sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

TINTIM POR TINTIM: Lava Jato na Educação vai mostrar como os comunistas se aparelharam para instituir exércitos de alienados e desviar recursos

Em uma reunião entre os ministros Ricardo Vélez Rodrígues (Educação), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), Wagner Rosário (Transparência e Controladoria Geral da União) e André Mendonça (advogado geral da União), com a presença do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, foi selado um a cordo para investigar o rombo da corrupção na Educação do Brasil.

A determinação foi do presidente da república.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Desembargadora vítima de armação de vereador nega sua suspeição e quer apuração da acusação

O vereador Marinho do Paço só se complicando cada vez mais. Praticaram os crimes de denunciação  caluniosa e comunicação falsa de crimes que teriam sido cometidos pela desembargadora e sua filha. Estão no rolo como autores desse tipo de coisa o vereador Marinho, o vereador Puluca e um advogado conhecido pelo nome de Alan Fialho (Confira ...).

Nesta quarta-feira (13) a desembargadora decidiu o seguinte sobre o pedido de sua suspeição:

"Assim, ante a ausência de comprovação de parcialidade desta Relatoria no feito, NÃO RECONHEÇO a suspeição arguida, pelo que apresento os fundamentos aqui esposados como resposta. Determino seja o incidente autuado em apartado e encaminhados à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 490 do RITJMA".

A decisão da desembargadora de realização da eleição da câmara em 15 de dezembro, conforme a Lei Orgânica de Paço do Lumiar, permanece válida. (art. 296 do CPC).

Eis a íntegra a decisão:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0800369-44.2019.8.10.0000
REQUERENTES: Fernando Antonio Braga Muniz, Leonardo Bruno Silva Rodrigues, Jorgeval Pereira Brito, Ana Lucia Silva Fontes Pereira, Miguel Angelo Campos Pinto, Helder Vagner Alves de Sousa e Wellington Francisco Sousa
ADVOGADO: Marc elo Caetano Braga Muniz (OAB/MA n° 5.398)
REQUERIDO: Arquimário Reis Guimarães
ADVOGADO: Adolfo Silva Fonseca (OAB/MA n° 8.372), Bruno Maciel Leite Soares (OAB/MA n° 7.412)
RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar
  DECISÃO
O requerido apresentou petição (Id n° 2914078) arguindo a minha suspeição para o processamento e julgamento do presente feito, em razão dos atos praticados nos autos do Agravo de Instrumento n° 0808643-31.2018.8.10.0000.
Em suas razões, o excipiente sustenta que esta Desembargadora prolatou decisão no referido Agravo de Instrumento, beneficiando as partes agravantes, vereadores da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, em razão de suposto interesse no julgamento do processo.
Afirma que “a advogada Ana Carla Salazar Lopes (filha da Eminente Desª Relatora) foi nomeada pelo então Procurador Geral do Município de Paço do Lumiar, Bruno Leonardo Silva Rodrigues – irmão de Leonardo Bruno Silva Rodrigues (um dos Requerentes), seu amigo pessoal, para cargo comissionado de assessor jurídico recebendo estratosféricos valores dos cofres do município de Paço do Lumiar” - Grifo original.
Sustenta que a filha desta relatora permaneceu no cargo no mesmo período em que o Sr. Bruno Leonardo Silva Rodrigues era Procurador Geral do Município e que foram exonerados na mesma ocasião.
Como forma de provar as alegações supra, anexou, à presente exceção, movimentações processuais em que Dra. Ana Carla Salazar Lopes atuou como Assessora Jurídica do Município de Paço do Lumiar.
Por fim, pleiteia, com base no art. 145, IV do CPC/15, o meu afastamento na atuação de qualquer fase do referido processo.
É o relatório.
Primeiramente, cumpre ressaltar que o motivo exposado na suspeição arguida pelo requerido nos presentes autos, laço de amizade entre a advogada Ana Carla Salazar Lopes, filha desta signatária, e o vereador Bruno Leonardo Silva Rodrigues, trata-se de suposto fato preexistente à interposição do Agravo de Instrumento n° 0808643-31.2018.8.10.0000, de modo que deveria ter sido arguido até quinze dias após a distribuição do recurso, nos termos do art. 146 do CPC/15:
Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
A propósito:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, não há previsão legal para se suscitar a suspeição dos julgadores do Tribunal de Justiça Estadual, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a parte busca reabrir a discussão da matéria já abordada no recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento por esta Corte. Impossibilidade.
3. Exceção de suspeição intempestiva, pois se baseia em motivo preexistente, de modo que deveria ter sido arguída até quinze dias após a distribuição dos autos (art. 274, RISTJ).
4. O agravo em recurso extraordinário interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já foi julgado e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 31/8/2017.
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl na EXC nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1412870/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017) - Grifei
Assim, é manifesta a intempestividade da presente alegação de suspeição.
Contudo, apenas a título de argumentação, rechaço todas as alegações lançadas no presente incidente, eis que a decisão que concedeu a tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento n° 0808643-31.2018.8.10.0000 foi proferida mediante o livre convencimento motivado desta julgadora. Senão vejamos.
Tramita perante a Primeira Câmara Cível o Agravo de Instrumento retromencionado, interposto por Fernando Antonio Braga Muniz e outros em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do Mandado de Segurança n° 080134972.2018.8.10.0049 que indeferiu o pedido liminar de suspensão da Emenda à Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar - MA n.º 021/2018, bem como da eleição realizada na sessão do dia 06/07/2018, que escolheu a mesa diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar/MA para o biênio 2019/2020.
Quando da análise do pedido de efeito ativo no Agravo de Instrumento n° 0808643-31.2018.8.10.0000, em sede de cognição sumária, deferi referido pleito recursal de forma devidamente fundamentada, o que por si só já afasta a alegação de suspeição, pois invariavelmente, decisões judiciais sempre serão favoráveis ou desfavoráveis a uma das partes, fato este que não pode ser considerado argumento válido para arguir a suspeição do julgador.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O juiz que, de acordo com o seu livre convencimento, decide em favor de uma das partes, não é considerado suspeito. É necessário que, além da decisão contrária ao interesse da parte, tenha ele revelado parcialidade. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 645688/BA – 2004/0174088-8. Rel. Min. ARI PARGENDLER. T-3 – Terceira Turma. Julg. 7/5/2007. DJ 28/5/2007 – p. 323).
Verifica-se, portanto, que o excipiente, inconformado com a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, pretende seja declarada a suspeição desta relatora para apreciar e julgar o feito, alegando que fora influenciada pela filha, a advogada Ana Carla Salazar Lopes, em razão de relação de amizade existente entre esta e umas das partes do processo, o vereador Leonardo Bruno Silva Rodrigues.
Em que pese a advogada Ana Carla Salazar Lopes ter atuado como Assessora Jurídica do Município de Paço do Lumiar no período compreendido entre 27.03.2013 à 30.12.2014 (em anexo, ato de nomeação e exoneração a pedido), esse fato, por si só, não acarretaria a declaração de suspeição desta signatária.
Isso porque, ainda que a advogada Ana Carla Salazar Lopes estivesse atuando como Assessora Jurídica do Município de Paço do Lumiar, não haveria nenhum impedimento1 legal desta signatária para processar e julgar feitos em que litiga o Presidente da Câmara Municipal do referido município ou seus vereadores, salvo se ela viesse a postular nos autos.
Ademais, o simples fato de uma das partes do Agravo de Instrumento n° 0808643-31.2018.8.10.0000, o vereador Leonardo Bruno Silva Rodrigues, ser irmão do então Procurador Geral do Município de Paço do Lumiar (Bruno Leonardo Silva Rodrigues) na época em que a advogada Ana Carla Salazar Lopes era Assessora Jurídica do Município, não autoriza concluir que ela mantém laços de amizade com o mencionado edil e, consequentemente, interesse desta relatora no desfecho do feito.
Da mesma forma, não se mostra razoável acatar a alegação de que a referida advogada, a qual nem sequer está filiada a partido (certidão em anexo), possui interesse político, em razão de ter sido funcionária do Município de Paço do Lumiar.
Com efeito, a exceção de suspeição tem caráter excepcional, devendo ser pautada em alegações amparadas por conjunto probatório induvidoso, o que não resta demonstrado no presente caso.
A propósito, este é o entendimento adotado pelo STJ e por esta e. Corte:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DE INTERESSE NA CAUSA OU MÁCULA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no art. 135, V, do CPC/73, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa" (REsp 1.469.827/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.02.2017, DJe de 21.02.2017). 2. A alteração das conclusões a que chegou a instância ordinária, acerca de não estar caracterizada a alegada suspeição do magistrado e de não ser necessária a prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível na via estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.286.581/RS (2018/0100997-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. DJe 23.10.2018) - Grifei
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. MERAS CONJECTURAS. CAMPO DA RETÓRICA. IMPROCEDÊNCIA   1. A simples alegação de que o magistrado é suspeito por suposta conduta, não tem o condão de comprovar sua parcialidade.   2. Na ausência de provas, bem como das hipóteses capituladas do art. 145 do CPC, impõe-se o arquivamento do incidente de suspeição. Precedentes.   3. Incidente de suspeição improcedente. (ExcSusp 0804854-24.2018.8.10.0000, Rel. Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/01/2019) - Grifei
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. O art. 145 do CPC traz um rol taxativo das causas de suspeição. A mera insatisfação da decisão proferida em desfavor do excipiente não gera a suspeição do magistrado. Assim, a falta de prova concreta do interesse do magistrado na causa e/ou da efetiva demonstração de fatos que possam macular sua imparcialidade impõe a rejeição da exceção de suspeição. Exceção de suspeição rejeitada. (IncSus 0357042018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 07/12/2018 , DJe 13/12/2018) - Grifei
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DO JULGADOR ÀS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE E INCONTROVERSA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ARQUIVAMENTO. I - A configuração de parcialidade do juiz, pelo pressuposto do interesse do julgador em favorecer uma das partes integrantes da relação processual, somente se dá por meio dos elementos de prova que instruem a petição inicial ou de indícios que demonstrem a razoabilidade das alegações, de modo a justificar a instauração do procedimento requerido. II - O simples fato de o magistrado ter se posicionado de forma contrária aos interesses do excipiente não autoriza o reconhecimento de circunstância capaz de dar ensejo à sua suspeição de parcialidade. III - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do STF. IV - Exceção de suspeição rejeitada por improcedente. Arquivamento que se impõe. (ExcSusp 0276872017, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/02/2018 , DJe 01/03/2018) - Grifei
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CARÁTER DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 146 C/C 148, §1ODO NCPC. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO NCPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA PARCIALIDADE DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO NCPC. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.   I - Restando evidente o caráter de incidente processual da exceção de suspeição, a qual deve ser realizada de forma individuada, com o processamento em autos apartados e sem suspensão do feito a ela vinculado (art. 146 c/c 148, §1odo NCPC), mostra-se totalmente incabível aquela ajuizada de forma genérica; II - face à inexistência nos autos de provas da configuração das situações previstas no art. 145 do NCPC, caracterizadoras da suposta parcialidade de representante do Órgão Ministerial, há que ser mantida a sentença que extinguiu a exceção de suspeição genérica, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais do País;   III - apelação não provida.       (ApCiv 0188322017, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/04/2018 , DJe 19/04/2018) - Grifei
EMENTA   CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE E INTERESSE NA CAUSA. I - É sabido que a suspeição é vício que atinge a capacidade subjetiva do magistrado, retirando-lhe a imprescindível imparcialidade com que deve examinar as lides submetidas à sua atuação jurisdicional. II - Entretanto, não basta mera alegação de parcialidade, sendo necessário que o excipiente aponte a vantagem econômica ou moral que adviria para o Magistrado excepto do julgamento da causa, comprovando-a objetivamente. III - No caso em concreto, verifica-se que a decisão liminar proferida pelo Magistrado determinando o afastamento de Maria Raimunda Araújo Sousa, ora Excipiente, do cargo de Prefeita Municipal de São Vicente de Ferrér, pelo prazo de 180 dias, para garantia da instrução processual da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, por atraso no pagamento dos salários dos servidores municipal, possui previsão da Lei de Improbidade Administrativa, artigo 20, parágrafo único, da lei nº 8.429/92. Assim, não há qualquer irregularidade. Ademais, a mesma é atacável por recurso próprio. IV - Anota, por fim, que a mera prolação de decisões judiciais devidamente fundamentadas contra a Excipiente, não constitui motivo apto ao acolhimento da exceção de suspeição, muito menos ainda, quando o excipiente não comprova suas alegações, como é o caso em tela. Exceção de Suspeição que se nega provimento.   (ExcSusp 0254222016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 05/08/2016 , DJe 11/08/2016) - Grifei
Portanto, não se afigura, minimamente, razoável concluir que esta signatária tem interesse em favorecer qualquer das partes do processo n° 0808643-31.2018.8.10.0000, influenciada pela advogada Ana Carla Salazar Lopes em razão de ter exercido o cargo de Assessora Jurídica do município de Paço do Lumiar, sobretudo quando se constata que seu vínculo com o referido ente municipal cessou muito antes do ajuizamento da presente demanda.
Assim, ante a ausência de comprovação de parcialidade desta Relatoria no feito, NÃO RECONHEÇO a suspeição arguida, pelo que apresento os fundamentos aqui esposados como resposta.
Determino seja o incidente autuado em apartado e encaminhados à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 490 do RITJMA.
Por fim, determino a suspensão do presente feito até manifestação do Relator da Exceção de Suspeição quanto aos efeitos que será recebida, nos termos dos arts. 146, §2º, e 313, III, do CPC c/c art. 494, II, do RITJMA.
São Luís, 13 de fevereiro de 2019.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Relatora
1 Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
13/02/2019 14:18:58 
https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento:

O PPS de Eliziane Gama e a Associação de Gays ABGLT pedem ao STF a criminalização de todas as formas de críticas a eles

Gays, Lésbicas, Transsexuais e outros querem respeito, mas não respeitam
os que não querem navegar  nas suas aberrações.
O STF começará a julgar nesta quarta-feira (13) se criminaliza a homofobia e a transfobia. 

O PPS, que tem como senadora Eliziane Gama e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas a eles. Não querem qualquer crítica ou opinião sobre seus comportamentos, inclusive as que estão na Bíblia Sagrada.

Permanecer num partido que defende esse tipo de coisas demonstra descompromisso de Eliziane Gama com os evangélico e com a defesa bíblica. Não é atua que ela pertence à ala comunista para atingir seus interesses pessoais. 

O julgamento está marcado para as 14h e há a possibilidade de se estender por mais de um dia. Outra possibilidade é um dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar os processos.

Sobre Bolsonaro e seus ministros: Trabalhem primeiro e deem entrevistas depois


Todos sabem que a grande imprensa brasileira em sua maioria absoluta recebiam altos recursos dos governos corruptos que antecederam a Bolsonaro. Sem contar que a maioria de seus jornalistas foram doutrinados sob a ótica comunista das equipes acadêmicas que imperam nas universidade brasileiras.

Só idiotas não percebem que a Grande Imprensa e outras facções de jornalistas ligados ao PT estão com a missão de anarquizar o governo de Bolsonaro.

Diante dessa constatação tá na hora de Bolsonaro, o Vice e seus ministros evitarem entrevistas. Se tiverem alguma informação para a população, usem as redes sociais como foi feito na campanha. Será que não aprendem.

Trabalhem primeiro e deem entrevistas depois só para mostrar o que fizeram. Se comuniquem com a população que está antenada nas redes sociais.

Não entrem nessa de darem entrevistas. Faça como nos EUA - por lá só comunicados do governo. Entrevistas são raras. 

A Grande Imprensa do Brasil não quer informar nada sobre o governo Bolsonaro - somente querem anarquizar-lo. O jornalismo sério que sobrou não dá pra fazer um chá.

#FICA_A_DICA.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

Vereador do Maranhão leva duas paulada no STF

Após perder várias vezes no TJMA e articular para denegrir a desembargadora Ângela Salazar (Confira ...), o vereador de Paço do Lumiar, Marinho do Paço, no afã de legitimar fraude de processo eleitoral da Mesa do Legislativo Municipal, foi também ao STF com desdobro jurídico e má-fé processual para tentar derrubar decisão do TJMA.

Marinho do Paço levou pau em duas tentativas no STF e aguarda outra do STJ. 

Parece até sem noção as tentativas de Marinho do Paço. ou ele está sendo vítima dos que a altos custos garantiram-lhe a presidência da Câmara na via judicial, como se o TJMA estivesse a vender decisões judiciais. 

Tudo indica que Marinho foi enganado pelos que lhe venderam ilusões (Confira quem são ...).


O STF publicou nesta quinta-feira (07) resposta à primeira tentativa de Marinho do Paço (Confira ...). O presidente da Corte Suprema disse:

"Como se observa, a concessão de tutela antecipada recursal, ora combatida, se deu com base em considerações acerca do devido processo legislativo (alteração da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, cuja regularidade se questiona), matéria que não encontra, prima facie, seu desate em âmbito constitucional, a afastar novamente a competência desta Corte para o exame do tema. Por todo o exposto, não conheço da presente suspensão". Publique-se. Intime-se.  Ministro DIAS TOFFOLI Presidente.

Na segunda tentativa de Marinho (Confira ...), o STF respondeu:

"Nota-se que não há decisão “proferida, em única ou última instância, pelos tribunais locais”, apta a instaurar a competência do Supremo Tribunal para a apreciação dos pedidos de suspensão de segurança e de liminar, nos termos do art. 297 do RISTF c/c o art. 4º da Lei nº 8.437/92.
Na hipótese dos autos, repita-se, a decisão combatida foi monocraticamente proferida pela Desembargadora Relatora de Agravo de Instrumento, não havendo a menor possibilidade de que, nessas circunstâncias, se tenha instaurada a jurisdição desta Corte. Admitir-se o contrário seria transmudar o pedido de suspensão em verdadeira pretensão recursal per saltum, sendo pacífico o entendimento neste Supremo Tribunal de que o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo ao recurso cabível. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por conseguinte, a medida liminar requerida. Publique-se. Intime-se. Ministro DIAS TOFFOLI - Presidente."

Na terceira tentativa junto ao STJ, os advogados de Marinho omitem as decisões do STF e tentar por viés não recomendável obterem provimento cautelar.

É pouco provável que o STJ atropele sua própria jurisprudência no sentido de que "Não compete à Presidência do Superior Tribunal de Justiça julgar pedido suspensivo à luz de direito local (precedentes)."

Uma vez que no caso de Paço do Lumiar não se discute questões de cunho constitucional, o que impede a suspensão de segurança por parte da Presidência do STJ ou do STF.

O que desampara a pretensão de Marinho do Paço está no art. 25 da Lei n.º 8.038/90, que diz:

"Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional , compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal".

São três os requisitos para a suspensão junto ao STF ou STJ:

1.  As decisões a serem suspensas tenham potencialidade para causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; 

Comentário do Blog: Não é o caso, pois a questão é de interesse particular e não público - o interesse é da pessoa física Marinho do Paço.

2. Sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; e 

Comentário do Blog: A questão ainda não foi esgotada no TJMA - tem um agravo interno para ser julgado.

3. A controvérsia seja de natureza constitucional.

Comentário do Blog: O imbróglio envolve somente uma questão local no âmbito do município de Paço do Lumiar. 

Situação da Rua 4 do Planalto Pingão em São Luís vira chacota para É de H Junior

Plantaram um pé de coco no meio da Rua e fizeram um vídeo para revelar a irresponsável gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior. O marionete do governador Flávio Dino.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

Mais 12 anos e 11 meses nos couros de Lula: "exige-se de um presidente da República 'um comportamento exemplar"

A juíza federal Gabriela Hardt, da Operação Lava Jato, condenou nesta quarta-feira, 6, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão por, corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia. 

Lula recebeu R$ 1 milhão em propinas por meio da reforma do imóvel (sítio Santa Bárbara). As obras foram custeadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht.

A pena é maior do que a aplicada pelo ex-juiz federal Sérgio Moro. Em julho de 2017, o então magistrado da Lava Jato condenou o ex-presidente no caso triplex a 9 anos e seis meses de prisão.



A juíza também condenou os empresários José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, ligado a OAS, a 1 ano, 7 meses e 15 dias, o pecuarista José Carlos Bumlai a 3 anos e 9 meses, o advogado Roberto Teixeira a 2 anos de reclusão, o empresário Fernando Bittar (proprietário formal do sítio) a 3 anos de reclusão e o empresário ligado à OAS Paulo Gordilho a 3 anos de reclusão.

Condenou os empresários Marcelo Odebrecht a 5 anos e 4 meses , Emilio Odebrecht a 3 anos e 3 meses, Alexandrino Alencar a 4 anos e Carlos Armando Guedes Paschoal a 2 anos. O engenheiro Emyr Diniz Costa Junior recebeu 3 anos de prisão. Todos são delatores e, por isso, vão cumprir as penas acertadas em seus acordos.

A juíza absolveu Rogério Aurélio Pimentel, o 'capataz' das obras do sítio.

A Lava Jato afirma que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil, em um total de R$ 1,02 milhão.
O que pesou na sentença da juíza

Na sentença, Gabriela Hardt anotou que "exige-se de um presidente da República 'um comportamento exemplar'. "Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras ações penais, inclusive perante este Juízo, mas sem trânsito em julgado, motivo pelo qual deve ser considerado como sem antecedentes negativos. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, de quem se exige um comportamento exemplar enquanto maior mandatário da República", afirmou.

A juíza afirmou também 'o esquema de corrupção sistêmica criado tinha por objetivo também, de forma espúria, garantir a governabilidade e a manutenção' do PT no Poder.

"O crime foi praticado em um esquema criminoso mais amplo no qual o pagamento de propinas havia se tornado rotina. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente", anotou.

"Reputo passível de agravamento neste tópico os motivos do crime, pois o esquema de corrupção sistêmica criado tinha por objetivo também, de forma espúria, garantir a governabilidade e a manutenção do Partido no Poder."

OUTRO CRIME DE LULA

O sítio Santa Bárbara é pivô da terceira ação penal da Lava Jato, no Paraná, contra o ex-presidente - além de sua segunda condenação. O petista ainda é acusado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostas propinas da Odebrecht - um terreno que abrigaria o Instituto Lula e um apartamento vizinho ao que morava o ex-presidente em São Bernardo do Campo. O processo também já teve a entrega de alegações finais e aguarda sentença.
Prisão

O ex-presidente já cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão no caso triplex, em 'sala especial', na sede da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, desde 7 abril de 2018, por ordem do então juiz federal Sérgio Moro.

Lula foi sentenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo suposta propina de R$ 2,2 milhões da OAS referente às reformas do imóvel.

Fonte: O Estadão

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Sexta Turma do STJ concede liberdade a engenheiros presos após rompimento de barragem em Brumadinho (MG)

O ministro explicou que, para a decretação de prisão temporária, é necessária a presença de risco à instrução criminal, o que não se verifica no caso.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu liminar em habeas corpus para libertar os cinco profissionais presos por causa do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG).

A liminar coloca em liberdade os engenheiros Andre Jum Yassuda, Makoto Namba e Rodrigo Artur Gomes de Melo; o gerente executivo operacional da Vale, Ricardo de Oliveira, e o gerente de meio ambiente da empresa, Cesar Augusto Paulino Grandchamp.

A decisão do STJ tem efeito até o julgamento de mérito do pedido de habeas corpus impetrado em favor dos cinco no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Eles foram presos no dia 29 de janeiro, e o TJMG negou a liminar no dia 2 de fevereiro.

O relator do caso no STJ, ministro Nefi Cordeiro, destacou a gravidade do caso e a comoção social causada pela tragédia, mas observou que os profissionais foram presos em razão de imputação criminal pelo resultado, sem que a decisão da prisão temporária apontasse algum elemento concreto que os responsabilizasse.

“Trata-se de imputação criminal pelo resultado, sem sequer especificação de negligência ou imperícia na modalidade culposa, ou mesmo de fraude dolosa na inserção da falsa conclusão técnica – em indevida reprovação judicial de opinião técnica.”

Segundo o relator, não especificado o dolo de agir, não indicados fundamentos técnicos capazes de permitir concluir pelo erro ou fraude na conclusão do corpo de engenharia, não há indícios da prática de algum delito por parte dos profissionais.

Nefi Cordeiro disse que o criticado laudo técnico indicava providências a serem adotadas para a segurança da barragem. “Trata-se de opinião técnica que exige prova do erro ou fraude, não sendo possível a responsabilização objetiva pelo resultado ocorrido”, afirmou.

Risco ausente

O ministro explicou que, para a decretação de prisão temporária, é necessária a presença de risco à instrução criminal, o que não se verifica no caso.

“Ao contrário, os engenheiros já prestaram declarações e não foi apontado qualquer risco que possam oferecer à investigação desenvolvida ou mesmo à sociedade. Tem-se, respeitosa venia, prisão pelo resultado de quem teria atestado por exames técnicos a segurança que concretamente se demonstrou inexistir – é prender pelo resultado e sem riscos à investigação”, declarou o ministro ao concluir que o decreto de prisão careceu de fundamentação idônea.

A decisão de conceder a liminar foi unânime entre os cinco ministros da Sexta Turma. A ministra Laurita Vaz destacou que a catástrofe não vai cair no esquecimento, mas que a decretação da prisão temporária, diferentemente da preventiva, precisa demonstrar com clareza a urgência da medida e a gravidade do crime, o que não ocorreu.O ministro Rogerio Schietti Cruz também fez uma diferenciação entre os requisitos da prisão temporária e da preventiva e disse que já foram efetuadas buscas, os profissionais já prestaram depoimentos e não ficou demonstrada a necessidade da temporária.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 491652