17 de jul de 2019

As fichas dos Líderes do PDT que quer punir deputados que votaram para salvar a Previdência

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) dorme no Complexo Penitenciário da Papuda, mas segue trabalhando no Senado entre 8h e 19h. Condenado a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crime contra o sistema financeiro, ele foi considerado inocente por unanimidade pelo Conselho de Ética do seu partido.

Outro inocentado pelo PDT é o Senador Weverton Rocha (MA), réu pela prática de dois crimes e abocanhador voraz da coisa pública. Aproveitando a passagem pela secretario de Esporte e Juventude do Maranhão, deu uma mordida inicial de R$ 1.988.497,34 num contrato sem licitação com a empresa Maresia Construtora Ltda que seriam para a construção do Ginásio Costa Rodrigues. Em seguida Weverton Rocha abocanhou mais R$ 3.397.944,90
Dos R$ 5.143.122,60 que seriam para a execução e conclusão das obras do Ginásio Costa Rodrigues, Weverton e os parceiros no crime gastaram menos de R$ 300 mil com demolição de paredes e escavações, conforme consta no Processo nº 27.029/2010 (TRAMITANDO na 2ª VARA FAZENDA PUBLICA de São Luís).

Diz o juiz no Processo: "É público e notório, e tem robusta prova nos autos também, que as obras executadas no Ginásio Costa Rodrigues se resumiram a, apenas, demolição de paredes e escavações que, segundo a controladoria Geral do Estado, consumiram menos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Por outro lado, está evidente que o modo de contratação, o pagamento antecipado, a inexecução da obra, o parecer jurídico, o recebimento desses serviços e os atestados de servidores públicos denotando a execução das obras denotam transgressões legais e enorme prejuízo ao erário, exatamente no valor total contratado".

15 de jul de 2019

A violência financeira contra pobres e analfabetos aposentados, o TJMA, a resistência do BB em abandonar tal prática e o caso da idosa MARIA ISABEL

Dos mais de 35 milhões de empréstimos emitidos pelo INSS, a maioria são de pessoas pobres e analfabetas que sofrem violência financeira por instituições bancárias oficiais que cobram altos juros mensais e anuais. 

O ESQUEMA PARA EXPLORAR OS APOSENTADOS POBRES E ANALFABETOS 

Dados armazenados no INSS são repassados para as instituições financeiras por meio de uma linha de transmissão privada, dentre elas o Banco do Brasil; Caixa Econômica; Banco BMG; Banco Bradesco, e outras exploradoras de pessoas vulneráveis. 

Os aposentados pobres e analfabetos recebem ofertas de empréstimos consignados dos bancos nas telas de seus terminais de atendimento e caixas eletrônicos. Uma porta aberta para estelionatários e de organização criminosa, que utilizam esses bancos para dar cursos aos seus crimes. No Senado Federal, uma Comissão discute práticas abusivas na oferta de consignados a aposentados. 

O BANCO DO BRASIL RESISTE EM ABANDONAR TAL PRÁTICA – ENTENDA POR QUE: 

Em 2016 foi instaurado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), no processo nº 49.381/2016, tendo como parte o Banco BMG S/A, para discutir questão referente aos contratos de empréstimos consignados pactuados entre as instituições financeiras e as pessoas analfabetas. 

Diversas instituições financeiras que exploram pobres e analfabetos aposentados entraram na ação para manter tudo do jeitinho deles. Estão no processo: BANCO ITAU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO, BV FINANCEIRA e suas associações protetoras: FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Ou seja, a nata dos exploradores.

Em 2018 o Pleno do TJMA admitiu o incidente (Acórdão n.º 233.084/2018), firmando quatro teses jurídicas para proteger pobres e analfabetos aposentados explorados por essas poderosas instituições financeiras: 

1ª TESE: Cabe à instituição financeira/ré, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 

2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); 

3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; 

4ª TESE: (não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." 

Vendo o fim do ímpeto explorador de pobres e analfabetos, o Banco do Brasil S/A representando os parceiros de exploração se apressou em recorrer da decisão do TJMA (Protocolo nº 013978/2019) para impedir a execução de várias sentenças que condenam os bancos em danos morais e devolução em dobro dos valores surrupiados via empréstimos consignados de pobres e analfabetos aposentados. 

Em razão do Recurso Especial do Banco do Brasil, o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, teve que admitir o Recurso Especial do BB, com efeito suspensivo, em razão do Art. 987, do Código de Processo Civil. Com isso, continuam paralisados todos os processos que foram suspensos pelo Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 

Sendo confirmadas as teses do TJMA no STF ou no STJ, serão elas aplicadas no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que trate de empréstimos consignados pactuados entre as instituições financeiras e as pessoas pobres e analfabetas. 

A ATITUDE DO BANCO DO BRASIL ABRE AS PORTAS PARA MAIS EXPLORAÇÕES CONSIGNADAS POR ELE E PELOS BANCOS PARCEIROS 

Autorizado, o Blog cita um caso concreto de violência financeira contra pobres e analfabetos aposentados, praticada por uma instituição bancária contra dona  MARIA ISABEL.

Trata-se da idosa Maria Isabel Alves, aposentada, analfabeta, com 74 anos de idade, de Alto Alegre do Maranhão. A idosa MARIA ISABEL foi vítima do BANCO VOTORANTIM S/A, que desde 2011 descontava de seu benefício previdenciário prestações de um suposto empréstimo consignado. 

Em agosto de 2013 a idosa MARIA ISABEL pediu socorro à Justiça do Maranhão, na cidade de São Mateus, para que declarasse a inexistência de contrato de empréstimo bancário com o BANCO VOTORANTIM S/A, pedindo medida de urgência para restituição do que lhe fora roubado, e indenização por danos morais. 

PASMEM!! Somente 810 dias (2 anos, 2 meses e 19 dias) após o pedido de socorro, é que o juiz São Mateus-MA mandou suspender os descontos ilegais. 

Em agosto de 2017, após outros 574 dias (1 anos, 6 meses e 26 dias) de inercia da Justiça maranhense, o juiz despacha no processo para informar que o processo da idosa MARIA ISABEL estava suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) instaurado no TJMA em 2016. Quando o processo da idosa MARIA ISABEL já deviria está sentenciado.
NOVA VIOLÊNCIA FINANCEIRA CONTRA A IDOSA MARIA ISABEL 

Um novo empréstimo bancário aparece descontado em parcelas do aposento da idosa MARIA ISABEL – R$ 108, 84 por muitos anos, e somados a isso, uma contribuição não autorizada para CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Uma entidade que diz que luta pelos direitos de pessoas como dona MARIA ISABEL. 

Como idosa MARIA ISABEL, milhões de pobres e analfabetos aposentados deste Brasil são vítimas do sistema bancário; vítimas de instituições que simulam defenderem seus direitos; vítimas de políticos canalhas que os enganam a todo hora com discursos falsos para ter seus votos de cabrestos. 

Os pobres e analfabetos aposentados do Brasil não têm ninguém por eles. São bastantes mencionados no Congresso, mas continuam sendo vítimas dos canalhas.

14 de jul de 2019

VAZOU O VÍDEO: Os canalhas revelando como ferraram com Brasil e armando novas estratégias


13 de jul de 2019

5 fatos e a estranha decisão vinda do TJMA que manda homologar concurso denunciado por fraude

O gestor da Prefeitura de Paço do Lumiar recebe com estranheza a decisão de lavra do Douto desembargador substituto da 2ª Câmara Cível do TJMA, obrigando o prefeito Domingos Dutra a homologar o recente concurso realizado em Paço do Lumiar, o qual contém indícios gritantes de fraude. Segundo declaração do prefeito à TV Mirante, 16 pessoas da mesma família constam como aprovados e outras pessoas ligadas aos irmãos Fred e Alderico Campos. É o que consta de denúncias formalmente protocoladas na prefeitura e no Ministério Público CONFIRA AQUI, AQUI e AQUI.

A decisão apresenta-se frágil e passível de revisão diante dos fatos sobre o malsinado concurso. Eis os fatos que a decisão atropelou para forçar a concessão da medida:

1º FATO - O tempo para já ter ocorrido a homologação do concurso é exíguo (pequeno) e insuficiente em razão de Somente no dia 11 de junho, após ser notificado, é que o Instituto Machado de Assis enviou ao Município o resultado do referido concurso, conforme NOTA DA PREFEITURA, de 12 de junho de 2019. Em outra NOTA, de 24 de junho/2019, A Prefeitura de Paço do Lumiar informou também o seguinte:

"O presidente da Comissão do Concurso e mais um advogado foram no último dia 19 à sede da empresa realizadora do certame, denominada Instituto Machado de Assis, em Teresina (PI), para solicitar documentos complementares. Para surpresa de todos, somente nesse dia a empresa entregou o resultado referente ao nível médio". Dois dias após, em 21/06/2019, a autora da Ação, Vanessa Lima Gomes Pinheiro, já reivindicara posse e exercício em razão do concurso, conforme o Mandado de Segurança nº 0801563-29.2019.8.10.0049 impetrado na 1ª Vara de Paço do Lumiar. 
2º FATO - A Juíza da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar, observando os fatos que dispunha sobre o concurso não concedeu a liminar reivindicada pela candidata do concurso pelas seguintes razões: "Compulsando os autos, ao menos em juízo de cognição sumária, verifico não ser plausível o direito invocado no presente mandamus. Consta da documentação acostada aos autos que a publicação do resultado final e definitivo do certame se deu em 30/05/2019 (ID 20806460 - 2) e o remédio constitucional foi impetrado dia 21/06/2019, portanto, 22 dias depois da publicação do resultado final, tempo que considero exíguo para que a autoridade coatora se manifeste acerca da homologação ou não do concurso público, não vislumbrando, em sede de cognição superficial, qualquer ato abusivo ou ilegal supostamente praticado pela autoridade coatora. Desse modo, em sede de cognição superficial, não vislumbro a ilegalidade apontada pelo impetrante a revelar a probabilidade do direito afirmado na inicial".
E e veja que a juíza não teve conhecimento nos autos, que o Instituto Machado de Assis somente entregou o resultado referente ao nível médio só no dia 19/06/2019.
3º FATO - Há tanto na Prefeitura, como na 1ª Promotoria de Paço do Lumiar, inquéritos não concluídos que investigam uma enxurrada de denúncias de fraude no certame público, de conhecimento nos quatro cantos do Maranhão, que teria sido utilizado para aparelhamento político de um declarado pré-candidato.

4º FATO - No TJ, o desembargador prolator da decisão embarcou no argumento de que a Lei Municipal nº 785 de 28 de junho de 2019 criou de diversos cargos cargos que estão abarcados pelo concurso público que acabou de ser realizado. Bastava a Leitura atenta da referida Lei para verificar que ela "DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". E que as contratações temporárias nela previstas não prevê o preenchimento dos cargos licitados, principalmente o cargo da autora da ação que informa sua aprovação para o cargo de Auditor Fiscal, sendo aprovada em 2 º(segundo lugar) dentre as 04 (quatro) vagas oferecidas no edital supramencionado.

5º FATO - Ao juízo deste blog, os fundamentos articulados na decisão que guarda grau de irreversibilidade, uma vez que sendo obrigado a homologar o concurso com conteúdo de fraude, não mais poderá desomologá-lo. Tal fato fere de morte a norma federal que disciplina a matéria, a Lei Federal nº 8.437/92, que no §3º do art. 1º, dispõe: 
“Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

No mesmo sentido dispõe o Novo Código de Processo Civil, no seu §3º do art. 300:
“A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Não sendo observado o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8437/92, nem o disposto no §3º do art. 300, do CPC.
Nem a inda o que dispõe a Jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e STF e outros tribunais estaduais, segundo os quais a classificação e aprovação dentro do número de vagas de um concurso confere apenas direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. Confira no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5155147.78.2018.8.09.0000, do Estado de Goiás: 

"CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro no número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação para o cargo, até o término do prazo de validade do certame. (…). DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível Em Mandado de Segurança 36162- 24.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2014, DJe 1657 de 27/10/2014.)" 

No Recurso Extraordinário nº 837311, publicado em 8-04-2016, Repercussão Geral, Relator: Min. LUIZ FUX, o Pleno do STF determinou:
"O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado".

Por estes fatos é que a decisão do TJMA se apresenta como estranha diante dos fatos que cercam o tão denunciado Concurso de Paço do Lumiar. 

12 de jul de 2019

Municípios do MA que receberam Emendas Parlamentares Individuais em 2019

MUNICÍPIO
JAN/2019
FEV/2019
MAR/2019
ABR/2019
TOTAL
Aldeias Altas
                       -  
                    -  
     161.087,55
                       -  
        161.087,55
Alto Alegre do Maranhão
     204.750,00
                    -  
                       -  
                       -  
        204.750,00
Alto Alegre do Pindaré
                       -  
                    -  
     190.639,60
                       -  
        190.639,60
Apicum-Açu
                       -  
                    -  
                       -  
        64.800,00
          64.800,00
Arari
                       -  
                    -  
                       -  
     422.077,50
        422.077,50
Bacabal
                       -  
                    -  
                       -  
     136.500,00
        136.500,00
Balsas
                       -  
                    -  
                       -  
     465.758,00
        465.758,00
Barão de Grajaú
                       -  
                    -  
                       -  
     307.200,00
        307.200,00
Bela Vista do Maranhão
                       -  
                    -  
     209.000,00
                       -  
        209.000,00
Bernardo do Mearim
                       -  
                    -  
     197.100,00
                       -  
        197.100,00
Brejo de Areia
                       -  
                    -  
        58.856,00
                       -  
          58.856,00
Buriti Bravo
                       -  
                    -  
     872.226,14
                       -  
        872.226,14
Buritirana
                       -  
                    -  
     380.000,00
                       -  
        380.000,00
Cantanhede
                       -  
  463.659,70
                       -  
                       -  
        463.659,70
Centro do Guilherme
                       -  
                    -  
     444.695,54
     975.000,00
     1.419.695,54
Colinas
                       -  
                    -  
     400.000,00
                       -  
        400.000,00
Cururupu
                       -  
                    -  
                       -  
     190.000,00
        190.000,00
Dom Pedro
                       -  
                    -  
     285.000,00
                       -  
        285.000,00
Estreito
        78.000,00
                    -  
                       -  
                       -  
          78.000,00
Fernando Falcão
                       -  
                    -  
     570.000,00
                       -  
        570.000,00
Formosa da Serra Negra
                       -  
                    -  
     213.965,80
                       -  
        213.965,80
Governador Luiz Rocha
                       -  
                    -  
     190.000,00
                       -  
        190.000,00
Grajaú
     117.000,00
                    -  
     118.260,00
  1.156.800,00
     1.392.060,00
Itapecuru Mirim
                       -  
                    -  
     222.105,00
                       -  
        222.105,00
Jatobá
                       -  
                    -  
                       -  
     381.216,00
        381.216,00
Lajeado Novo
                       -  
                    -  
        98.620,00
     334.069,12
        432.689,12
Lima Campos
                       -  
                    -  
     154.200,00
                       -  
        154.200,00
Loreto
                       -  
                    -  
        95.000,00
                       -  
          95.000,00
Luís Domingues
                       -  
                    -  
        98.620,00
                       -  
          98.620,00
Marajá do Sena
     146.250,00
                    -  
                       -  
                       -  
        146.250,00
Maranhãozinho
                       -  
                    -  
     147.930,00
                       -  
        147.930,00
Milagres do Maranhão
                       -  
                    -  
        81.600,00
                       -  
          81.600,00
Nina Rodrigues
                       -  
                    -  
                       -  
     119.952,00
        119.952,00
Olinda Nova do Maranhão
                       -  
                    -  
     311.100,00
     123.992,31
        435.092,31
Paço do Lumiar
                       -  
                    -  
        92.554,20
                       -  
          92.554,20
Palmeirândia
     204.750,00
                    -  
                       -  
                       -  
        204.750,00
Pedro do Rosário
                       -  
                    -  
     100.000,00
                       -  
        100.000,00
Peritoró
                       -  
                    -   
        76.000,00
                       -  
          76.000,00
Pinheiro
                       -  
                    -  
                       -  
     390.000,00
        390.000,00
Pio XII
                       -  
                    -  
                       -  
     170.000,00
        170.000,00
Pirapemas
                       -  
                    -  
                       -  
        87.750,00
          87.750,00
Riachão
                       -  
                    -  
        76.000,00
                       -  
          76.000,00
Santa Helena
                       -  
                    -  
                       -  
  1.564.452,00
     1.564.452,00
Santa Inês
                       -  
                    -  
                       -  
     488.982,00
        488.982,00
Santa Luzia
                       -  
                    -  
        98.760,00
                       -  
          98.760,00
Santa Quitéria do Maranhão
                       -  
                    -  
                       -  
     199.930,00
        199.930,00
São João do Soter
                       -  
                    -  
  1.500.000,00
                       -  
     1.500.000,00
São José de Ribamar
                       -  
                    -  
        35.041,04
                       -  
          35.041,04
São Luís
     136.961,37
                    -  
                       -  
                       -  
        136.961,37
São Mateus do Maranhão
     204.750,00
                    -  
        73.755,00
                       -  
        278.505,00
São Pedro da Água Branca
                       -  
                    -  
                       -  
     146.250,00
        146.250,00
Senador La Rocque
                       -  
                    -  
                       -  
     390.000,00
        390.000,00
Tufilândia
                       -  
                    -  
     350.000,00
                       -  
        350.000,00
Tuntum
                       -  
                    -  
     285.000,00
                       -  
        285.000,00
Turiaçu
                       -  
                    -  
     122.925,00
                       -  
        122.925,00
Vitorino Freire
                       -  
                    -  
     149.437,78
  1.161.590,00
     1.311.027,78
Total
  1.092.461,37
  463.659,70
  8.459.478,65
  9.276.318,93
  19.291.918,65