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sábado, 2 de janeiro de 2021

PARA REFRESCAR OS MEMÓRIAS CURTAS E MOSTRAR O MAIOR CRIME QUE JÁ OCORREU NO BRASIL!! Quem foi que começou e incentivou a disseminação do Coronavírus no Brasil?

PRESTE ATENÇÃO AOS FATOS PARA CHEGAR AOS VERDADEIROS CRIMINOSOS
Em 29 de dezembro de 2019, um hospital em Wuhan, na China, registrou quatro pessoas com uma estranha pneumonia e constatou que todas quatro haviam trabalhado no Mercado Atacadista de Frutos do Mar de Huanan. O hospital relatou essa ocorrência ao Centro de Controle de Doenças da China).
Aí a epidemia começou a se alastrar na China
Em 31 de dezembro de 2019, o Escritório da Organização Mundial de Saúde (OMS) na China foi informado de casos de pneumonia de etiologia desconhecida (causa desconhecida).
Em 1 de janeiro de 2020, a OMS solicitou mais informações às autoridades nacionais da China para avaliar o risco.
Em 3 de janeiro de 2020, a China comunicou que já havia um total de 44 pacientes com pneumonia de etiologia desconhecida, e que dos 44 casos relatados, 11 estavam gravemente enfermos, enquanto os 33 pacientes restantes estavam em condição estável. O agente causal ainda não havia sido identificado ou confirmado. 
No dia 8 de janeiro de 2020, a China confirmou o agente patogênico da pandemia (2019-nCoV) e disse que um tipo de Coronavírus (a doença causada passou a se chamar COVID-19). 
Em 11 de janeiro de 2020, a China comunicou à Organização Mundial de Saúde (OMS) a sequência genética do vírus e alertou que era pandêmico (podia se alastrar pelo mundo). 
No dia 20 de janeiro de 2020 o Ministério da Saúde do Brasil notificou a ANVISA em Portos, Aeroportos e Fronteiras. Também comunica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e secretarias estaduais e municipais de saúde para o monitoramento de eventos incomuns (CONFIRA ...). 
Em 22 de janeiro de 2020, antes mesmo da notificação da OMS, o Ministério da Saúde instala o Centro de Operações de Emergência (COE - Coronavírus) para monitorar situação junto à OMS e inicia preparação da rede pública.
No dia 26 de janeiro de 2020, a OMS alerta para o risco global do novo coronavírus.
No dia 27 de janeiro de 2020, o Ministério da Saúde notifica um caso suspeito em Minas Gerais. Também pede que estados atualizem planos de contingência. Tratava-se de uma estudante de 22 anos que viajou para a cidade de Wuhan (China). Em 20 de janeiro ela apresentou dor de garganta, dor no corpo, tosse seca esporádica e febre de 37,7 ºC.
Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou Emergência de Saúde Pública Internacional para o novo coronavírus (2019-nCoV), e mesmo sem haver casos confirmados, Bolsonaro determina que o Ministério da Saúde licite mil novos leitos nos hospitais de referência indicados pelos estados para acolher possíveis casos.
Em 3 de fevereiro de 2020 o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) - Portaria MS n° 188. Em seguida divulgou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 (CONFIRA...)
PRESTAATENÇÃO!!
Em 20 de janeiro de 2020 o Ministério da Saúde do Brasil comunicou as secretarias estaduais e municipais de saúde para o monitoramento, e em 3 de fevereiro de 2020 apresentou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19.

AGORA CHEGOU A HORA DE MOSTRAR O MAIOR CRIME QUE JÁ OCORREU NO BRASIL! E OS VERDADEIROS CRIMINOSOS (art. 319 do Código Penal).

Sob a cobertura da conhecida e propineira Grande Imprensa, governadores e seus secretários, associados em consórcio, peitaram as recomendações do governo de Bolsonaro e patrocinaram o carnaval 2020. Daí veio a disseminação em massa da COVID-19. Inclusive debocharam do Coronavírus, que serviu de gozação durante o patrocínio carnavalesco dos criminosos governadores. Todos cometeram o crime do art. 319 do Código Penal - deixaram de tomar as medidas necessárias por interesses políticos de culpar Bolsonaro e acabaram foi causando a morte de milhares pela contaminação patrocinada. 
Após terem patrocinado o genocídio - construíram junto a comprada grande imprensa a narrativa de que quem matou esses milhares de pessoas foi Bolsonaro. 

Os fatos acima mostram quem são os verdadeiros assassinos.

Bem expresso esse cidadão sobre a sandice dos verdadeiros genocidas.

quarta-feira, 22 de julho de 2020

Flávio Dono esconde repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio esquema de governadores do Nordeste

Procuradoria da República no Maranhão informou aos deputados estaduais César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB) e Adriano Sarney (PV), que está apurando o esquema de supostas compras de respiradores pelo montado Consórcio Nordeste capitaneado pro Flávio Dino. Só o governo do MA já repassou R$ 9,3 milhões ao esquema de compras de respiradores superfaturados.

Fora esse esquema de corrupção do Consórcio, outro esquema foi executado pelo governo do Maranhão na compra de 107 respiradores.

Na época, cada respirador comprado por Flávio Dino não custava 2.000 dólares na China, incluindo o frete (conforme prova abaixo), mas Flávio Dino diz que cada um custou R$ 55.000,00 - pois disse que compro com os 107 respiradores 200 mil máscaras e que gatou R$ 6 milhões no total. Confira os cálculos que constatam que os aparelhos mais as máscaras só custaram R$ 1.223.500,00. Flávio Dino terá que devolver para os cofres do Estado R$ 4.776.500‬,00.

terça-feira, 12 de maio de 2020

BOMBA! O blog destrincha desde início o golpe via Consórcio de governadores e STF

Para golpear o presidente mais forte do mundo nas redes sociais, a esquerda brasileira, com apoio do Foro de São Paulo e células comunistas espalhadas em diversos país da América Latina, tiveram de iniciar uma escada insana para transformar Jair Bolsonaro no maior criminoso do mundo – confira o esquema passo a passo do golpe que articularam.

Hoje nos registros do STF, Bolsonaro é o maior criminoso do Brasil e do Mundo – são mais de 80 ações acusando o presidente da República de diversos crimes – de execução de pessoas até falsificação de documentos oficiais.

O Blog, com seu tino investigativo foi atrás para descobrir como e quando esse esquema do começou. As provas estão nos arquivos do STF, mas o blog obteve o número e o conteúdo delas. Veja passo a passo:

O INÍCIO DO GOLPE

Sete meses após Bolsonaro assumir, iniciou-se a jornada para construir um golpe contra o presidente. Foram escolhidas duas vias.

A primeira foi a criação do Consórcio de governadores do Nordeste dissimulado de desenvolvimento de políticas públicas e capitaneado pelo comunista Flávio Dino. Esse consórcio do golpe passou a se contrapor a todas medidas empreendidas por Jair Bolsonaro – O Nordeste funciona como estado paralelo do Brasil. Só falta a solicitação de independência.

A segundo via foi centrada no STF, como meio de criar fatos para desgastar o governo. Se alguém do STF está no esquema – não sabemos – o fato é que lá foi o local escolhido para potencializar o golpe.

A partir dos cabeças e estrategistas para assuntos de maldades do PT, a operacionalização do golpe iniciou-se no mesmo momento (em julho de 2019). Enquanto, os governadores do Nordeste arregimentavam mais adeptos e frustravam as ações do governo federal, um grupo grande de soldados da esquerda cuidariam de a todo momento atiçar o STf com acusações contra Bolsonaro e seus ministros.

O primeiro grupo – formado por 20 integrantes, conforme a PETIÇÃO nº 8.274, acusaram Bolsonaro e Moro de terem cometido crimes de proteger organização criminosa que seria formada por membros do PSL. O segundo grupo – formado por 22 integrantes, conforme a PETIÇÃO nº 8.275, acusam Bolsonaro e Moro de terem violado sigilo de investigação e impedido a PF de investigar suposta organização criminosa existente na agremiação partidária do Presidente da República.

Pela PETIÇÃO nº 8.307, tentaram impedir a nomeação de Paulo Guedes como ministro da economia, acusando-o de supostos crimes.

Pela PETIÇÃO n° 8.321, interpelaram Bolsonaro porque ele disse no Piauí: ‘vamos varrer o comunismo do Brasil’.

Pela PETIÇÃO nº 8.333, o PT interpelou Bolsonaro por este ter dito que “O PT botou no Brasil 10 mil fantasiados de médicos em locais pobres para fazer células de guerrilhas e doutrinação. Tanto é que quando eu cheguei, eles foram embora porque eu ia pegá-los”.

Pela PETIÇÃO nº 8.344, a Associação comunista TERRAZUL interpelo o presidente porque ele acusou as ONGs de estarem provocando desordem na Amazônia para culpar o governo federal.

Pela PETIÇÃO n° 8.436, o PDT interpela Bolsonaro por este ter dito que a PF estava sufocando o crime organizado, retirando o sustento dos partidos e grupos terroristas que compõem o Foro de SP.

PASME! Pela PETIÇÃO n° 8.485, os petistas acusam Bolsonaro de está envolvido na execução da vereadora Marielle Franco.

PASME DE NOVO!! Pela PETIÇÃO n° 8.497, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA, para atender à Globo, também acusou Bolsonaro de ter atirado ou mandado atirar na vereadora.

MAIS ABSURDO! Pela PETIÇÃO Nº 8.740, Bolsonaro é acusado de ter no dia 15 de março de 2020, na Praça dos Três Poderes, se aproximado de várias pessoas, oportunidade em que, segundo os golpistas, teria cumprimentado e abraçado cidadãos. Com vergonha o STF mandou arquivar.

Pela PETIÇÃO nº 8.744, a mesma acusação de ter Bolsonaro abraçado cidadãos na Praça dos Três Poderes no dia 15 de março de 2020, insinuando que o presidente estaria infectando pessoas.

Pela PETIÇÃO nº 8.755, Bolsonaro é acusado de no dia 29 de março de 2020, ter saído do Palácio e realizado “longo passeio” por diversas cidades do Distrito Federal, com paradas no Sudoeste, Cruzeiro – Hospital das Forças Armadas –, e Ceilândia, com aglomeração de pessoas.

Pela PETIÇÃO n° 8.759, todos os partidos de esquerda acusam Bolsonaro de diversos crimes por, no dia 15 de março de 2020, na Praça dos Três Poderes, haver se aproximado de várias pessoas, cumprimentando-as e abraçando cidadãos, tirando fotos. E por ter dito “O Brasil não pode parar”.

AS TENTATIVAS ACIMA NÃO LOGRARAM ÊXITO. ENTÃO ARTICULARAM A PRÓXIMA ETAPA DO GOLPE APROVEITANDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS PARA CHAFURDAR COM BOLSONARO COM APOIO DA GLOBO

VITÓRIA DO VÍRUS - Desta vez os golpistas conseguiram no STF bloquear Bolsonaro e impedir ações do Ministério da Saúde nos Estados e municípios. Entenda!!

Em 20 de março de 2020, Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 926, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do Coronavírus, mantendo a ação conjunta União - Estados - Municípios.

Os golpistas foram ao STF pedindo autonomia máxima para estados e municípios. O que fez o STF?

Isolou Bolsonaro, deixando o Poder Executivo Federal um zero à esquerda no combate ao Coronavírus. Desarticulou todo planejamento federal e abriu brecha para a corrupção desenfreada que se contabiliza todos os dias.

O presidente não pode mais mandar em nada. Fica apenas mandando recursos para Estados e Municípios. Aí os governadores do tal Consórcio do golpe mais outros asseclas estão fazendo a festa, desviando os recursos de combate do Coronavírus e inventando estatísticas catastróficas para obter mais e mais recursos, decretando confinamentos desnecessários deixando o país terra arrasada economicamente, para depois da pandemia,  gritarem por soluções urgentes do governo federal e pedirem mais recursos para rapinarem.

Enquanto tudo relatado acima ocorre à luz do dia, os grupos designados pelos golpistas continuam seus ataques com a serventia do STF. Pela PETIÇÃO n° 8.775, acusam Bolsonaro de, em 2006 ter adquirido 2.831,38 litros de gasolina na campanha eleitoral para deputado às custas do Poder Legislativo. A Câmara dos Deputados informou à Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo, que reembolsou somente R$ 266,46 à Bolsonaro. Ou seja, as cotas de combustíveis de Bolsonaro foram recusadas pela Câmara. Mesmo assim, os golpistas têm aceites no STF.

A SEGUNDA GRANDE FORÇA AOS GOLPISTAS VEIO DA MESMA VIA QUE ESCOLHERAM – O STF.

O golpe ganhou forças graças as prestezas de dois ministros do STF - Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Acompanhe:

Pelo INQUÉRITO nº 4.831, o Ministro Celso de Melo aproveita um pedido da PGR para fazer uma devassa na Presidência da República, inclusive ameaçando conduzir debaixo de vara generais das forças armadas, mas de forma indireta querendo dizer que vai conduzir o presidente da República também debaixo de vara. Tudo porque, estranhamente, Sergio Moro sai do governo acusando Bolsonaro de estar cometendo crimes gravíssimos de interferência na PF e exigindo relatórios sigilosos.

Mas estranho é que, mesmo tendo externado opinião contra Bolsonaro, não se deu por impedido para conduzir o malsinado inquérito. Ele disse à Agência O Globo em 26/02/2020: “Bolsonaro não está à altura do cargo”. Ao contrário, atendeu pedido de “ilustres congressistas” e reduziu atos do inquérito de 60 para apenas 5 dias. O resultado está aí escancarado na imprensa e mídias sociais.

Paralelamente, os golpistas continuam a empreitada do golpe. Pelas PETIÇÕES n.º 8.792, 8.793, 8.795 E 8.796, acusam Bolsonaro de crime contra a Segurança Nacional, por participação em manifestação que critica o STF e o Congresso Nacional.

Pela PETIÇÃO n° 8.798, uma associação de advogados comunistas lança a infâmia e ofensiva acusação de que Bolsonaro está acometido de doenças mentais diversas para ridicularizá-lo e se esconderem dos cromes de injúria e difamação.

Pela PETIÇÃO nº 8.803, os golpistas acusam Bolsonaro de ter falsificado assinatura de Moro para demitir Diretor da PF para esconder supostos crimes dos filhos, inclusive de assassinato da vereadora Marielle Franco.

Todas essas petições são documentos sob a guarda e recebidos no STF.

Na opinião do blog, pelos fatos que se apresentam, na outra ponta do golpe está a Globo, Folha de São Paulo e demais setores da grande imprensa aparelhada pela esquerda nos seus mandatos. Essa grande imprensa está no papel de anarquizar o governo de Bolsonaro de todas as formas diuturnamente. Por isso, Bolsonaro tem reagido pregando peças na inimiga imprensa do atual governo.

E assim os cães dos descasos do Brasil estão acuando o presidente da república e seus ministros, achando que tudo isso ficará sem consequências, que nem imaginam, mas a história diz como acaba.

A decisão final será dos patriotas, do povo consciente, do povo de bem, de gente que se importa com o País. Não há conquista sem luta e no contexto das sociedades, vence quem fica de pé. Não tem mais volta, o Brasil iniciou uma nova fase na história. Quem sobreviver, que escreva o resulta de toda essa sanha para destruir um simples homem e um País.

quinta-feira, 16 de abril de 2020

Bolsonaro lava as mãos, responsabiliza o STF, os governadores e prefeitos pela miséria que o desemprego causará no Brasil e deixa o povo decidir até quando vão consentir

OU POVO TOMA CONTA DO BRASIL OU SE PREPARA
PARA SER UMA VENEZUELA A LÁ COMUNISTA.
O STF inverteu a lógica da Constituição por interesses outros, uma vez que atende as articulações de um grupo que visa destituir o presidente da república.

Para esse propósito de golpe, o STF tirou do presidente da república a possibilidade dele barrar a sandice de governadores e prefeitos que estão impedindo o direito de ir e vir de cidadãos, mesmo esse não tendo nenhuma prescrição médica de estarem contaminados.

E as estatísticas de contaminados e óbitos são tanto de quem está buscando alimentos, como dos que estão em quarentena. 

Os governadores e prefeitos estão quebrando pequenas e grandes empresas, recebendo dinheiro do governo federal e sumindo com ele, aproveitando a suspensão de licitações e órgãos de controle.

sexta-feira, 10 de abril de 2020

Advogados e desembargador recorrem às Forças Armadas porque STF se alinhou com o golpe da esquerda

Após decisões de ministros do STF determinando que Estados e Municípios atropelem as competências do governo federal, o advogado MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA ( OAB-SP sob o nº 10.974); o desembargador aposentado, LAERCIO LAURELLI e o advogado LUÍS CARLOS CREMA (OAB-DF sob o nº 20.287), protocolaram petição junto às FORÇAS ARMADAS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, representada seu COMANDANTE SUPREMO,  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do artigo Art. 142 da Constituição Federal.

O pedido revela falta de confiança no STF, que tem se alinhado às pautas comunistas contrárias aos princípios constitucionais e ao anseio do povo brasileiro. Eis a íntegra do pedido.

Na peça jurídica de 27 páginas os juristas se fundamentam nos seguintes dispositivos da Constituição Federal: art. 1º, incisos I, III e IV; art. 3º, incisos I, II, III e IV; art. 4º, inciso I, II e V; art. 5º, caput e incisos II, XIII, XV; art. 6º; art. 7º, inciso IV; art. 37; art. 137; art. 138; art. 139; art. 142; art. 196 e art. 197, para em seguida requererem a ação das Forças Armadas para garantir a execução da legislação federal, no tocante a adoção de medidas, unificadas e coordenadas pelo Ministério de Estado da Saúde, a serem seguidas em todo o território nacional, e para garantir o funcionamento e das competências da Presidência da República e do Ministério de Estado da Saúde, por todos os fatos, razões e fundamentos jurídicos que expõem.

Arguem  que cada Estado e cada município têm adotado medidas isoladas inconstitucionais e ilegais, distanciadas da legislação federal (Lei nº 13.979/2020 e Decreto nº 10.282/2020) que trata de forma igualitária todos os cidadãos brasileiros e em todo o território nacional, mediante a adoção de medidas coordenadas e unificadas de combate e controle do Covid-19.

Demonstram que os governadores do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Pará e Rio de Janeiro, dentre outros, editaram atos governamentais que estão causando pânico na população, sem o devido esclarecimento, determinando à quarentena pessoas responsáveis por atividades mercantis e de serviços essenciais à população  e, ao mesmo tempo colapsando todo o sistema de abastecimento do país. 

Os juristas provam que não há nenhuma disposição constitucional ou legal autorizando adoção de atos ou medidas estaduais ou municipais para regular o estado de calamidade pública decretado pelo presidente da República  (Decreto nº 10.282/2020) e aprovado pelo Congresso Nacional (Lei Federal nº 13.979/2020).

Dizem que não obstante apelo do  ministro de Estado da Saúde para que governadores e prefeitos não tomem atitudes intempestivas, Alguns dos governantes estaduais (Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo) estão agindo em descompasso com a Constituição da República e com a legislação federal, criando verdadeiros estados de exceção, pois as medidas estaduais estão interferindo nas medidas de controles fixados pelo Ministério do Estado de Saúde.

Dizem que, ainda que se admita a adoção de uma medidas extremas, o fato é que as mesmas devem ser coordenadas em todo o território nacional de forma unificada e controlada pelo Ministério de Estado da Saúde.

advogam e mostram que no Estado Democrático de Direito, é da União a competência para dispor sobre as medidas a serem adotadas em estado de calamidade pública. "Não se pode admitir que decisões pontuais e isoladas valham para alguns brasileiros e não para outros. Se de fato a questão é de calamidade pública internacional, como anunciam, maior razão para não admitir válidas quaisquer decisões regionais, estaduais e municipais para solucionar uma situação instaurada no mundo todo", afirmam.

Explicam que as medidas denominadas de “isolamento” e “quarentena” que vêm sendo tomadas pelos estados e municípios são extremas e que devem ser autorizadas pelo ministro de Estado da Saúde para alcance em todo o Brasil, devendo ser empregadas de acordo com a legislação federal, até mesmo porque a norma legal foi editada em decorrência da situação fática que o país e o mundo se encontram.

Demonstram que o “estado de quarentena” decretado em SP causou colapso no sistema de abastecimento no próprio estado e noutros estados em razão das fronteiras territoriais e da  sua importância econômica. "Os atos do governador do estado provocaram tratamento desigual entre os cidadãos brasileiros e geraram medo aterrorizante na população. Em 23.03.2020, o Decreto nº 64.881/20 implantou regime de exceção mediante a decretação de quarentena no estado de São Paulo “consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto”, afirmam.

Os juristas sustentam e mostram que os governadores que assim agiram, violaram a Constituição da República e invadiram a competência do Congresso Nacional, da Presidência da República e do Ministério de Estado da Saúde. "Deixar livre o cidadão, o governante, o político ou qualquer autoridade pública para fazer o que melhor lhe convém, ainda que bem intencionado, não é o comando constitucional, que impõe obediência a ordem e a lei, razões pelas quais os atos dos governos locais não podem subsistir à coordenação e estratégias do Ministério de Estado da Saúde que possui competência e autoridade para estabelecer as medidas necessárias à toda sociedade brasileira".

Demonstram o patente conflito entre os atos de governadores e prefeitos e os atos dos poderes federais decretados para combater o o Covid-19.

LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS E MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO

PASME!! Neste tópico, os juristas escancaram as violações aos princípios fundamentais da nossa Constituição Federal: violação ao direito de liberdade (CR, art. 5º, caput), violação do princípio da legalidade (CR, art. 5º, inciso II), da liberdade de locomoção (CR, art. 5º, inciso XV), dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que norteiam a administração pública (CR, art. 37), do direito à liberdade de tráfego, livre comércio, da livre iniciativa, da livre concorrência (CR, art. 170) e do direito de propriedade (CR, art. 5º, inciso XXII).

Chama atenção para o fato de que, os estados não poderão utilizar-se de meios coercitivos para impedir ou restringir o tráfego de pessoas ou bens, sem a devida coordenação e unificação de estratégias da Federação. No abuso de poder político, muitas das condutas abusivas são cometidas em nome da lei e da ordem, dando-lhes um caráter de legitimidade formal. Citam ensinamento de Carlos Mário da Silva Velloso: "A Constituição [...] impede que o ‘Executivo estabeleça, por fora ou para além das leis, direito ou muito menos obrigações aos indivíduos’, certo que ‘nenhuma restrição à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei".

Apontam os crimes que vêm cometendo os governadores, previstos na Lei de Segurança Nacional, o que impõe a urgente ação das forças de proteção da ordem para exigir ação unificada e controlada pelo Ministério da Saúde para alcance a todos os brasileiros na mesma medida.

Ao final requerem:

1. imediata decretação, pelo comandante supremo das Forças Armadas, da intervenção da União nos estados da Federação que, a exemplo do estado de São Paulo, desrespeitaram a Constituição da República e a legislação federal para, mediante ação das Forças Armadas;

2. manter a lei e ordem em todo o território nacional;

3. manter a integridade nacional;

4. pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública;

5. fazer cessar as desigualdades criadas pelos atos administrativos dos governadores locais;

6. garantir a execução da legislação federal em todo o território nacional;

7. assegurar a observância dos direitos da pessoa humana;

8. garantir o funcionamento e a competência do Ministério de Estado da Saúde no planejamento, coordenação, ações e medidas ao combate ao covid-19, de forma igualitária a todos os cidadãos brasileiros, nos termos da Constituição da República e da legislação federal aprovada especialmente para reger a calamidade pública atual.

9. as providências constitucionais e legais necessárias para a realização efetiva dos direitos dos cidadãos.