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quarta-feira, 18 de novembro de 2020

ACORDA, PRESIDENETE!! A OPERAÇÃO ESTÁ EM CURSO!! A cama de gato que armam para Bolsonaro – enquanto ele faz piada com refrigerante

Desde que Bolsonaro ganhou as eleições, se percebe uma associação do Congresso Nacional e com aquiescência do STF, numa  estratégia para conter as ações de Bolsonaro ao máximo possível. No Senado e Câmara, Alcolumbre e Maia cuidaram de emperrar  ações, cassar vetos e engavetar projetos importantes para o desenvolvimento do País. 

No STF – ministros cuidaram de dar força aos esquemas políticos de Alcolumbre e Maia, além de censurar, prender e intimidar qualquer que denunciar essa articulação. 

Mas tudo isso não seria apenas uma teoria da conspiração? 

Abra os olhos e verás que não é teoria da conspiração – é real - ao vivo e em  cores! 

Então Vamos aos fatos: 

1 – O Senado e Câmara (Alcolumbre e Maia) deixam de aprovar os projetos importante do presidente; 

2 – O STF impediu o presidente de nomear Diretor da PF, que apura crimes dos grandões; 

3 - O Senado e Câmara (Alcolumbre e Maia) deixam caducar MPS expedidas por Bolsonaro; 

4 - O STF impediu Bolsonaro de comandar as ação de combate à pandemia - com isto, governadores e prefeitos desonestos aproveitaram para roubar os milhões de recursos - levando a morte de milhares de pessoas.

5 – O STF procurou calar cidadãos e jornalista que protestam contra a armação e este estado de coisas - O Inquérito 4781, que continua fazendo vítimas.

Me resta a opção de calar para não ser surpreendido por censores do STF, mas os fatos são públicos e notórios; e não nasci sob o signo dos covardes. 

CERTO! MAS QUAL É A CAMA DE GATO? 

Para derrubar o presidente de forma direta é temeroso e difícil, então só lhes restam fazer ocultamente por vieses escusos, provocando o impedimento total de Bolsonaro (impeachment). 

E como vão fazer esse impeachment? 

Para que haja o impeachment de Bolsonaro, ou aguarda para ver se ele comete pelo menos um dos 65 crimes de responsabilidade da Lei do Impeachment - Lei 1.079/50, recepcionada pelo art. 85 da Constituição Federal, ou usa as estratégicas mais rápidas e sórdidas da turma do golpe: 

1ª ESTRATÉGIA – Utilizar o STF para constantes denúncias-crimes contra Bolsonaro até encaixarem uma – já são mais de 100 dessas denúncias protocoladas no STF sob aquiescências dos ministros – que sabem que tais denúncias deveriam serem protocoladas na PGR. Mas para criaram fatos a já combinada imprensa, deixam o esquema correr à vontade. 

Uma vez aceita apenas uma dessas 100 acusações criminais inventadas contra Bolsonaro, o Senado e Câmara (Alcolumbre e Maia) entram em ação para o golpe final, com base no art. 86 da Constituição: 

Art. 86 [...] 

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: 

I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. 

Entendeu ou quer que desenhe! 

 ESTRATÉGIA – Na outra ponta agem no TSE para cassar a chapa completa de Bolsonaro e Mourão. Atenta leitura das duas peças de investigação judicial eleitoral em curso no TSE, se detecta as razões do forjado Inquérito nº 4.781 do STF – Inquérito destinado a reforçar/arranjar ou forçar a cassação dos mandatos de Bolsonaro. 

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 0601779-05.2018.6.00.0000, desde 30.9.2019 está pronto para confecção do voto e inclusão em pauta de julgamento pelo Plenário do TSE. 

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 0601771-28.2018.6.00.0000, conexa à primeira, o então Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Ministro Og Fernandes tentou resistir ao esquema – despachou dizendo que entendia incabível suspender o processo no TSE até a conclusão do Inquérito nº 4.781 do STF, mas depois cedeu à pressão e despachou: 

“DEFIRO o pedido para consultar o Ministro Alexandre de Moraes sobre o compartilhamento dos frutos das diligências determinadas por sua Excelência, no âmbito do Inquérito nº 4.781/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal”. 

Assim, Alexandre de Moraes assumiu o controle dos processos contra Bolsonaro e Mourão no TSE, por meio do inquérito do fim do mundo (Inquérito nº 4.781). 

O esquema consiste em utilizar as provas do forjado inquérito do STF para operacionalizar a cassação de Jair Bolsonaro e Mourão. 

Em busca de alguma prova, determinaram a invasão de lares de apoiadores de Bolsonaro, fuçaram celulares, notebooks, gavetas, debaixo de camas, nos quintais, nos telhados e nas redes socias dos apoiadores de Bolsonaro e não encontram nada pertinente aos processos no TSE. 

Para disfarçar a merda que fizeram, dissimularam uma estória de fake News por parte de apoiadores de Bolsonaro contra ministros do Supremo – enquanto na verdade os alvos são Bolsonaro e Mourão. 
Relembrando, no TSE, os processos já estavam pautados para julgamento – foram tirados de pauta para encaixarem o esquema do forjado inquérito no QG do STF. 

ACORDA, PRESIDENETE!! A OPERAÇÃO ESTÁ EM CURSO!!

quarta-feira, 5 de agosto de 2020

BOMBA!! Ação de Bolsonaro para restabelecer liberdade de expressão já tem armação para ser negada no STF – veja o que estão fazendo

   Em razão dos absurdos praticados pelo Ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6494, que consiste no pedido aos ministros do STF que respondam aos brasileiros quatro perguntas:
  1ª – Por que as medidas de Alexandre de Moraes não observaram o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal?
  2ª - Por que Alexandre de Moraes distorceu as medidas cautelares diversas da prisão (do art. 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal)?
  3ª – Com base em que Alexandre de Moraes atropelou os artigos 15, 19 e 22 da Lei nº 12.965/2014 – Lei de uso da Internet no Brasil?
  4ª – Para que serve os artigos 5º, incisos IV; IX; XIII; LIV e 53, caput, da Constituição Federal?
   A sanha (rancor, fúria, ira, desejo de vingança) de Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781 – montado no STF tapou as vistas do ministro para a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. 
   Para abafar tamanha ilegalidade e atentado à democracia, a maioria de seus parceiros trataram de dar ar de legalidade ao malsinado inquérito, reconhecido pelo Ministro Marco Aurélio como “natimorto” – sem fundamento jurídico e atentatório aos princípios constitucionais.
AGORA ARMAÇÕES PARA INVALIDAR A ADI Nº 6494 DO PRESIDENTE BOLSONARO
  PRIMEIRA – A Ação de Bolsonaro não foi sorteada entre os ministros - estabeleceram a estranha prevenção de Edson Fachin – fazendo a conexão do Processo de Bolsonaro (ADI 6494) com uma de 2016 (ADI 5526) – nada a ver com a Ação de Bolsonaro, pois trata da aplicação dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal a membros do Poder Legislativo. Tudo para dizer depois que a questão levantada por Bolsonaro já foi decidida pelo STF. 
 SEGUNDA - Ignoraram o art. 12 da Lei 9.868/1999 – Lei da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que estabelece que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo em curto prazo diretamente ao Plenário do Tribunal.
   TERCEIRA – Dias Toffoli, quatro dias após a Ação de Bolsonaro, despachou dizendo que não era caso de urgência – O processo foi para as mãos de Fachin por prevenção. PASMEM! Na ADI 5526, Fachin invocou o art. 12 da Lei 9.868/1999 – Já na ação de Bolsonaro omitiu a aplicação desse dispositivo. 
  QUARTA – Ao notificar a Câmara, o Senado, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem, Fachin condiciona as informações ao disposto no art. 26 da Lei 9.868/1999 e à decisão proferida pelo STF na ADI 5.526.
Dessa forma, Fachin induz a Câmara, o Senado, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República ao entendimento que a ação proposta por Bolsonaro é incabível por já ter o STF decidido que dispõe de autoridade própria para impor as medidas cautelares sobre os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal.
   Acontece que o decidido na ADI 5.526 foi tão somente sobre aplicação de medidas cautelares aos parlamentares em circunstancias de excepcional gravidade.
   FIQUEM DE OLHO – O INIMIGO É ASTUTO. AVISEI

domingo, 21 de junho de 2020

BOMBA!! Advogados provam a trama do STF, MPF e até da OAB para prisões ilegais de apoiadores de Bolsonaro


As acusações são dos quatro advogados da Sara Winter e revela crimes graves capitulados na legislação nacional (Constituição Federal), bem como na legislação do Tribunal Penal Internacional.
Alexandre de Moares e os demais envolvidos com ele cometeram os seguintes crimes capitulados na Lei Federal Nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade:
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: 
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
...
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: 
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: (Vide ADIN 6234) (Vide ADIN 6240)
Art.30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias...
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

sábado, 30 de maio de 2020

Delegado, três Juízes e um desembargador de São Paulo devem ser denunciados por prisão política de ativistas para satisfazerem ego de ministro do STF


É o que se infere dos fatos levantados por este blog. 

Vamos aos fatos:

Jurandir Pereira Alencar e Antonio Carlos Bronzeri, dois cidadãos brasileiros, ao participarem de protestos na frente da casa do semideus do STF, Alexandre de Moraes, foram presos e acusados de: Difamação (art. 139 do Código Penal); Injúria (art. 140 do CP); Ameaça (art. 147 do CP) e Perturbação do Sossego (art. 42, I, da Lei das Contravenções Penais).

Ainda que a montagem jurídica para prender os ativistas fosse verdadeira, por serem réus primários, as penas somadas para cada um deles seria de apenas 6 meses, e ainda que tivessem antecedentes criminais, a pena chegaria no máxima à 2 ano e 5 meses.

Difamação (art. 139 do Código Penal): Pena - 4 meses a 1 ano;
Injúria (art. 140 do CP): Pena - 1 a 6 meses;
Ameaça (art. 147 do CP): Pena - 1 a 6 meses;
Perturbação do Sossego (art. 42, I, da Lei das Contravenções Penais): Pena - 15 dias a 3 meses.

ABUSO DO DELEGADO QUE LAVROU A APF

A prisão forjada dos dois ativistas encontra proibição no Parágrafo único do art. 69, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), que diz que nos crimes de menor potencial ofensivo não cabe prisão em flagrante, nem se exige fiança. É entendimento até do STJ.

As acusações de Difamação, Injúria, Ameaça e Perturbação do Sossego do semideus Alexandre de Moraes são todas classificadas como de menor potencial ofensivo no art. 61, da mesma lei acima. E não cabe prisão em flagrante, conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial nº 442.035/RS).

A prática dos delegados de Polícia nos casos de crimes de menor potencial ofensivo é lavrar o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), colocando o autuado em liberdade, sem o recolhimento de fiança, nos termos do art. 69, da Lei nº 9.099/95. E não lavratura do APF (Auto de Prisão em Flagrante), pois ao delegado não cabia somar penas ao seu livre arbítrio e lavrar o APF para encaixar as prisões de Jurandir Pereira Alencar e Antonio Carlos Bronzeri. Essa medida extrema deveria ter sido evitada pela autoridade policial. 

Por que tanto capricho do delegado neste caso?

ABUSO DA JUÍZA QUE VALIDOU O APF

A juíza Carlade Oliveira Pinto Ferrari, que validou o APF (Auto de Prisão em Flagrante) também incorreu em irregularidade para ferrar com os ativistas. Despachou ela:

"Flagrante formalmente em ordem, sem irregularidades ou nulidades a declarar... mantenho a fiança arbitrada, já recolhida pelos investigados, que já foram postos em liberdade, conforme alvarás de soltura".

Note-se que a magistrada não fez qualquer menção ao art. 69 e ao seu Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. O referido dispositivo diz que nos casos de acusações como as feitas aos ativistas, "autoridade policial lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, assumindo o acusado, o compromisso de comparecer em juízo, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança"

Errou feio a juíza ou o fez de caso pensado. Deveria apenas observar os dispositivos da Lei nº 11.313/2006 que aponta a competência para o juizado criminal civil como ficará provado abaixo.

ABUSO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA PARA MANTER OS ATIVISTAS PRESOS 

O juiz Marcio Lucio Falavigna Sauandag, titular da 22º Vara Criminal do Fórum de Barra Funda - SP, recebeu a denúncia-crime contra os dois ativistas e sem fundamentação nenhuma se limitou a dizer que "o somatório das possíveis penas supera em muito a competência residual do Juizado Especial Criminal".

Do desleixado despacho do juiz se constata sete fatos que o torna imprestável:

- A soma das penas que supostamente seriam aplicadas não supera 2 anos para tirar o caráter de crimes de menor potencial ofensivo e a competência do juizado criminal. Mesmo no arranjado concurso material articulado para prender os ativistas.

- O magistrado (não sei se por equivoco ou orientado), não observou os ditames da Lei nº 11.313/2006, segundo a qual somente quando houver concurso de infrações entre delitos de menor potencial ofensivo e outros de competência da Justiça comum ou do Tribunal do Júri é que ficará afastada a competência do Juizado Especial Criminal (mantidas as benesses da lei especial para o suposto infrator).

- Com a edição da Lei 11.313/2006, tratando de concurso de crimes de menor potencial ofensivo entre si, não há Juízo atrativo (pelo somatório das penas), o que cancelou entendimento anterior do STJ. A causa deveria ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal. Pois, o fato de infrações de menor potencial ofensivo serem cometidas em concurso entre si não retira sua natureza de “infração de menor potencial ofensivo”. E, portanto, não podem ser processadas e julgadas por outro Juízo que não aquele constitucionalmente previsto: o Juizado Especial Criminal.

- No no II Encontro Criminal de Promotores de Justiça do Rio Grande do Sul, realizado em 2006, eles emitiram a seguinte deliberação: “EMENTA 171 - A prática de delitos de menor potencial ofensivo em concurso formal, material ou em continuidade, não retira dos delitos sua característica de menor potencial ofensivo, não transferindo a competência do julgamento para o juízo comum.”

- O juiz (não sei se por equivoco ou orientado), desconsiderou o artigo 98, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 61 da Lei 9.099/95 quando dispôs que "o somatório das possíveis penas supera em muito a competência residual do Juizado Especial Criminal". 

- Se o Art. 119 do CP diz que: "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Por que no caso de crimes de de menor potencial ofensivo seria o somatório? Contrariando o artigo 98, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 61 da Lei 9.099/95?

- O o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.099/95, introduzido pela Lei nº 11.313/06, determina a consideração isolada da pena máxima de cada delito para aferição do cabimento da transação penal.

ABUSO DA JUÍZA QUE DECRETOU A PRISÃO DOS DOIS ATIVISTAS 

A juíza de plantão, Ana Carolina Netto Mascarenhas, por sua vez, nesse amaranhado de dedicado ativismo judicial, mandou prender Jurandir Pereira Alencar e Antonio Carlos Bronzeri, porque segundo ela, "desrespeitaram o benefício da liberdade provisória concedido, bem como para a garantia da ordem pública, imprescindível neste momento vivido".

No seu raso fundamento, a magistrada nem ligou para a determinação conjunta dos artigos 312, Parágrafo. Único e 313 do Código de Processo Penal e em todo caso observando a graduação do art. 282, § 4º do mesmo CPP..

O art. 282, §4º, do CPP, dispõe que que, só em último caso, se decreta a prisão preventiva, nos termos do §2º do art. 312, do mesmo Código, que prescreve: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada".

Tais motivações não são demonstradas na decisão da juíza Ana Carolina Netto Mascarenhas.

ABUSO, HIPOCRISIA E OMISSÃO DO DESEMBARGADOR QUE NEGOU A SOLTURA DOS ATIVISTAS.

O desembargador Diniz Fernando, do TJSP, ao apreciar o Habeas Corpus em favor dos ativistas fez pouco caso. Sua conclusão foi a de que a decisão de prisão estava fundamentada e que era temerária a soltura dos ativistas. 

O desembargador menciona sem provas, que os ativistas teriam cometido ainda os crimes dos arts. 268, 286 e 330 do Código Penal por suposição da autoridade policial e disparou seu ativismo judicial: "Diante das novas condutas em tese praticadas, a MM.ª Juíza decretou a prisão preventiva do paciente, especialmente em razão do descumprimento das medidas cautelares recentemente impostas e afronta às determinações do Poder Judiciário".

A hipocrisia desse magistrado não foi longe. 

Quatros dias antes de apreciar o Habeas Corpus de Jurandir Pereira Alencar e Antonio Carlos Bronzeri, este mesmo desembargador firmou entendimento para soltar no dia 21/05/2020 de um individuo preso em flagrante por crimes de lesão corporal contra sua esposa e neto. CONFIRA AQUI!

No caso dos dois ativistas caberia até a suspensão do do processo, pois até mesmo em mais de um crime no mesmo feito, se a soma das penas mínimas não ultrapassar a 1 ano, suspende-se o processo. Considerando que a soma das penas mínimas dos crimes chega apenas a 6 meses, prevalece os termos do art. 89 da Lei 9.099/95, uma vez que o caso é de competência do juizado criminal.

Até sobre isto silenciou o desembargador. No caso, ainda se pode aplicar o disposto na Súmula 723 do STF, que admite a a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for inferior a um ano.

De tudo que foi exposto, resta claro que os dois ativistas estão sendo vítimas de ativismo judicial.

É o que apurou este blog no processo que mantém dois ativista em prisão política.

domingo, 3 de maio de 2020

O que causou pânico em alguns do STF e na bandidagem parceira do Congresso Nacional? Vamos aos fatos e provas e à decisão de Lewandowski que denuncia os colegas de Corte


No dia 24/4/2020, o Presidente da República, Jair Bolsonaro disse: "Sempre falei para ele: Moro, não tenho informações da Polícia Federal. Eu tenho que todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas, para poder bem decidir o futuro dessa nação
"para poder bem decidir o futuro dessa nação". É nessa frase que a turma do Brasil Corrupção acendeu o alerta e correram para impedir Bolsonaro, pois a frase mostra a intenção do presidente em saber que esquemas tramam contra o futuro do Brasil. 
Só foi Bolsonaro soltar a frase para os bandidos políticos se movimentarem de maneira impressionante junto ao parceiro STF com várias acusações de que Bolsonaro cometeu os mais horrendos crimes.
Petição n° 8800 - recebida no STF em 24/04/2020, às 13:34:15 hs;
Mandado de Segurança nº 37.093 - recebida no STF em 24/04/2020, às 15:22:14 hs;
Petição n° 8803 - recebida no STF em 24/04/2020, às 16:58:58 hs;
Petição n° 8804 - recebida no STF em 24/04/2020, às 17:01:49 hs;
Petição n° 8802 - recebida no STF em 24/04/2020, às 18:31:07 hs (Incluíram nesta petição o inquérito nº 4831 em 28/04/2020);
Petição n° 8805 - recebida no STF em 25/04/2020, às 12:20:59 hs;
Petição n° 8806 - recebida no STF em 27/04/2020, às 07:16:55 hs;
Petição n° 8813 - recebida no STF em 28/04/2020, às 18:23:57 hs;
Mandado de Segurança nº 37097 - recebida no STF em 28/04/2020, às 01:38:43 hs da madrugada.

No dia 27/04/2020 às 21:45 horas, o Ministro CELSO DE MELLO instaura inquérito a pedido da PGR para Moro acusar Bolsonaro. Depois atende "ilustres congressistas" e é avisado que tem que apressar o golpe, mandando ouvir imediato e secretamente Moro, que entrou no governo já com a recomendação de grampear Bolsonaro, traindo a confiança do presidente e dos brasileiros. 

Em Seguida, no dia 29/04/2020, é a vez do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que numa decisão teratológica invade a competência do presidente da República e impede a nomeação do Diretor da PF. MORAES baseia sua decisão em fuxico e disse-me-disse de Moro à Globo - inimiga declarada do presidente da República.

Mesmo antes de CELSO DE MELLO e ALEXANDRE DE MORAES, no dia 24/04/2020 o Ministro Ricardo Lewandowski, despachou o Mandado de Segurança nº 37.093, com a seguinte decisão:

"Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Aliel Machado Bark, Deputado Federal pelo Estado do Paraná, contra ato do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, consubstanciado no Decreto de 23 de abril de 2020, que exonerou Maurício Leite Valeixo do cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública". 

"é importante deixar consignado, ainda, no que diz respeito ao mérito deste mandado de segurança, que no regime republicano há uma partilha do poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2º da Constituição), de modo a exigir a atuação do Poder Judiciário, em face de atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, apenas em situações excepcionalíssimas".

Disse mais Ricardo Lewandowsk:

"Entretanto, aqui não se está a falar da exoneração de Ministro de Estado, mas de Diretor-Geral da Polícia Federal, um dos principais cargos do Poder Executivo federal, configurado como um ato de Chefia da Administração Pública Federal, o qual, presume-se legítimo e verdadeiro até que se prove o contrário".

"Dessa forma, não seria possível avançar neste mandamus para discutir, com base na fala do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, na data de hoje (24/4/2020), se o Presidente da República atendeu aos requisitos constitucionais e legais para a consecução do ato de exoneração vergastado. Para chegar-se à conclusão de que o Decreto de 23 de abril de 2020 contém os vícios apontados, far-se-ia necessária a incursão fático-probatória"

"Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que a liquidez e certeza do direito, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca". 

"Isso posto, nego seguimento a esta impetração (art. 21, § 1°, do RISTF). Prejudicado o exame da liminar. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator"