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terça-feira, 23 de junho de 2020

Conte sempre com um bom advogado antes de adquirir um terreno em Teresina

Conte sempre com um bom advogado antes de adquirir um terreno em Teresina
Fonte: Pixabay

Para a maioria das pessoas, um dos momentos mais importantes da vida é a aquisição de imóveis ou terrenos à venda em Teresina. Muitos passam ao longo da vida juntando dinheiro ou pagando prestações intermináveis, com intuito de ter a casa própria. Mas é de fundamental importância, para que todo esse processo dê certo, é necessário contratar um advogado especializado no ramo imobiliário, para evitar a perda futura do terreno ou imóvel em função de inúmeros problemas que podem surgir por razão de fraudes, a simulação e incapacidade do proprietário, além de dívidas e falta a registro no cartório competente.

Como regularizar um terreno?

Regularizar um terreno de posse não é algo fácil. Uma família adquire um imóvel com contrato de compra e venda, anos se passam, aí surge aquela preocupação de regularizar o imóvel. Um exemplo comum ou vivenciado por muita gente, é de quando um dos proprietários vem a falecer. É daí por diante que os problemas começam. E junto a esses problemas, vêm as perguntas como: inventário? usucapião? escritura de compra e venda? Como devo regularizar um terreno de posse? É aí que o advogado entra em ação, para te explicar o que fazer diante a todos esses termos que você provavelmente nunca havia ouvido falar.

Escritura ou documento de Terreno de Posse: 

Essa Escritura serve para vender e comprar casa em Teresina ou terreno, este documento é responsável por formalizar as condições do negócio do bem, serve como suporte para registrar na matrícula do imóvel. Por outro lado, é essa matrícula que o imóvel será assegurado e não na escritura. Então não basta ter apenas a “escritura da casa ou do terreno”, é necessário constar no registro e o seu nome na matrícula do imóvel. Neste caso, sabendo como regularizar o terreno de posse, tudo se resolverá. Por isso para fazer a escritura deste tipo de terreno, você deve antes de tudo entender ambos os conceitos.

Como regularizar imóvel de posse?

Primeiramente, a forma mais fácil para regularizar a documentação de um imóvel é procurar o antigo proprietário. Caso, o antigo proprietário não seja encontrado, a partir daí os problemas começar a aparecer. Mas, caso acabe encontrando antigo proprietário, basta dialogar com ele e solicitar que o mesmo assine a transferência no registro da matrícula do imóvel em questão.

E se o antigo proprietário não quiser transferir o terreno/imóvel? Ou se ele faleceu?

Em ambos os casos, o ideal será contatar um advogado especialista em direito imobiliário para analisar a situação e te auxiliar. No entanto, nestes casos o melhor é mover uma ação judicial para obrigar o proprietário vivo ou seus herdeiros a assinarem a transferência registro. 

Usucapião

A Usucapião é um método de conseguir propriedade de imóvel quando trata-se de não saber o paradeiro do vendedor. Por outro lado, não é apenas isso, também é importante que tenham passados alguns anos para que o atual proprietário consiga comprovar que a ele pertence o imóvel, uma das comprovação pode ser devido ao pagamento do IPTU. Sendo assim, a ação de usucapião pode ser judicial ou extrajudicial havendo inúmeros tipos, são eles:

Tipos de Usucapião

Extraordinária:
  • Posse do bem por aproximadamente 15 anos, sem interrupções, nem oposições; 
  • Independente de título; 
  • Redução de prazo para 10 anos, em casos de: O proprietário estabelecer no imóvel a sua moradia habitual, ter realizado reformas, ou ainda, tiver realizado serviços de caráter de valorização no local. 
Ordinária
  • Posse durante 10 anos regularmente; 
  • Boa-fé; 
  • título justo; 
Redução para 5 anos, em casos de aquisição onerosa, baseada em registro, cancelada sucessivamente ou os que têm posse tiverem estabelecido este local como moradia fixa, ou os mesmo realizam investimento de caráter social e econômico. 

Especial rural
  • Posse por até 5 anos; 
  • Localizado na Zona rural; 
  • Área não contendo 50 hectares; 
  • Área de produção pelo trabalho próprio ou da família, tendo nela seu imóvel; 
  • O então proprietário possuidor não pode ter outro imóvel. 
Especial Urbana
  • Posse por até 5 anos; 
  • Localizado em Zona urbana; 
  • Área não superior a 250m²; 
  • Moradia fixa; 
  • O possuidor não pode conter outro imóvel. 
Coletiva – Estatuto das Cidades
  • Localizado em áreas urbanas; 
  • Ocupação por moradores de baixa renda para seu imóvel, durante 5 anos consecutivos; 
  • Área superior à 250m²; 
  • Onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada um que têm direito a posse do mesmo; 
  • Os possuidores não sejam donos de outros imóveis tanto na área urbana como na rural. 
Especial familiar
  • Posse exclusiva, sucessiva, por até 2 anos; 
  • Imóvel em área urbana de até 250m²; 
  • Ex-cônjuge ou ex-companheiro ter deixado a moradia; 
  • Utilizar para moradia própria ou de sua família; 
  • Não ser dono de outro imóvel. 
O advogado é responsável por analisar todos os documentos referentes à negociação e auxiliar na elaboração do contrato antes da entrega das chaves, para proteger o comprador ou quem está vendendo. É esse profissional que vai conferir o histórico do imóvel se encontra e do proprietário, evitando que o então comprador arque com as dívidas ou acabe jogando fora um dinheiro que poderia ser investido. No caso de aluguel, o advogado orienta o inquilino em pontos importantes do contrato como a escolha do reajuste da locação e o acordo sobre a realização de reforma que, que muitas vezes, podem ser reembolsadas ou feito um acordo com o proprietário. 

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sábado, 12 de novembro de 2011

Presidência do CNJ divulga andamento de processos contra juízes e desembargadores

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estado. Segundo o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais.

O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. Até o momento, o sistema aponta a existência de 704 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estão  incluindo novas informações. Na lista, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos. 

VEJA A LISTA NESTE LINK: http://www.cnj.jus.br/presidencia

Fonte: Portal do CNJ



sexta-feira, 30 de setembro de 2011

PORRADA!! PROMOTOR AGRIDE ADVOGADO



ELES APRENDERAM COM

GILMAR MENDES E JOAQUIM BARBOSA


quinta-feira, 11 de agosto de 2011


APERTANDO O CERCO CONTRA A CORRUPÇÃO


CNJ cria serviço para reunir dados sobre combate à corrupção


10/08/2011 - 00h00

Servidores da área de TI (tecnologia da informação) dos órgãos que participam da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) estiveram reunidos na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (10/08) para decidir a forma de transmissão de dados das ações de combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. O CNJ é responsável pelo cumprimento da chamada Ação 01, que trata do levantamento de dados estatísticos dos órgãos envolvidos no projeto.
Na reunião, ficou decidido que o CNJ vai disponibilizar aos órgãos participantes formulário e serviço online para inclusão dos dados relativos a processos administrativos ou judiciais sobre os temas. O detalhamento desses modelos foi fechado durante o encontro do grupo responsável pela Ação 01. No próximo dia 26, o departamento de TI do CNJ enviará o link do formulário aos órgãos participantes.  De acordo com o coordenador da Ação no CNJ, o juiz auxiliar Paulo Cristovão Silva Filho, posteriormente será discutido quais informações poderão ser disponibilizadas ao cidadão.  

Crimes financeiros - A Enccla foi criada em 2003 e reúne as principais autoridades dos órgãos envolvidos no combate de crimes financeiros no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que centralizará as informações sobre os processos incluídos na Ação 01. Atualmente, a entidade é composta por mais de 60 órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário - nos âmbitos federal e estadual - e da sociedade civil.

A estratégia visa articular a atuação de órgãos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público, no sentido de prevenir e combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa.

A reunião desta quarta foi composta por membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Federal (PF), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, (BACEN), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), dentre outros.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícia