhecimento de quem eram os analistas destacados para acompanhamento dessas operações, porque, a partir do momento em que você insere um número de forma criminosa e ilegal numa operação legal, você tem que ter alguém de muita confiança para acompanhar aquela operação. Existe também um dispositivo, para quem não conhece, chamado Siga-Me, com o qual você desvia aquele áudio da interceptação para um telefone celular, e a pessoa recebe em tempo real aquela ligação.
Pergunto se o Delegado Ney Anderson e o Delegado Tiago Bardal têm conhecimento se esse dispositivo foi usado nessas operações e quem eram os destinatários dessas operações do Siga-me. Mais uma coisa: no sistema Guardião, quando se remete o resultado da operação ao juiz ou ao promotor, você registra as ligações que são relevantes e as que não são relevantes. Qual a forma de não fazer com que essas interceptações chegassem ao Judiciário? Bastava que o analista responsável pela operação registrasse no sistema Guardião que aquela ligação não era relevante, e assim ela não era encaminhada para a autoridade que deferiu o pedido. Ela fica arquivada no sistema, mas não é encaminhada nem ao Ministério Público nem ao Judiciário. Essa é a forma de se implantar uma barriga de aluguel, ter conhecimento dos áudios e fazer com que aqueles áudios não cheguem à autoridade judicial.
Vocês têm conhecimento de quem eram os analistas ou quem eram as pessoas que eram responsáveis por receber através do Siga-Me essas interceptações? Quero de forma bem sucinta a resposta.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Srs. Deputados, funciona da seguinte maneira: a gente faz a representação pela interceptação telefônica, o Ministério Público opina favoravelmente ou não, o juiz defere a interceptação. Quando a gente pede essa interceptação, eu, por exemplo, eu tinha os investigadores de confiança. Já que tem um controle do Ministério Público e tem um controle do Poder Judiciário, por que o chefe da inteligência da Polícia Civil do Maranhão, o Delegado Martins, deveria ouvir coisas que são sigilosas, onde lá tem bombeiros, tem policiais militares? Inclusive, isso foi o começo das desavenças entre mim e o Martins, porque eu disse que eu ia limitar, porque já tinha o controle do Ministério Público e do Judiciário, e porque, também, através de informantes, e pelo que se passava na interceptação, eu constatei que tinham vazado algumas coisas.

O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Então, a resposta de V.Sa. é que o Delegado Martins, Chefe da Inteligência do Sistema de Segurança Pública, recebia todos os áudios das operações implantadas?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Recebe todos os áudios das operações implantadas. Tudo o que é escutado, em qualquer operação, ele tem acesso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Diga-se de passagem que essa é uma ação atípica, não é normal nas ações de segurança pública.
Encerrando aqui a participação minha e dos convidados, eu vou dar a palavra aos inscritos na lista, sem prejuízo de voltar a fazer qualquer arguição.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Pois não.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Como V.Exa. também fez pergunta concomitantemente ao Tiago Bardal, de repente ele tem algo a acrescentar.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - O Delegado Tiago Bardal tem alguma coisa a acrescentar sobre essa questão dos analistas que eram responsáveis por receber essas interceptações, ou se o sistema Siga-me era acionado para alguém receber no seu telefone essas interceptações?
O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Não só o Delegado Martins, mas lá na Inteligência nós temos também o Delegado Maymone. Então, são os dois que fazem o controle dessas escutas e o filtro dessas escutas, do que interessa ou não. Envolve o Delegado Maymone também.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Obrigado, Delegado Tiago Bardal e Delegado Ney Anderson.
Eu passo a palavra agora, pela ordem de inscrição, ao Deputado Márcio Jerry, dizendo aos participantes aqui que ainda está aberta a lista de inscrições. Se alguém mais quiser se inscrever, está aberta.
V.Exa. tem o tempo de 3 minutos, Deputado Márcio Jerry, com a resposta do convidado de mais 3 minutos e direito a réplica.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Eu queria primeiro fazer uma observação de ordem mais geral.
O Maranhão, diferentemente do que se tenta apresentar aqui em algumas falas, é um Estado que tem suas instituições funcionando plenamente, de modo que minha primeira palavra é em defesa do Poder Judiciário do Maranhão, é em defesa do Ministério Público do Maranhão, é em defesa da Assembleia Legislativa do Maranhão. Enfim, daqueles que foram aqui citados como sendo coniventes com quaisquer suspeitas de cometimento de quaisquer ilicitudes. Há instituições que merecem o devido respeito, que funcionam no pleno gozo das suas prerrogativas e com elevada responsabilidade.
Segundo, quero lamentar, no caso do Delegado Bardal, porque nós estamos aqui vendo, à flor da pele, inclusive nas falas proferidas, um ânimo muito grande contra o Delegado Jefferson Portela, um homem que tem um respeito muito grande na instituição policial do Maranhão, que tem as críticas dos dois hoje aqui, mas goza de muito prestígio entre seus pares, e também é um homem muito destemido no combate ao crime organizado.
É muito lamentável, e a instituição Polícia Civil do Maranhão sofreu muito quando viu um delegado com a performance do Tiago Bardal deixar o lado da lei para ir para o lado da bandidagem.
A conivência compartilhada impede ação dos poderes de agir um contra o outro por mais criminosa que seja a situação.

CONFIRA TAMBÉM

segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Desembargador Bayma aponta falta de legitimidade da PGJ para questionar decisão do TCE que aprovou contas de Dr. Julinho

Nesta segunda-feira (23), o decano do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, em longa e fundamentada decisão, o desembargador Bayma Araújo apontou falta de legitimidade da PGJ para atacar a decisão do TCE-MA que foi favorável a Dr. Julinho.
Trata-se dos autos do Mandado de Segurança nº 0816627-95.2020.8.10.0000, impetrado pelo Ministério Público Estadual, por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Eduardo Nicolau, que inconformado com decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a favor de Júlio César de Sousa Matos (Dr. Julinho), pede para o TJMA cancelar aquela decisão e tornar inelegível o já eleito DR. Julinho ao cargo de prefeito do Município de São José de Ribamar/Ma.

 Eis trechos da decisão do desembargador Bayma Araújo:

"Digo isso, por constatar ausência de requisito legal indispensável a formação/relação processual, como que, legitimidade processual do Ministério Público como parte ativa na tomada da presente mandamental".

"A meu ver, o direito supostamente lesado com a edição do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas recai sobre a titularidade primeira do ente púbico municipal (órgão a suportar o ônus do prejuízo decorrente da não execução da multa anteriormente imposta com o acórdão PL TCE/Ma n.º 123/2012), a quem competir, salvo melhor juízo, legitimidade para impetração da ação mandamental".

"Por essa razão, entendo que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra a decisão colegiada emanada do Tribunal de Contas deste Estado (acórdão PL TCE-Ma n.º 634/2020), ...".

"Por tudo isso e ao constato de que manifesta a ausência de legitimidade ativa ad causam, é que, hei por bem e de conformidade com o inciso I, do artigo 339, do Regimento Interno deste Tribunal c/c arts. 17, 330, II e 485, inciso VI do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei n.º 12016/2009, INDEFERIR LIMINARMENTE A INICIAL".

No mesmo entendimento andou o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Confira em: https://www.edgarribeiro.com/2020/11/no-tjma-inducao-erro-equivoco-ou-outra.html.

terça-feira, 17 de novembro de 2020

NO TJMA: Indução a erro, equívoco ou outra coisa? – Os casos de São José de Ribamar e São Bento

Nos últimos tempos são vistos a olhos nus a prática de desvios de finalidades como rotina nas instituições públicas, sejam elas no âmbito do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Aqui, ali e acolá se tem notícia de alguma coisa sendo engendrada para atender interesses escusos (ocultos). 

A política que muitos praticam no Brasil é aquela que opera pelo viés da corrupção em todos os sentidos. Até mesmo magistrados não estão imunes a seus atrativos se vacilarem nos seus caracteres. 

Embora o magistrado tenha ilibada conduta pode ser vítima de partes dissimuladas, que podem induzi-lo a errar na decisão. 

A título de ilustração o blog comparou duas decisões de desembargadores do TJMA. Os magistrados, até prova em contrário, gozam de ilibadas condutas. 

Os casos são de São José de Ribamar e São Bento 

As demandas possuem semelhanças inconfundíveis. Analisemos, então: 
A PRIMEIRA DECISÃO – do desembargador João Santana: 

“Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pela Procuradoria Geral de Justiça, através do seu Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, contra ato reputado ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”. 

“Enfatiza que, diante da decisão, que o tornou inelegível, Júlio César de Sousa Matos interpôs, perante o TCE/MA, em setembro de 2020, recurso de revisão com pedido de tutela de urgência, com efeito suspensivo (processo nº 5568/2020), após 10 (dez) anos do trânsito em julgado do Acórdão PL-TCE/MA nº 303/2010, em desconformidade com o previsto no art. 139 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão (Lei nº 8.258/2005)”. 

COMO DECIDIU - O desembargador João Santana: 

“Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, devo dizer que VISLUMBRO, prima facie, a presença simultânea dos requisitos imprescindíveis à concessão da liminar vindicada. Analisando os autos, verifico que, conforme disposto no art. 139 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ...”

"No caso em tela, consoante se vê no ID nº 8461747, pág. 13, o recurso de revisão com pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo fora interposto em outubro de 2020, o que, a meu ver, ultrapassa, e muito, o prazo legal estabelecido e impossibilita, pois, a sua apreciação pela Corte de Contas face a sua aparente intempestividade".

"Por outro lado, importante destacar ainda que, por certo, a questão referente à suposta nulidade da citação de Júlio César de Sousa Matos, nos autos do Processo nº 2933/2008/TCE/MA, já foi judicializada e decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1762610/MA, cuja decisão monocrática reconheceu a validade da citação e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão, para afastar a respectiva nulidade, determinando o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária, não cabendo mais, portanto, qualquer discussão acerca desta matéria por parte do Tribunal de Contas do Estado, sobretudo quando fora do prazo legal para tanto" (Id nº 8461745, pág. 85).

“Quanto ao periculum in mora, constato, em consulta ao sítio do Tribunal Superior Eleitoral, que, de fato, Júlio César de Sousa Matos é candidato ao cargo de Prefeito municipal de São José de Ribamar/MA, situação em que, mantendo-se a decisão do Plenário da Corte de Contas, que confirmou a medida cautelar nº 011/2020 GAB/CNOSJWLO, nos autos do Processo nº 5568/2020-TCE/MA, possibilitará a participação daquele como candidato no pleito, a se realizar no dia 15/11/2020 (próximo domingo), o que, de acordo com meu entendimento, embora em uma análise ainda superficial, afronta princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito, sobretudo o da segurança jurídica e o da moralidade”

Nesta vertente, CONCEDO a liminar pleiteada, para suspender a decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ...".  

A SEGUNDA DECISÃO – do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: 

“Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato dito ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago, consubstanciado na decisão cautelar proferida nos autos do Processo TCE/MA n.° 6010/2020, que determinou, monocraticamente, a suspensão dos efeitos dos Acórdãos PL-TCE n°s 63/2014, 64/2014, 65/2014 e 66/2014, os quais julgaram irregulares as contas de gestão (FUNDEB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FMS e FMAS) do exercício de 2009, da Prefeitura de São Bento/MA, de responsabilidade do seu gestor Luis Gonzaga Barros”

“Segue narrando que o Presidente do TCE, deferiu, ad referendum, a medida cautelar apresentada pelo Prefeito, determinando a suspensão dos efeitos dos Acórdãos PL-TCE nº 63/2014, 64/2014, 65/2014 e 66/2014, referente à prestação de contas de n. 2670/2009 (FUNDEB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FMS e FMAS), com a retirada de seu nome da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, em relação aos referidos Acórdãos, bem como a abstenção de cobranças relativas aos mesmos, por ser de Direito”

COMO DECIDIU - O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: 

“Por primeiro, cabe mencionar que o Tribunal de Contas é um órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”

Nesse passo, EDUARDO GUALAZZI afirma que se pode definir Tribunal de Contas no Brasil “como o órgão administrativo parajudicial, funcionalmente autônomo, cuja função consiste em exercer, de ofício, o controle externo, fático e jurídico, sobre a execução financeiro-orçamentária, em face dos três Poderes do Estado, sem a definitividade jurisdicional” (in: Regime Jurídico dos Tribunais de Contas. São Paulo: RT, 1992. p.187). 

“Quanto à possibilidade de revisão judicial das decisões emanadas da Corte de Contas, importante destacar que nenhuma demanda pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, também é verdade que, em face do princípio federativo, calcado na separação dos poderes, quanto às decisões administrativas, a apreciação do Poder Judiciário é limitada aos aspectos de legalidade e regularidade formal, sendo vedada a interferência no mérito administrativo”

“Desse modo, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. Em outros termos, a justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa”

Cita jurisprudências do TRF-1, TJ-RS e do STJ. 

“Ademais, em consulta ao ID consoante ID 8533896, pag. 53, verifico que a decisão monocrática do Presidente do TCE já foi referendada pelo Plenário, na sessão do dia 04 de novembro de 2020, por unanimidade dos Conselheiros, razão pela qual não se está mais diante de uma decisão monocrática, mas sim de um decisum colegiado, o que só reforça meu entendimento da indevida interferência do Judiciário, caso seja deferida a liminar pretendida pelo impetrante. Portanto, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”

"Forte nessas razões, INDEFIRO o presente pedido de liminar"

ANÁLISE DO BLOG: 

A primeira decisão foi dada às pressas – analisada e decidida em apenas 19 minutos. Nela não se detecta o pressuposto do fumus boni iuris (o bom Direito), necessário para a concessão de uma liminar em sede de Mandado de Segurança. 

Também está ausente a citação da Doutrina e da Jurisprudência para o caso concreto, ou seja, a decisão do desembargador João Santana padece de fundamentos diante dos fatos submetido ao seu julgamento. Até um estudante iniciante da cadeira de Direito Processual, como o autor deste blog, consegue perceber a carência de fundamento na primeira decisão. 

O desembargador João Santana trata a questão sem falar que os efeitos do ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 foram suspensos por decisão da própria justiça estadual. Só vindo a ser estabelecidos em 18/09/2020, quando o STJ entendeu que a notificação fora legal. Desta forma, o candidato ainda tinha prazo para questionar o acordão do TCE-MA.

O próprio desembargador lembra que o STJ determino "o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária".

A decisão para atender o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e impedir a candidatura de Júlio César de Sousa Matos - Dr. Julinho, não está devidamente fundamentada à luz da norma processual civil. Não há o bom direito demonstrado na decisão.

Já o desembargador da Segunda Decisão enxergou de cara, que “os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário”; Que, “não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos fundamentou sua decisão com base na Lei, na Jurisprudência e na Doutrina, portanto, plenamente fundamentada. 

Ver-se que são duas ações que guardam semelhança do direito e dos fundamentos jurídicos dos pedidos – Uma decisão gera pasmo e desconfiança de quem a ler; a outra está razoavelmente mais convincente e fundamentada à luz do Direito. 

O que teria ocorrido? Cada cabeça uma sentença? 

No Judiciário não é assim. 

Quando houver a menor percepção de indução a erro por uma das partes, o magistrado deve vestir a toga do desconfiômetro, pôr o capacete anticorrupção e julgar como determina o mandamento divino:

“Não cometerás injustiça no julgamento. Não farás acepção de pessoas com relação ao pobre, nem te deixarás levar por preferência pelo que tem poder: segundo a justiça julgarás o teu próximo” (Levítico 19:15 – Bíblia Sagrada).

quinta-feira, 12 de novembro de 2020

😱 VAPT-VUPT NO TJMA: Decisão The Flash para tirar candidato do páreo durou apenas 19 minutinhos 😱

Este blog de há muito tem investigado decisões suspeitas do Poder Judiciário. Eis mais uma.

O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que tem contratos com a Prefeitura de São José de Ribamar, cujo gestor tem interesse na retirada de Dr. Julinho, ingressou perante o TJMA com o Mandado de Segurança nº 0816569-92.2020.8.10.0000, pedindo para tornar sem efeito a decisão do Plenário do Tribunal de Contas de Contas - TCE, que deu razão ao Candidato Julinho.

O caso denota uma certa complexidade, mas o desembargador João Santana analisou tudo, incluindo 23 documentos, digitação e decidiu no tempo de The Flash de apenas 19 minutos, confira:
O desembargador determinou para suspender a decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que deu ganho de causa para o candidato Dr. Julinho.

Vamos ao fatos e à decisão do rápido desembargador para demonstrar o erro da decisão

DOS FATOS
Pelo ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em 19/05/2010, julgou irregular Contas de responsabilidade do Dr. Julinho). Essa decisão foi anulada pelo próprio TJMA.

Em 18/09/2020, o STJ entendeu que não era caso de anulação do acordão do TCE-MA e determinou o retorno dos autos para que fosse analisado as demais matérias invocadas pelo pelo Dr. Julinho.

A conclusão é simples, se ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 teve seus efeitos suspensos até 18/09/2020, quando foi restabelecido seu efeito, sendo também iniciado prazo para recurso deste. O que o candidato fez perante à corte de contas foi pedir efeito suspensivo ao seu recurso e não anulação do acordão do TCE-MA.

A DECISÃO THE FLASH DO DESEMBARGADOR
O desembargador do TJMA trata a questão sem falar que os efeitos do ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 foram suspensos por decisão da própria justiça estadual. Só vindo a ser estabelecidos em 18/09/2020, quando o STJ entendeu que a notificação fora legal. Desta forma, o candidato ainda tem prazo para questionar o acordão.

Nota-se que os pressupostos (fumus boni iuris e periculum in mora) para atender o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e impedir a candidatura de Dr. Julinho, não estão devidamente fundamentados à luz da norma processual civil. Não o bom direito demonstrado na decisão.

De maneira que a decisão do desembargador do MA foi apressada e com fundamento pífio.

Por outro lado, mesmo na Justiça eleitoral, o candidato não poderá ser impedido, pois o julgador terá que enfrentar as seguintes questões:

1 - Os atos que ensejaram a rejeição das contas do Dr. Julinho, foram atos dolosos de improbidade administrativa? 

2 – Esses atos resultaram em enriquecimento ilícito do Dr. Julinho? 

Na decisão do TCE-MA que rejeitou as contas de 2007 do Dr. Julinho, não consta ato enquadrado no art.  da Lei nº 8.429/92 (enriquecimento ilícito), mas tão somente no art. 10 do aludido diploma legal (dano ao Erário). 

O magistrado que julgará a causa terá que observar ainda, duas situações: 

1 - Que ao aplicar multas no Dr. Julinho, o TCE-MA não fez referência a improbidade, o que torna o vício sanável; 

2 – Quando há vício insanável, o TCE-MA encaminha a decisão para o Ministério Público Estadual, requerendo a propositura de ação de improbidade administrativa e criminal. No presente caso, não houve tal medida, o que torna caso de conta de natureza sanável. 

Na análise da inelegibilidade, a Justiça Eleitoral tem considerado que caso o TCE não faça na decisão, referência a má-fé, dolo e intenção de desviar recursos, afastada está a inelegibilidade. O dolo precisa estar patente e objetivamente observado. 

DECISÃO DO TSE: 
“Não sendo possível, a partir da análise do acórdão da Corte de Contas, a identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa por parte do candidato, não estão presentes todos os requisitos para a incidência da inelegibilidade do art. Ig, da LC nº 64/90. (Ac. de 22.10.2014 no AgR-RO nº 172422)”. 

Conforme entendimento jurisprudencial do TSE (no Recurso Especial Eleitoral nº 2838, datado de 14/02/2019), a configuração da inelegibilidade prevista no art. Il, da LC nº 64/90 exige a presença simultânea dos seguintes requisitos:

a) condenação à suspensão dos direitos políticos; 
b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; e 
c) ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 

O entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do TSE, é o de que o inteiro teor do parecer do Tribunal de Contas no julgamento das contas pelo legislativo é documento essencial à extração das irregularidades insanáveis que importem em ato doloso de improbidade administrativa pela Justiça Eleitoral, para configuração da inelegibilidade da alínea g inciso I do art.  da LC nº 64/1990.5 (Recurso Ordinário nº 060182084, Acórdão Publicado em 19/12/2018). 

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, firmada nas Eleições de 2012, de 2014, de 2016 e, ainda, de 2018, é no sentido de que a incidência da inelegibilidade descrita no art. Il da Lei Complementar 64/90 demanda condenação judicial, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, na qual se imponha a penalidade de suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe cumulativamente dano ao erário e enriquecimento ilícito (Recurso Ordinário nº 060417529, Acórdão Publicado em 19/12/2018).

quinta-feira, 23 de abril de 2020

BOMBA!! Desembargador constata grande corrupção na Prefeitura de Monção no MA – a quadrilha PAPA-TUDO engoliu as verbas da educação sem dó e piedade



O Município de Monção, distante aproximadamente 149 km de São Luís, está refém de uma quadrilha instalada na prefeitura, que arrasa com as verbas municipais – essa quadrilha é chamada pelos munícipes de PAPA-TUDO. Todas as verbas que chegam no município essa quadrilha engole.

AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA foi protocolada na Vara de Justiça da Comarca, mas o juiz da cidade, com razão, disse que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que verbas papadas pela quadrilha são FNDE – Fundo Nacional de Educação, sendo competência da Justiça Federal.

Para impedir que comessem tudo foi pedido socorro ao Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, onde o desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF determinou que fechasse a boca da quadrilha. Despachou o desembargador:

“Os fartos documentos que instruem a inicial, onde se destaca a contratação de empresas através de processos de licitação irregulares desde o ano de 2017, a inserção do nome de pessoas no censo escolar, bem como a não execução de obras licitadas, são questões graves que evidenciam grande probabilidade da ocorrência de desvio de dinheiro público, evidenciando assim o risco da demora, em decorrência da possibilidade de manutenção de eventuais pagamentos indevidos pela administração municipal. Logo, é indispensável a suspensão do cronograma de pagamentos dos contratos mencionados na inicial da ação, de modo a impedir mais danos ao erário, cessando novos repasses até que o feito esteja mais bem instruído”.

“Há indícios suficientes nos autos da existência de irregularidades na administração municipal em relação aos processos de licitação e nos contratos para reforma de escolas no Município de Monção e na gestão de valores recebidos a título de FUNDEB. As fotos do estado de conservação de algumas escolas municipais indicam a não utilização adequada do volume de valores recebidos pela administração, razão pela qual entendo existirem elementos suficientes nos autos para que seja deferido o pedido de declaração de indisponibilidade dos bens das partes demandadas, Prefeita e Secretária de Educação, até o limite do valor dos contratos citados na inicial”.

“Desse modo, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão do cronograma de pagamento dos contratos municipais citados na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por pagamento efetuado em descumprimento à presente decisão, bem como defiro o pedido de indisponibilidade de bens das demandadas, no equivalente ao valor dos contratos descritos na inicial, até o julgamento de mérito do recurso”.

Confira quem são as capitãs Papa-Tudo em Monção: - KLAUTENIS DELINE OLIVEIRA NUSSRALA, conhecida como CLÁUDIA SILVA - Prefeita Municipal de Monção e MARIA CÉLIA COSTA BARROS DOS SANTOS - Secretária Municipal de Educação.

OLHA A DESGRAÇA QUE ESTÃO FAZENDO COM O MUNICÍPIO DE MONÇÃO

PAPARAM TUDO E DEIXARAM AS ESCOLAS NESSE SITUAÇÃO.

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Pleno do TJMA restabelece decisão de desembargadora e eleição de Marinho do Paço se torna ilegal

Marinho, utilizando uma emenda falsa realizou uma eleição em junho de 2018. A lei maior de Paço do Lumiar determina a eleição em 15 de dezembro. Na eleição amparada em Emenda inventada por Marinho ele se deu por eleito.

Em ação de outros vereadores, a desembargadora Ângela Salazar determinou que a eleição fosse realizada no dia 15 de dezembro de 2018, como manda a Lei orgânica de Paço do Lumiar.  10 dos 17 vereadores estiveram presentes na eleição determinada pela Justiça, que foi presidida pelo 3º secretário, e em votação aberta elegeram a chapa “RENOVAR COM RESPONSABILIDADE”, encabeçada pelo vereador Fernando Muniz.

Para impedir a eleição e frustrar a decisão judicial, Marinho trancou a Câmara, sumiu com os livros de registro da Casa Legislativa e tentou de todas as formas impedir a eleição, inclusive, mandou afixar uma Portaria na dependência da Câmara que mandava suspender a Sessão Extraordinária previamente convocada. 

Por uma manobra, Marinho induziu a erro um desembargador (o desembargador Guerreiro Junior) e conseguiu suspender a decisão da desembargadora Ângela Salazar.

Nesta quarta-feira (23), porém, o Pleno do TJMA restabeleceu a decisão da desembargadora ao considerar que a decisão do colega Guerreiro Junior deveria ter sido submetida na 1 Sessão após sua decisão.

Com a decisão prevalecente da desembargadora Ângela Salazar, a chapa eleita foi a “RENOVAR COM RESPONSABILIDADE”, encabeçada pelo vereador Fernando Muniz.

Portanto, Marinho terá que movimentar outras manobras para se manter na presidência do Legislativo Municipal.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

BOMBA!! BOMBA!! TCE-MA E TJMA SÃO USADOS EM CHANTAGEM ELEITORAL, AFIRMA DEPUTADO E EX-DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.

PEQUENO EXPEDIENTE - 18/08/2014

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Raimundo Cutrim - PCdoB
raimundocutrim@al.ma.gov.br
(98) 9982-0025 / 9618-5252


O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, imprensa. Senhor Presidente, eu estive viajando esse final de semana. Sábado, eu fui a Joselândia e também àquela área de Carutapera e fiquei preocupado com a situação das estradas, para as quais a Assembleia autorizou aquele empréstimo milionário a fim de ligar os municípios, mas não se vê coisa alguma. 

Eu saí daqui, passei seis horas e meia para chegar a Joselândia. Ali, antes de Presidente Dutra, você entra, mas a estrada realmente está muito difícil. E esse dinheiro que nós autorizamos, que a Assembleia autorizou, e não chegou?

A gente fica preocupado com o que estão fazendo em campanha política. Eu vejo a política não como um negócio, comprando voto, é uma situação dessas no nosso estado, que é pobre ainda, muito pobre, com mais de três milhões de pessoas ainda com bolsa família de quinhentos milhões.

E a situação que eu vi lá em Joselândia, naquele dia de sábado, chegava sete viaturas para a saúde, sete viaturas para que o prefeito pudesse votar em determinada pessoa

Então a situação é tão... As estruturas no interior são tão acintosas, que eu fico perguntando: será que o Ministério Público não está acompanhando a situação do nosso Estado, acompanhando esses desmandos e ganha a eleição quem tem muito dinheiro disputando cabo eleitoral, disputando prefeito, a situação realmente é muito difícil. 

Eu conversava com o presidente do Tribunal de Contas, o governo chega e diz: “vota ou vou reprovar tuas contas”, ou “você vota ou Tribunal de Justiça faz isto’, ou “você vota ou eu não libero as emendas”

Tem um município próximo aqui que uma pessoa, que sempre votou no deputado Cutrim, aí chamaram: ‘não, mas não tem que votar, tem que votar no Aluísio’. É uma brincadeira um fato desse, chantageando as pessoas. 

Nós não podemos chegar a esse ponto. Eu vi, ainda há pouco, o nosso colega Bacelar falar na Ana do Gás. Eu não conheço, só vejo falar. Mas o que se vê no Maranhão é uma campanha com mais de R$ 20 milhões. 

Será que o Ministério Público não olha isso?

É uma falta de respeito para com o povo de nosso Estado. Estão comprando voto acintosamente! Será que só o Ministério Público não olha? 

E é no Maranhão todo. Quanto que é isso como se fosse comprando voto, como se fosse mercadoria. Nós estamos em pleno século XXI. Uma eleição é de direitos iguais. Vai buscar voto quem tem trabalho, aí, de repente, sai um candidato, cai do céu e que nunca fez um trabalho na vida, ninguém conhece e, daqui a pouco, tem 100 mil, 200 mil votos, como? 

Se não tem um trabalho, não se conhece a história; eu conversava, há poucos dias, com uma pessoa, amigo meu, ele disse: Dr. Cutrim, eu estou torcendo pelo o senhor, mas eu não posso votar no senhor porque o senhor sabe como é. Eu disse: olha, o político, o deputado ele precisa de voto, quem precisa da torcida é time de futebol, ele precisa da torcida, o deputado precisa dos votos para se eleger e precisa da torcida para quê? Para que o deputado possa representar bem seu eleitor e o Estado do Maranhão. Essa é a torcida que o deputado precisa, o político, para que as pessoas votarem nele, para que ele possa representar bem o seu Estado e que ele tenha, pelo menos, frequência na Assembleia Legislativa porque aqui, muitas das vezes, hoje tem cinco, seis deputados e eu estou vivendo em campanha, mas será que o deputado ele trabalha segunda-feira à tarde, tem segunda à tarde, terça, quarta, e quinta, então, sobra sexta, sábado, domingo e segunda-feira até quatro horas, então, no mínimo, a gente tem que ter respeito com a população que lhe colocou aqui.

Então, Senhor Presidente, para concluir a situação hoje da compra de votos acintosamente no Estado do Maranhão, a gente fica preocupado em que direção vai ser essas eleições, mas eu vejo que ainda nós vamos testemunhar, talvez é a única vez na história do Maranhão nós vamos eleger um governador sem o prefeito estar dizendo tem que votar neste aqui, porque eu quero. 

Então, o povo nos diz, olha, eu voto, mas para governo eu não tenho compromisso com ninguém. Infelizmente, ainda a eleição para deputado federal e para deputado estadual ainda, o povo ainda infelizmente ainda não se libertou da pressão, da chantagem dos políticos aí. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO – Ordem do Dia. Não há Quórum para a deliberação. Grande Expediente. Não há orador inscrito. Horário destinado a Partidos e Blocos. Bloco Parlamentar PDT/PSDB. Democrático Progressista? Democrático? União Democrática? Pelo Maranhão? Bloco Parlamentar de Oposição? Não há orador inscrito no Expediente Final. Está encerrada a Sessão.
É ASSIM NO MARANHÃO. NADA ACONTECE. BASTA VER ISTO (CLIQUE!!)