Atendendo um pedido de reconsideração de Marinho do Paço, o desembargador Guerreiro Junior entendeu que a decisão da sua colega Ângela Salazar invade questão que diz respeito somente ao legislativo de Paço do Lumiar. (Veja a integra da decisão).

A desembargadora tinha mandado apenas que os edis cumprissem a Lei Orgânica do Município, que determina a eleição em 15 de dezembro.

O desembargador também se embasou numa tal emenda de 2006, que deixou a data da eleição da Câmara em aberto.

Ocorre que tal emenda de 2006 não consta e nem é mencionada na Lei Orgânica de Paço do Lumiar. Também não se acha publicação oficial de tramitação de tal emenda, que não passou um Projeto. A Lei Orgânica de Paço do Lumiar continua como dantes. - mandando a eleição ocorrer no dia 15 de dezembro do 2º biênio.

Por outro lada o desembargador observa, e com razão, que outros vereadores se utilizaram do projeto de emenda para realizarem eleições da Câmara em datas diferentes do 15 de dezembro.

Aqui vai as primeiras perguntas para os operadores do direito:

Então o fato de outros vereadores terem se utilizado do projeto de emenda dá direito para um próximo praticar o mesmo erro?

A decisão da desembargadora Ângela Salazar de Mandar obedecer a Lei maior do Município não seria a mais acertada?

Tais utilizações do Projeto de Emenda de 2006 que não se efetivou, tem força de modificar a Lei Orgânica do Município?

OBSERVAÇÃO: Em recente imbróglio da eleição da Câmara Municipal de São Luís, o desembargador Jamil Gedeon, o mesmo que deu razão a Desa. Ângela Salazar, negou pedido de liminar para adiar a realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, que pela Lei Orgânica do Município de São Luís deve ser realizada até o dia 15 do mês de abril.

O desembargador Jamil verificou na documentação apresentada, que uma lei que proíbe reeleição no legislativo não havia sido publicada no prazo determinado pela legislação.

É o caso da suposta emenda de 2006 da Câmara de Paço do Lumiar que nunca foi publicada.

Uma outra pergunta que não quer calar:

Se a decisão da desembargadora foi caracterizada como indevida intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo por ela ter mandado cumprir a Lei Orgânica, como é caracterizada a decisão do desembargador que manteve o resultado da eleição da Câmara Municipal de Paço Lumiar realizada em 06 de julho de 2018 sob a égide de uma outra emenda que os vereadores negam que votaram e não existe documentação dela?

E aí como vai ficar?

Se a desembargadora não podia intervir mandando cumprir a Lei Orgânica, como pode outro intervir mantendo o que é objeto da ilegalidade (Projeto de emenda de 2006 e emenda sem tramitação de 2018)?

Agora tem duas chapas eleitas.

Uma eleita em 06/07/2018, com base em emendas falsas (emenda de 2006 e emenda de 2018).

Outra eleita em 15/12/2018, com base na Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar.

Qual prevalecerar?

Ou o TJMA decidirá por uma terceira eleição?

Consultados, os membros da chapa que foi eleita em 15 de dezembro questionam o fato de que Marinho não apresentou recurso cabível de Agravo Interno para atacar a decisão da desembargadora. Dizem também que a decisão que mantem a eleição irregular de Marinho fere o principio da segurança jurídica, pois segundo eles a considerar a decisão do desembargador, os atos praticados por Marinho com base nas tais emendas estariam caracterizados como atos jurídicos perfeitos - os quais não resistem com um olhar mais acurado.

Os vereadores prejudicados, além de estarem formalizando recursos recursos previstos na Lei, informam que também estão formalizando denúncia junto ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

Virão próximos capítulos?

Ele podia apresentar o recurso chamado Agravo Interno, conforme o art. 1.021, do Código de Processo Civil, mais não fez.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU

Foi convocada sessão extraordinária para nova eleição da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, que ocorrerá às 9:00 horas deste sábado (15). 

A nova eleição ocorrerá em razão de irregularidades constatadas pela desembargadora Ângela Salazar no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808643-31.2018.8.10.0000, onde determinou que eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar deveria ocorrer de acordo com que determina o Artigo 54 (…) Parágrafo 4° da Lei Orgânica Municipal. 

Artigo 54 (…) Parágrafo 4° da Lei Orgânica Municipal: “A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 (quinze) de dezembro do segundo ano e seus membros serão empossados no dia 1° de janeiro do terceiro ano de cada legislatura”. 

Para antecipar a data acima, o atual presidente da Câmara Municipal luminense, vereador Marinho do Paço promulgou sem anuência dos demais vereadores, uma Emenda à Lei Orgânica do Município e fez uma eleição às pressas em 06 de julho de 2018, tornando ilegal o processo de eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa Luminense. 

A desembargadora Ângela Salazar restabeleceu a legalidade e determinou que fosse cumprido o que manda a Lei Orgânica Municipal – “eleição da Mesa da Câmara no dia 15 (quinze) de dezembro”. 

AS ARMAÇÕES DE MARINHO PARA TUMULTUAR A NOVA ELEIÇÃO 

Corre nos bastidores do legislativo municipal luminense que: 

1º - O atual Presidente da Câmara, o vereador Marinho “conseguiu” uma liminar no Plantão do Desembargador Jamil Gedeon justiça para suspensão da eleição da Mesa da Câmara. Tal notícia atinge de forma grave e criminosa a administração do TJMA, pois sequer até ao presente momento às 15:08 desta sexta-feira, não há nenhuma ação protocolada nesse sentido. Desta maneira, não se sabe como ele “conseguiu” a mencionada decisão. Se é que exista. O desembargador Jamil não se presta a esse tipo de armação.

2º - Marinho saiu da sessão de terça (11) na hora em que foi solicitada a convocação da nova eleição. Para depois querer alegar que não sabia e que não foi convocado. Mas há registros do vereador Marinho na sessão, sendo inclusive advertido da convocação. 

A partir da decisão da desembargadora Ângela Salazar e do que dispõe a Lei Orgânica de Paço do Lumiar, tornou-se obrigação legal dos vereadores e do Presidente da câmara o cumprimento dos termos da decisão supracitada para que nenhum dos Edis incorra em crime de desobediência. 

As movimentações de Marinho para descumprimento de ordem judicial revelam grave ofensa à estrutura judiciária do TJMA, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal Brasileiro.

Mais de 300 mulheres afirmam terem sido vítimas de João do Diabo. O manipulador de mentes conhecido no Brasil por João de Deus aproveita de mentes fracas que acreditam em estória de Papai Noel.

Para disseminar seu engano e praticar aberrações sexuais com mulheres dominadas psicologicamente, João do Diabo usa o falso espiritismo para enganar.

O diabo é um grande milagreiro e fará de tudo para manter uma pessoa iludida com seus sinais. A Bíblia dá provas disso:

Deuteronômio 13.1-4

1. Quando profeta ou sonhador de sonhos se levantar no meio de ti e te der um sinal ou prodígio, 

2. e suceder o tal sinal ou prodígio, de que te houver falado, dizendo: Vamos após outros deuses, que não conheceste, e sirvamo-los, 

3. não ouvirás as palavras daquele profeta ou sonhador de sonhos, porquanto o SENHOR, vosso Deus, vos prova, para saber se amais o SENHOR, vosso Deus, com todo o vosso coração e com toda a vossa alma. 

4 Após o SENHOR, vosso Deus, andareis, e a ele temereis, e os seus mandamentos guardareis, e a sua voz ouvireis, e a ele servireis, e a ele vos achegareis.

Apocalipse 16:14

Porque são espíritos de demônios, que fazem prodígios;

2 Coríntios 4:4

Nos quais o deus deste século cegou os entendimentos dos incrédulos, para que lhes não resplandeça a luz do evangelho da glória de Cristo, que é a imagem de Deus.

Mateus 24:24

Porque surgirão falsos cristos e falsos profetas, e farão tão grandes sinais e prodígios que, se possível fora, enganariam até os escolhidos.

É o que acontece na Casa Dom Inácio de Loyola, em Goiás. Onde o Médium João Teixeira de Faria invoca seus mais de 30 demônios diferentes que incorpora, conforme revelado em reportagem da Revista Isto É (Confira....).

Pelo Edital de Convocação nº 017/2018, publicado nesta terça-feira (11), a vice-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, vereadora Vanusa Neves, convoca os 17 vereadores do Município para a sessão extraordinária que acontecerá no Plenário do Legislativo Municipal no próximo sábado (dia 15), às 9:00 h, quando deliberarão sobre a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020.

A nova eleição acontece em razão de decisão judicial que suspendeu a eleição realizada antecipadamente em 06 de julho de 2018 de forma irregular e com indícios de fraude.

Foi detectado pela Justiça, que o atual presidente da Câmara Municipal luminense, vereador Marinho do Paço promulgou uma Emenda à Lei Orgânica do Município sem observar as regras do processo legislativo previstas no art. 69, I da referida Lei Orgânica.

A modificação da Lei Orgânica feita na surdina por Marinho do Paço, visou tirar proveito do processo eleitoral, antecipando o pleito para 06 de julho de 2018, levando vantagem em relação aos vereadores que concorreriam e aguardavam a data de 15 de dezembro, conforme dispõe a Lei Máxima do Município de Paço do Lumiar (a Lei Orgânica).

De pronto, a desembargadora Ângela Salazar, da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou a suspensão da modificação feita por Marinho na Lei Orgânica, bem como da eleição realizada antecipadamente no dia 06 de julho de 2018. Em seguida, a desembargadora determinou que a eleição da mesa diretora deveria ocorrer no dia 15 de dezembro, como manda a Lei Orgânica.

A Convocação da Vereadora Vanusa é o cumprimento da decisão judicial e da Lei Orgânica de Paço do Lumiar.

O QUE MARINHO ESTÁ PLANEJANDO DESTA VEZ?

Na sessão desta terça-feira, o vereador Leonardo Bruno leu requerimento para convocação da eleição; e o vereador Marinho passou instruções para a Vice-presidente Vanusa e tirou pra fora. Leonardo Bruno mandou constar em ata a saída proposital do atual presidente do legislativo municipal.

O vídeo mostra Marinho articulando com Vanusa. O que os dois estariam armando para o sábado próximo?

A resposta é tarefa para os bastidores da política em Paço do Lumiar.