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quinta-feira, 25 de novembro de 2021

Corregedores dos tribunais debatem sobre a Justiça 4.0 em São Luís

Evento discute o uso da tecnologia pelo Poder Judiciário no aprimoramento da prestação jurisdicional | Foto: Ribamar Pinheiro

Magistrados de todo o país discutem sobre boas práticas na prestação da Justiça e do serviço extrajudicial, nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26, no 87º Encontro Colégio Permanente de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil (Encoge) em São Luís (MA), com a participação de ministros do STJ, magistrados federais e estaduais e especialistas convidados.

Sob o tema central "Justiça 4.0 - A transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro”, os corregedores dos tribunais trocam experiências relacionadas ao teletrabalho; casamentos comunitários virtuais; cartórios digitais; SREI; Serviços de Apoio Centralizado; Central de Regularização de Vagas; Projeto "Sigma" e Laboratório de Inovação e Núcleos de "Justiça 4.0".

Na abertura do evento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura (STJ), corregedora nacional de Justiça, disse que o Poder Judiciário, atualmente, vive uma “revolução digital” e que a busca da excelência na prestação jurisdicional e dos serviços notariais e de registros constitui uma meta relevante, alinhada aos debates sobre as questões contemporâneas.

“Findamos mais um ano extremamente desafiador no contexto desruptivo da pandemia no qual promovemos uma verdadeira transformação na forma como os serviços são prestados pelo judiciário brasileiro e pelo serviço extrajudicial. A tecnologia nunca foi tão recorrente em nossas pautas como gestores preocupados com a prestação jurisdicional”, destacou a ministra.

Corregedor maranhense e presidente do Encoge, o desembargador Paulo Velten disse que a Reforma do Poder Judiciário, via Emenda Constitucional nº 45/2004, conferiu à razoável duração do processo a condição de direito fundamental, instituiu a repercussão geral no Recurso Extraordinário e criou o Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o desembargador, a reforma modernizou o Poder Judiciário nacional e consolidou o aprimoramento da Justiça como “política de Estado”, por meio do combate à cultura do litígio, da profissionalização da gestão, do novo Código Civil e da implantação do Processo Judicial Eletrônico, o PJe.

“Este último (o PJe) é um destacado eixo da reforma constitucional, que facilitou nossa rápida adaptação ao trabalho remoto, com a chegada da pandemia, que, por sua vez, potencializou o uso das ferramentas tecnológicas, lançando o Poder Judiciário brasileiro, de vez, na rota da quarta revolução industrial, com fortes impactos na forma como nos relacionamos na nossa estrutura de trabalho e no futuro do serviço público que prestamos. Esta é a Justiça 4.0”, frisou o corregedor.

Corregedores de todos os estados participam do 87º ENCOGE.

MESA DIRETORA

A mesa diretora do encontro reuniu os desembargadores Lourival Serejo, presidente do TJMA; José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TRE-MA; o vice-governador Carlos Brandão; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; a corregedora do Ministério Público estadual, Themis Pacheco de Carvalho; o procurador geral do Estado, Rodrigo Rocha; o defensor público geral, Alberto Pessoa Bastos; e o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz. A Assembleia Legislativa do Maranhão foi representada pelo deputado Neto Evangelista.

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo | Foto: Ribamar Pinheiro

O presidente do TJMA ressaltou a importância do intercâmbio de visões, práticas e iniciativas exitosas do Encoge e a função das corregedorias para o Poder Judiciário, principalmente, no cenário de pandemia.

“São as corregedorias que impulsionam a Justiça. São as corregedorias que asseguram o funcionamento da máquina jurisdicional. Depois de termos sido assaltados pelo futuro inesperado, que veio junto com a pandemia, o papel das corregedorias aumentou ainda mais, pois todas as gestões passaram a exigir a permanente visão de futuro, para não sermos mais supreendidos com a sua antecipação. Nossa grande aliada nessa busca passou a ser a inteligência artificial”, disse o presidente.

Vice-governador Carlos Brandão enalteceu parceria entre Executivo e Judiciário | Foto: Ribamar Pinheiro

O vice-governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, destacou que a parceria entre o Executivo estadual e o Judiciário maranhense possibilitou a realização de projetos como a digitalização dos processos físicos pelas internas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e de regularização fundiária pelo Fórum de Corregedores da Região do MATOPIBA-MG, sob a liderança da Corregedoria do Maranhão.

“Foi identificado, pelo Judiciário, produtores e todos os segmentos que existiam muitos problemas fundiários. E, com isso, foram criadas varas fundiárias e houve um avanço significativo, dando oportunidade para a regularização das terras indígenas, dos quilombolas, dos assentados e também dos produtores rurais, para que eles possam viver em harmonia”, ressaltou.

HOMENAGEM

Durante a solenidade, oito autoridades receberam a “Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen”. Foram homenageados o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ); Mário Manoel Coelho de Mello, presidente do Tribunal de Contas do Amazonas; Caetano Levi Lopes, diretor da Escola Nacional da Magistratura; desembargadores Jamil Gedeon Neto, Joaquim Figueiredo dos Anjos e Josemar Lopes Santos (TJMA); e advogados Najla Buhatem Maluf, presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário, e Norberto da Cruz Filho, advogado - OAB/MA.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca representou os homenageados e falou sobre as mudanças operadas na sociedade contemporânea, decorrentes das inovações e dos avanços tecnológicos da ciência.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebe medalha do corregedor-geral do Maranhão e presidente do CCOGE, desembargador Paulo Velten.

“A sociedade passou a reivindicar, nesse terceiro milênio, novos parâmetros sociais, um novo modelo de convivência humana. Vive-se um tecido social complexo, extremamente veloz. Se a boa semeadura, regada pela perseverança, trabalho e dedicação, provocará messe farta, pródiga e respeitada perante a sociedade brasileira”, enfatizou.

Participaram do primeiro dia do evento os desembargadores Jorge Rachid, Jamil Gedeon, Froz Sobrinho, Raimundo Barros, Josemar Lopes e Francisca Galiza. Devido à pandemia de coronavírus, todos os protocolos sanitários de prevenção à contaminação pela Covid-19 foram cumpridos e a participação da assessoria dos magistrados foi limitada a dois juízes auxiliares por desembargador.

A programação do 87º ENCOGE pode ser acompanhada pela página da CGJ-MA, no Portal do Poder Judiciário.

Fonte: texto de Helena Barbosa, da Assessoria de Comunicação da
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

terça-feira, 15 de dezembro de 2020

2ª PARTE - COMUNIDADE DO ENGENHO: Vítima de um ardil ratificado pela Justiça do MA

Imagine que seu vizinho do fundo cerque parte de seu quintal e você derruba a cerca. Ele vai à delegacia e registra uma ocorrência dizendo que você invadiu o quintal dele e derrubou sua cerca. Em seguida o esperto vai ao juiz e também diz que você invadiu o quintal dele, derrubando a cerca que ele fez e pede que o juiz proíba você de adentrar ao quintal que é seu; o juiz manda o oficial de justiça ao local e ele volta dizendo que lá realmente havia uma cerca; o juiz então conclui que sujeito é quem tem a posse do seu quintal e lhe expulsa debaixo dos cassetetes da polícia. É mole?

Foi o que aconteceu na Comunidade do Engenho em São José de Ribamar. Só neste caso ardil foi mais bem bolado - com registro em Cartório e tudo.

Da análise do Processo e documentos sobre o caso se vê a montagem de um ardil para tomar as terras desse povo via a justiça de São José de Ribamar, que negou ouvir testemunhas; negou fazer inspeção judicial; e negou perícia em documentos construídos em cartório, suspeitos de serem falsificados, mesmo sabendo que o que estava tentando tomar as terras era suspeito registrado em inquérito policial.

Ao investigar e analisar esse caso de grande injustiça social, o autor do Blog deparou-se com um tal descaso e conivência das autoridades judiciais do Maranhão. Vamos aos fatos - os passos que deram para desgraçar a vida de uma comunidade de mais de 30 anos.

1º - Consta que o então deputado estadual Alberto Franco, quando atuou como interventor do Cartório de São José de Ribamar em 2008 "regularizou" no Cartório que comandava como interventor, as terras onde vivia a Comunidade do Engenho. 

2º - Ao relaxado juízo de São José de Ribamar, Alberto Franco alegou que adquirira as terras da comunidades em 10 de setembro de 2008 junto a CONSTRUTORA CEDRO EMPRENDIMENTOS LTDA.

AGORA PASME! A referida construtora foi extinta em 04/10/2005, como Alberto Franco poderia ter adquirido propriedade dessa construtora em 2008?  (CONFIRA ...).

A resposta se encontra nos próprios processos que a Justiça do Maranhão deferiu a favor do grileiro. Na época, ALBERTO FRANCO exercia a função de Tabelião no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São José de Ribamar (respondeu pelo Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2010); registrou a suposta Compra e Venda, no Livro n° 157, às fls. 159; e ainda aumentou a área de 711.669,00 m² (71,1669 hectares), para uma de 770.964,00 m² (77,0964 hectares), invadindo a Comunidade do Engenho. 
E a Justiça de São José de Ribamar - por que não se atentou para esse fato? Por que até o TJMA não quis cumprir o que está determinado no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 

Na 3ª PARTE, você verá o vergonhoso desenrolar da Justiça do Maranhão. Aguarde....

domingo, 13 de dezembro de 2020

PARTE IV - VÍDEOS DE 14 A 19: Escutas de desembargadores do TJMA através do números de seus celulares montados encima de operações criminosas

EIS A TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS:
O senhor tem conhecimento de números, de nome de pessoas, de operações em que foram usados esses artifícios da barriga de aluguel?

O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Infelizmente os números eu não tenho. Como eu disse no começo, eles me tiraram da SEIC com mandado de prisão. Eles não deram nem a oportunidade — o Secretário — de eu realizar o referido inventário. Lá, sim, existiam as operações que visavam combater as facções e tem números que eu tenho o conhecimento de que foram enxertados. Tivemos a Operação Jenga. Então, são operações que... Temos que fazer uma auditoria no sistema Guardião para verificar os números que foram feitos, bem como os seus áudios. Não podemos esquecer que, alheia à SEIC, existe outra Superintendência, inclusive a própria Secretaria de Segurança Pública tem a sua inteligência. Então, é possível, sim, que existam os números lá na chamada barriga de aluguel, números montados em cima de outras operações. O Delegado Ney Anderson acabou dando exemplo até alguns números aí. Então, é fácil tirar essa dúvida: é só fazer a auditoria no sistema Guardião.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Delegado Tiago Bardal, você tem conhecimento de quem eram as autoridades que representavam perante a Justiça essas operações e de quem seriam esses números? Por quê? Toda interceptação telefônica carece de uma representação ao Judiciário para que operadora implante esses números no sistema Guardião.
Então, é importante saber, Delegado Tiago Bardal, se você tem conhecimento de quem eram as autoridades policiais que, mancomunadas ou participando dessa ação criminal do secretário de segurança pública, representavam ao Judiciário essas operações, inclusive com a inserção de números de pessoas que não faziam parte da investigação.
O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Aí teremos que fazer, doutor... Lá na SEIC, nós temos o Departamento de Combate ao Crime Organizado, e lá existe uma rotatividade de delegados. Então, nós temos que pegar as representações do Departamento de Combate ao Crime Organizado... O DOTE também, na época, fazia representações de facções para verificarmos os nomes dos delegados e os respectivos números.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Delegado Tiago Bardal, você tem conhecimento se a inteligência do Sistema de Segurança Pública, que é chefiada hoje pelo Delegado Martins, também representa por autorizações de quebra de sigilo telefônico? Os delegados que chefiam hoje o sistema de segurança pública do Estado também representam por essas interceptações?
O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Eu não tenho conhecimento, porque lá a tratativa deles era direto com o Secretário, então era às portas fechadas em ato sigiloso. Então, eu não participava das reuniões do Secretário com o Chefe da Inteligência da Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Por enquanto, as minhas perguntas para o Delegado Tiago Bardal se encerram aqui.
Eu passo agora a perguntar ao nosso convidado, o Delegado Ney Anderson.
Delegado Ney Anderson, você citou aqui especificamente três operações onde afirma que foram inseridos números que não faziam parte da investigação: Operação Constelação, Tentáculos e Jenga.
Você tem conhecimento de quem foram as autoridades que representaram por essas operações?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Como o Delegado Tiago Bardal falou, a gente tem que ir até à SEIC, à SECCOR, e saber quem são os delegados de cada departamento e apresentar o nome da operação. Por exemplo, a Operação Beno, Operação Tentáculos, para saber quem foram os delegados que as representaram.

O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - V.Sa. não tem conhecimento de quem eram os delegados que estavam à frente dessas investigações?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Não, eu não posso afirmar. Mas, pelo nome da operação e pelo número, a gente pode...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Mas V.Sa. confirma e afirma que, na Operação Constelação, foi incluído, de forma criminosa...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - ...o telefone do Vereador Astro de Ogum?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Na época, ele era o Presidente da Câmara de São Luís.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Inclusive, foi incluído o de um filho adotivo dele.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - É.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - E essa inserção foi feita fora do bojo da investigação? Não havia nenhum indício de participação do Vereador ou do filho nesse crime de pedofilia?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Não.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Com relação à Operação Jenga, V.Sa. tem conhecimento de quem eram as autoridades, os políticos ou as pessoas ligadas aos políticos que foram inseridas, de forma criminosa e ilegal, nessas operações?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - A Operação Jenga foi chefiada por mim. Não aceitei nem nunca compactuei com esse tipo de pedido do Secretário de Segurança. Inclusive, eu quero até cumprimentar o Senador Roberto Rocha por dizer que, antes do início da Operação Jenga, o Secretário de Segurança, no ano de 2017, tentou, de todas as formas, que a gente inserisse o número de familiares dele, do seu suplente, o Pinto, e de possíveis advogados ligados a ele. Só que eu e o Delegado Bardal nunca compactuamos com isso. Por isso essas perseguições contra mim e essa armação contra o Delegado Tiago Bardal. Estou dizendo isso olhando nos seus olhos. A gente nunca compactuou com isso. O Secretário de Segurança achava que o Senador ia atrapalhar o pleito eleitoral em 2018.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Delegado Ney Anderson, você tem conhecimento se, nessa ação criminosa intentada pelo Secretário — contando com a sua negativa e a do Delegado Tiago Bardal —, algum delegado se propôs a isso? Essa operação foi efetivamente implantada com o número de familiares do Senador Roberto Rocha ou de pessoas ligadas a ele?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Há vários delegados que se propuseram. Foi criada uma superintendência chamada SECCOR, que tinha, a princípio, a única intenção de investigar adversários políticos. A SECCOR foi criada com o intuito de concentrar os poderes. Tudo o que era relativo a corrupção ia para a SECCOR. E lá eles fazem o que o Secretário diz, ainda que de forma ilegal, como foi o caso do comerciante. Foram para uma lan house, criaram o depoimento e o levaram para assinar, diante da ameaça de prender dois senhores de idade, o pai e a mãe do comerciante, senhores entre 75 e 80 anos.

O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Com relação à Operação Tentáculos e à Operação Jenga, V.Sa. tem conhecimento, de forma muito clara, de algum político, ou de familiar de político, ou de familiar de desembargador, ou de juiz que tenha sido efetivamente inserido nessas operações para que, de forma ilegal, pudesse ser monitorado?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Excelência, eu não sei se foram inseridos de forma ilegal. Como funcionava o Departamento de Combate ao Crime Organizado? Eu ficava responsável pelas facções criminosas — PCC, Comando Vermelho, Bonde dos 40. Com o mínimo de material humano que a gente tinha, isso era muito difícil. Ficaram responsáveis pela Operação Jenga o Delegado Ocano e o Delegado Renê. Eu não sei lhe informar se durante essas interceptações da Operação Jenga foi inserido o nome de algum familiar ou de alguma autoridade. O Delegado Ocano e o Delegado Renê poderiam explicar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Mas V.Sa. confirma que o Secretário pessoalmente lhe pediu que esses números fossem inseridos nessa Operação?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Pediu para mim e para o Delegado Bardal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - E, posteriormente à sua negativa, o senhor foi afastado da SECCOR, e, antes de...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Da SECCOR não, da SEIC.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Da SEIC. Posteriormente, ele pode ter...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Não. A partir desse momento ele já ficou meio avesso. Diante de várias negativas a várias ilegalidades, ele foi ficando avesso comigo e com o Tiago Bardal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Mas V.Sa. confirma que, pessoalmente, o Secretário, por várias vezes...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Pessoalmente, por várias vezes pediu...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Deixe-me concluir minha pergunta. Por várias vezes o Secretário lhe pediu, pessoal e diretamente, que fizesse a inclusão de números de telefones de pessoas que não faziam parte da investigação, um artifício conhecido no meio policial como barriga de aluguel, e, posteriormente às suas negativas, ele...
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Foi criando aversão.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Aversão. Isso culminou com o seu afastamento da Superintendência da qual o senhor era Superintendente?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - É. A princípio, quando o Bardal foi preso, ele me tirou sem fundamento nenhum.
Todos nós sabemos que existe a Lei nº 12.830, que diz que qualquer remoção da autoridade policial tem que ser fundamentada. Ele não fundamentou minha saída de lá. Depois que o Bardal saiu de lá preso, ele me tirou de lá para dar a aparência de que eu fosse bandido também. Agora, depois dessas denúncias, ele falou que foi por causa do caso Décio Sá, e eu, com mais de 20 anos de Polícia, sei que não foi só por causa disso. Ele sabe que pediu muita coisa ilegal para a gente.
Eu vou relatar para os senhores alguns pedidos que ele fez em relação a desembargadores. O Delegado Tiago Bardal fez umas denúncias, em juízo, de que o Secretário de Segurança mandava constantemente que apurássemos algo ilícito de alguns desembargadores. Senhores, antes de começar, eu vou falar para vocês que lá no Departamento de Combate ao Crime Organizado a gente não investiga pessoas: a gente investiga fatos, e, dos fatos, a gente vai chegar às pessoas. Constantemente ele pedia que iniciássemos investigações de assessores, familiares, advogados e até pessoas próximas desses desembargadores e que inseríssemos esses números em interceptações de facções criminosas. Por que ele queria que a gente inserisse o número em interceptação de facções criminosas? Porque a quantidade é muito grande: 100, 120 números. "Bota lá só um numerozinho de um parente, de um assessor". E aí passa batido. Isso é a chamada barriga de aluguel.
Porém, a gente nunca compactuou com isso, como eu já falei antes. Ele sempre falava que ainda ia mandar um juiz ou um desembargador para a cadeia.

Com relação ao Desembargador Guerreiro Júnior, o Secretário de Segurança pediu algumas vezes para colocarmos os números da filha do referido desembargador, Fernanda Guerreiro, e de seu marido, Marcelo Mota. Ambos comprovaram já, depois que eu fiz as denúncias, que eles realmente suspeitam disso, inclusive que foram seguidos e monitorados. Um fato interessante ocorreu na semana em que desencadeamos a primeira fase da Operação Jenga. O Desembargador plantonista era o Guerreiro Júnior, e a filha do Guerreiro Júnior era a advogada do Pacovan, um dos principais agiotas do Maranhão — quem é do Maranhão sabe e conhece muito bem o Pacovan. O Secretário pediu para a gente monitorar, para dar um possível flagrante, porque ele achava que o Guerreiro Júnior iria liberar o Pacovan. Eu disse que não iria fazer isso, mas o Marcelo Mota percebeu que outros agentes públicos, provavelmente policiais, estavam lhe seguindo. Isso ele já revelou em entrevistas e em nota. Ele esperava que o Desembargador Guerreiro Júnior soltasse o Pacovan em troca de alguma vantagem econômica, sei lá. Porém, os presos não foram soltos.
Em relação ao Desembargador Froz, ele pediu que eu inserisse o número de dois assessores. O Secretário entregou, no tempo, o número de telefone celular para mim e para o Bardal de dois assessores do Desembargador Froz, o que a gente só soube depois. Através do número, nós descobrimos que se tratava de celulares, se não me falha a memória, de um assessor chamado Eric e de outro chamado Glaubert. Com relação ao Desembargador Tyrone, que libertou os presos da primeira fase da Operação Jenga, incluindo o Pacovan, o Secretário ficou furioso e mandou que a equipe do Departamento de Combate ao Crime Organizado fizesse uma reclamação contra o Desembargador no CNJ. Esse encontro foi no gabinete do Secretário de Segurança. Estavam presentes eu, o Delegado Renê, o Delegado Ocano, o Delegado Tiago Bardal, o seu assistente Osman e o próprio Secretário. Ele estava totalmente chateado porque tinham soltado o Pacovan.
Isso foi na primeira fase, porque, até então, não tinha surgido o nome de nenhum político e de nenhum empresário aliado.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente, há tempo para perguntar e tempo para responder. Já são 17h42min, e é preciso que tenhamos tempo para inquiri-lo também.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Deputado Márcio Jerry, eu já vou encerrar a minha...
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - O senhor não está cumprindo a regra rotineira de uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Talvez o senhor não tenha conhecimento do Regimento sobre audiência pública: o autor do requerimento não tem limitação de tempo para fazer as suas perguntas. Quem está fazendo as perguntas é o autor do requerimento, e pelo Regimento não há limitação de tempo. Eu já vou encerrar as minhas perguntas, assim que o convidado acabar o seu depoimento.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Só estou apelando para a razoabilidade. Mais do que o Regimento é a razoabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Vou ser razoável. Já vou encerrar minha colocação, mas digo mais uma vez: o autor do requerimento não tem limitação de tempo para fazer as suas perguntas.

O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Eu vou ser bem breve. Ele pediu que a gente fizesse a reclamação no CNJ — pediu que a gente fizesse uma reclamação para o CNJ —, eu mesmo convenci o Secretário de Segurança Jefferson Portela a não fazer e mandar para o Ministério Público. Mesmo assim ele ficou irritado, e disse que era para fazer, para fazer, para fazer, e eu convenci: "Não, isso aqui deixa com o Ministério Público", até que o Osman convenceu o mesmo a não assinar, e ele disse que iria segurar, caso desse algum problema. Só que ele não segurou nada, porque homem sem palavra não faz isso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Eu vou dar mais 1 minuto para o convidado concluir e vou encerrar a minha participação.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Ele ligou do seu gabinete para o CNJ. É fácil de comprovar que ele ligou e que foi ele que queria assinar a reclamação. Com relação à Desembargadora Nelma Sarney, ele tinha um ódio mortal, ele batia em cima da mesa por várias vezes, porque odiava a família Sarney, e pediu por várias vezes que a gente colocasse até escutas ambientais dentro do carro da referida Desembargadora ou de assessores. Está encerrada a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Antes de encerrar a minha arguição ao convidado, a pedido do Deputado Márcio Jerry, que está ansioso também para fazer suas perguntas, eu vou fazer uma pergunta rápida, direta e sucinta ao convidado para que ele, em menos de 1 minuto, conclua o que eu vou perguntar a ele.
Apenas para explanar como funciona o sistema Guardião, quando você implanta uma operação, você designa um analista para acompanhar aqueles áudios. Deve ser uma pessoa de confiança, para que a pessoa, quando está cometendo um crime, seja da confiança dele.
Eu queria saber do Delegado Ney Anderson e do Delegado Tiago Bardal, que nos ouvem, se eles têm conhecimento de quem eram os analistas destacados para acompanhamento dessas operações, porque, a partir do momento em que você insere um número de forma criminosa e ilegal numa operação legal, você tem que ter alguém de muita confiança para acompanhar aquela operação. Existe também um dispositivo, para quem não conhece, chamado Siga-Me, com o qual você desvia aquele áudio da interceptação para um telefone celular, e a pessoa recebe em tempo real aquela ligação.
Pergunto se o Delegado Ney Anderson e o Delegado Tiago Bardal têm conhecimento se esse dispositivo foi usado nessas operações e quem eram os destinatários dessas operações do Siga-me. Mais uma coisa: no sistema Guardião, quando se remete o resultado da operação ao juiz ou ao promotor, você registra as ligações que são relevantes e as que não são relevantes. Qual a forma de não fazer com que essas interceptações chegassem ao Judiciário? Bastava que o analista responsável pela operação registrasse no sistema Guardião que aquela ligação não era relevante, e assim ela não era encaminhada para a autoridade que deferiu o pedido. Ela fica arquivada no sistema, mas não é encaminhada nem ao Ministério Público nem ao Judiciário. Essa é a forma de se implantar uma barriga de aluguel, ter conhecimento dos áudios e fazer com que aqueles áudios não cheguem à autoridade judicial.
Vocês têm conhecimento de quem eram os analistas ou quem eram as pessoas que eram responsáveis por receber através do Siga-Me essas interceptações? Quero de forma bem sucinta a resposta.
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Srs. Deputados, funciona da seguinte maneira: a gente faz a representação pela interceptação telefônica, o Ministério Público opina favoravelmente ou não, o juiz defere a interceptação. Quando a gente pede essa interceptação, eu, por exemplo, eu tinha os investigadores de confiança. Já que tem um controle do Ministério Público e tem um controle do Poder Judiciário, por que o chefe da inteligência da Polícia Civil do Maranhão, o Delegado Martins, deveria ouvir coisas que são sigilosas, onde lá tem bombeiros, tem policiais militares? Inclusive, isso foi o começo das desavenças entre mim e o Martins, porque eu disse que eu ia limitar, porque já tinha o controle do Ministério Público e do Judiciário, e porque, também, através de informantes, e pelo que se passava na interceptação, eu constatei que tinham vazado algumas coisas.

O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Então, a resposta de V.Sa. é que o Delegado Martins, Chefe da Inteligência do Sistema de Segurança Pública, recebia todos os áudios das operações implantadas?
O SR. NEY ANDERSON DA SILVA GASPAR - Recebe todos os áudios das operações implantadas. Tudo o que é escutado, em qualquer operação, ele tem acesso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Diga-se de passagem que essa é uma ação atípica, não é normal nas ações de segurança pública.
Encerrando aqui a participação minha e dos convidados, eu vou dar a palavra aos inscritos na lista, sem prejuízo de voltar a fazer qualquer arguição.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Pois não.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Como V.Exa. também fez pergunta concomitantemente ao Tiago Bardal, de repente ele tem algo a acrescentar.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - O Delegado Tiago Bardal tem alguma coisa a acrescentar sobre essa questão dos analistas que eram responsáveis por receber essas interceptações, ou se o sistema Siga-me era acionado para alguém receber no seu telefone essas interceptações?
O SR. TIAGO MATTOS BARDAL - Não só o Delegado Martins, mas lá na Inteligência nós temos também o Delegado Maymone. Então, são os dois que fazem o controle dessas escutas e o filtro dessas escutas, do que interessa ou não. Envolve o Delegado Maymone também.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PODE - MA) - Obrigado, Delegado Tiago Bardal e Delegado Ney Anderson.
Eu passo a palavra agora, pela ordem de inscrição, ao Deputado Márcio Jerry, dizendo aos participantes aqui que ainda está aberta a lista de inscrições. Se alguém mais quiser se inscrever, está aberta.
V.Exa. tem o tempo de 3 minutos, Deputado Márcio Jerry, com a resposta do convidado de mais 3 minutos e direito a réplica.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Eu queria primeiro fazer uma observação de ordem mais geral.
O Maranhão, diferentemente do que se tenta apresentar aqui em algumas falas, é um Estado que tem suas instituições funcionando plenamente, de modo que minha primeira palavra é em defesa do Poder Judiciário do Maranhão, é em defesa do Ministério Público do Maranhão, é em defesa da Assembleia Legislativa do Maranhão. Enfim, daqueles que foram aqui citados como sendo coniventes com quaisquer suspeitas de cometimento de quaisquer ilicitudes. Há instituições que merecem o devido respeito, que funcionam no pleno gozo das suas prerrogativas e com elevada responsabilidade.
Segundo, quero lamentar, no caso do Delegado Bardal, porque nós estamos aqui vendo, à flor da pele, inclusive nas falas proferidas, um ânimo muito grande contra o Delegado Jefferson Portela, um homem que tem um respeito muito grande na instituição policial do Maranhão, que tem as críticas dos dois hoje aqui, mas goza de muito prestígio entre seus pares, e também é um homem muito destemido no combate ao crime organizado.
É muito lamentável, e a instituição Polícia Civil do Maranhão sofreu muito quando viu um delegado com a performance do Tiago Bardal deixar o lado da lei para ir para o lado da bandidagem.
A conivência compartilhada impede ação dos poderes de agir um contra o outro por mais criminosa que seja a situação.

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segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Desembargador Bayma aponta falta de legitimidade da PGJ para questionar decisão do TCE que aprovou contas de Dr. Julinho

Nesta segunda-feira (23), o decano do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, em longa e fundamentada decisão, o desembargador Bayma Araújo apontou falta de legitimidade da PGJ para atacar a decisão do TCE-MA que foi favorável a Dr. Julinho.
Trata-se dos autos do Mandado de Segurança nº 0816627-95.2020.8.10.0000, impetrado pelo Ministério Público Estadual, por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Eduardo Nicolau, que inconformado com decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a favor de Júlio César de Sousa Matos (Dr. Julinho), pede para o TJMA cancelar aquela decisão e tornar inelegível o já eleito DR. Julinho ao cargo de prefeito do Município de São José de Ribamar/Ma.

 Eis trechos da decisão do desembargador Bayma Araújo:

"Digo isso, por constatar ausência de requisito legal indispensável a formação/relação processual, como que, legitimidade processual do Ministério Público como parte ativa na tomada da presente mandamental".

"A meu ver, o direito supostamente lesado com a edição do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas recai sobre a titularidade primeira do ente púbico municipal (órgão a suportar o ônus do prejuízo decorrente da não execução da multa anteriormente imposta com o acórdão PL TCE/Ma n.º 123/2012), a quem competir, salvo melhor juízo, legitimidade para impetração da ação mandamental".

"Por essa razão, entendo que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra a decisão colegiada emanada do Tribunal de Contas deste Estado (acórdão PL TCE-Ma n.º 634/2020), ...".

"Por tudo isso e ao constato de que manifesta a ausência de legitimidade ativa ad causam, é que, hei por bem e de conformidade com o inciso I, do artigo 339, do Regimento Interno deste Tribunal c/c arts. 17, 330, II e 485, inciso VI do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei n.º 12016/2009, INDEFERIR LIMINARMENTE A INICIAL".

No mesmo entendimento andou o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Confira em: https://www.edgarribeiro.com/2020/11/no-tjma-inducao-erro-equivoco-ou-outra.html.

terça-feira, 17 de novembro de 2020

NO TJMA: Indução a erro, equívoco ou outra coisa? – Os casos de São José de Ribamar e São Bento

Nos últimos tempos são vistos a olhos nus a prática de desvios de finalidades como rotina nas instituições públicas, sejam elas no âmbito do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Aqui, ali e acolá se tem notícia de alguma coisa sendo engendrada para atender interesses escusos (ocultos). 

A política que muitos praticam no Brasil é aquela que opera pelo viés da corrupção em todos os sentidos. Até mesmo magistrados não estão imunes a seus atrativos se vacilarem nos seus caracteres. 

Embora o magistrado tenha ilibada conduta pode ser vítima de partes dissimuladas, que podem induzi-lo a errar na decisão. 

A título de ilustração o blog comparou duas decisões de desembargadores do TJMA. Os magistrados, até prova em contrário, gozam de ilibadas condutas. 

Os casos são de São José de Ribamar e São Bento 

As demandas possuem semelhanças inconfundíveis. Analisemos, então: 
A PRIMEIRA DECISÃO – do desembargador João Santana: 

“Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pela Procuradoria Geral de Justiça, através do seu Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, contra ato reputado ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”. 

“Enfatiza que, diante da decisão, que o tornou inelegível, Júlio César de Sousa Matos interpôs, perante o TCE/MA, em setembro de 2020, recurso de revisão com pedido de tutela de urgência, com efeito suspensivo (processo nº 5568/2020), após 10 (dez) anos do trânsito em julgado do Acórdão PL-TCE/MA nº 303/2010, em desconformidade com o previsto no art. 139 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão (Lei nº 8.258/2005)”. 

COMO DECIDIU - O desembargador João Santana: 

“Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, devo dizer que VISLUMBRO, prima facie, a presença simultânea dos requisitos imprescindíveis à concessão da liminar vindicada. Analisando os autos, verifico que, conforme disposto no art. 139 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ...”

"No caso em tela, consoante se vê no ID nº 8461747, pág. 13, o recurso de revisão com pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo fora interposto em outubro de 2020, o que, a meu ver, ultrapassa, e muito, o prazo legal estabelecido e impossibilita, pois, a sua apreciação pela Corte de Contas face a sua aparente intempestividade".

"Por outro lado, importante destacar ainda que, por certo, a questão referente à suposta nulidade da citação de Júlio César de Sousa Matos, nos autos do Processo nº 2933/2008/TCE/MA, já foi judicializada e decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1762610/MA, cuja decisão monocrática reconheceu a validade da citação e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão, para afastar a respectiva nulidade, determinando o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária, não cabendo mais, portanto, qualquer discussão acerca desta matéria por parte do Tribunal de Contas do Estado, sobretudo quando fora do prazo legal para tanto" (Id nº 8461745, pág. 85).

“Quanto ao periculum in mora, constato, em consulta ao sítio do Tribunal Superior Eleitoral, que, de fato, Júlio César de Sousa Matos é candidato ao cargo de Prefeito municipal de São José de Ribamar/MA, situação em que, mantendo-se a decisão do Plenário da Corte de Contas, que confirmou a medida cautelar nº 011/2020 GAB/CNOSJWLO, nos autos do Processo nº 5568/2020-TCE/MA, possibilitará a participação daquele como candidato no pleito, a se realizar no dia 15/11/2020 (próximo domingo), o que, de acordo com meu entendimento, embora em uma análise ainda superficial, afronta princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito, sobretudo o da segurança jurídica e o da moralidade”

Nesta vertente, CONCEDO a liminar pleiteada, para suspender a decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ...".  

A SEGUNDA DECISÃO – do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: 

“Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato dito ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago, consubstanciado na decisão cautelar proferida nos autos do Processo TCE/MA n.° 6010/2020, que determinou, monocraticamente, a suspensão dos efeitos dos Acórdãos PL-TCE n°s 63/2014, 64/2014, 65/2014 e 66/2014, os quais julgaram irregulares as contas de gestão (FUNDEB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FMS e FMAS) do exercício de 2009, da Prefeitura de São Bento/MA, de responsabilidade do seu gestor Luis Gonzaga Barros”

“Segue narrando que o Presidente do TCE, deferiu, ad referendum, a medida cautelar apresentada pelo Prefeito, determinando a suspensão dos efeitos dos Acórdãos PL-TCE nº 63/2014, 64/2014, 65/2014 e 66/2014, referente à prestação de contas de n. 2670/2009 (FUNDEB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FMS e FMAS), com a retirada de seu nome da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, em relação aos referidos Acórdãos, bem como a abstenção de cobranças relativas aos mesmos, por ser de Direito”

COMO DECIDIU - O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: 

“Por primeiro, cabe mencionar que o Tribunal de Contas é um órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”

Nesse passo, EDUARDO GUALAZZI afirma que se pode definir Tribunal de Contas no Brasil “como o órgão administrativo parajudicial, funcionalmente autônomo, cuja função consiste em exercer, de ofício, o controle externo, fático e jurídico, sobre a execução financeiro-orçamentária, em face dos três Poderes do Estado, sem a definitividade jurisdicional” (in: Regime Jurídico dos Tribunais de Contas. São Paulo: RT, 1992. p.187). 

“Quanto à possibilidade de revisão judicial das decisões emanadas da Corte de Contas, importante destacar que nenhuma demanda pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, também é verdade que, em face do princípio federativo, calcado na separação dos poderes, quanto às decisões administrativas, a apreciação do Poder Judiciário é limitada aos aspectos de legalidade e regularidade formal, sendo vedada a interferência no mérito administrativo”

“Desse modo, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. Em outros termos, a justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa”

Cita jurisprudências do TRF-1, TJ-RS e do STJ. 

“Ademais, em consulta ao ID consoante ID 8533896, pag. 53, verifico que a decisão monocrática do Presidente do TCE já foi referendada pelo Plenário, na sessão do dia 04 de novembro de 2020, por unanimidade dos Conselheiros, razão pela qual não se está mais diante de uma decisão monocrática, mas sim de um decisum colegiado, o que só reforça meu entendimento da indevida interferência do Judiciário, caso seja deferida a liminar pretendida pelo impetrante. Portanto, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”

"Forte nessas razões, INDEFIRO o presente pedido de liminar"

ANÁLISE DO BLOG: 

A primeira decisão foi dada às pressas – analisada e decidida em apenas 19 minutos. Nela não se detecta o pressuposto do fumus boni iuris (o bom Direito), necessário para a concessão de uma liminar em sede de Mandado de Segurança. 

Também está ausente a citação da Doutrina e da Jurisprudência para o caso concreto, ou seja, a decisão do desembargador João Santana padece de fundamentos diante dos fatos submetido ao seu julgamento. Até um estudante iniciante da cadeira de Direito Processual, como o autor deste blog, consegue perceber a carência de fundamento na primeira decisão. 

O desembargador João Santana trata a questão sem falar que os efeitos do ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 303/2010 foram suspensos por decisão da própria justiça estadual. Só vindo a ser estabelecidos em 18/09/2020, quando o STJ entendeu que a notificação fora legal. Desta forma, o candidato ainda tinha prazo para questionar o acordão do TCE-MA.

O próprio desembargador lembra que o STJ determino "o retorno dos autos à origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária".

A decisão para atender o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e impedir a candidatura de Júlio César de Sousa Matos - Dr. Julinho, não está devidamente fundamentada à luz da norma processual civil. Não há o bom direito demonstrado na decisão.

Já o desembargador da Segunda Decisão enxergou de cara, que “os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário”; Que, “não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos fundamentou sua decisão com base na Lei, na Jurisprudência e na Doutrina, portanto, plenamente fundamentada. 

Ver-se que são duas ações que guardam semelhança do direito e dos fundamentos jurídicos dos pedidos – Uma decisão gera pasmo e desconfiança de quem a ler; a outra está razoavelmente mais convincente e fundamentada à luz do Direito. 

O que teria ocorrido? Cada cabeça uma sentença? 

No Judiciário não é assim. 

Quando houver a menor percepção de indução a erro por uma das partes, o magistrado deve vestir a toga do desconfiômetro, pôr o capacete anticorrupção e julgar como determina o mandamento divino:

“Não cometerás injustiça no julgamento. Não farás acepção de pessoas com relação ao pobre, nem te deixarás levar por preferência pelo que tem poder: segundo a justiça julgarás o teu próximo” (Levítico 19:15 – Bíblia Sagrada).