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Pelo exposto, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela Defensoria Pública e, por conseguinte, DETERMINO:

(i) a proibição do carnaval e pré-carnaval, bem como festividades de “lava-pratos”;

(ii) a suspensão parcial das portarias estaduais na parte em que regulamentam e permitem festas com a presença de até 150 pessoas com utilização de música ao vivo, mecânica ou ambiente, ficando, por consequência, proibida a utilização de qualquer tipo de música nesses eventos, no período compreendido entre os dias 12/02/2021 e 18/02/2021;

(iii) suspensão de som ao vivo, mecânico ou ambiente em bares e restaurantes no período compreendido entre os dias 12/02/2021 e 18/02/2021;

(iv) Que o Estado do Maranhão e os municípios com mais de 50 mil habitantes ampliem a oferta de leitos COVID;

(v) Que os municípios apontem postos/unidades de saúde de referência para o tratamento da COVID-19 em todas as cidades;

(vi) Que os requeridos reavaliem a cada dez dias a situação e, se for o caso, revejam as medidas aqui determinadas. 

Os juízes José Gonçalo de Sousa Filho, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Antonio José Vieira Filho foram eleitos para três cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), vagos em decorrência da aposentadoria dos desembargadores José Bernardo Silva Rodrigues e Raimundo Nonato Magalhães Melo e do falecimento da desembargadora Cleonice Silva Freire, em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (3). Os magistrados e a magistrada acessaram aos cargos de acordo com os Editais Nº 12021, Nº 22021 e nº 32021.

Os acessos para os cargos pelo critério de merecimento foram providos pelos magistrados José Gonçalo de Sousa Filho, que alcançou 2.599 pontos, e Maria Francisca Gualberto de Galiza, com 2.587 pontos. A juíza Francisca Galiza já havia figurado em lista de acesso por merecimento.

Pelo critério de antiguidade, a terceira vaga de desembargador foi provida pelo juiz Antonio José Vieira Filho, que atuava na Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís, primeiro a figurar na lista de antiguidade da entrância final.

O terceiro e quarto colocados para o critério de merecimento foram os juízes Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, com 2.549 pontos e Maria do Socorro Mendonça Carneiro, com 2.539 pontos. Também participaram como candidatos os juízes Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro; Gervásio Protásio dos Santos Júnior; José Américo Abreu Costa; Jamil Aguiar da Silva; Samuel Batista de Souza e Nelson Melo de Moraes Rêgo.

Vinte e sete membros do Tribunal participaram da sessão que definiu os novos membros da Corte estadual, tendo manifestado sua avaliação individual em relação aos candidatos referentes às vagas por merecimento, segundo critérios com pontuação máxima: desempenho (20 pontos), produtividade (30), presteza no exercício das funções (25), aperfeiçoamento técnico (10) e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (15).

Todos eles declararam os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada às pontuações atribuídas para cada um dos candidatos. A colocação geral foi imediatamente divulgada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival de Jesus Serejo, após a eleição.

POSSE

Após a sessão plenária administrativa, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo empossou os três novos desembargadores, José Gonçalo de Sousa Filho, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Antonio José Vieira Filho. A cerimônia de posse ocorreu no gabinete da Presidência, na sede do Tribunal de Justiça, com a presença de demais desembargadores da Corte estadual.

Fonte: TJMA

 O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, Douglas de Melo Martins, DETERMINOU ao Banco do Brasil que se abstenha de fechar quaisquer unidades/agências e mantenha o funcionamento pleno de todas as suas unidades e agências do país, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da emergência de saúde da Covid-19.

O magistrado atendeu pedido do Sindicato dos Bancário, que em Ação Civil Pública mostrou que o Banco do Brasil estava prestes a fechar 112 agências, 7 escritórios e 242 Postos de Atendimento.

O Sindicato aponta que a preocupação social do Banco neste caso é zero, sem contar que o fechamento de agências e a redução de postos de atendimento, na atual circunstância de pandemia da COVID-19, aumentará o fluxo de pessoas nas unidades dos bancos gerando aglomeração. 

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