TARIFAS EM VIGOR
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Aracaju
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R$ 2,70
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Belém
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R$ 2,40
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Belo Horizonte
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R$ 3,10
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Boa Vista
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R$ 2,80
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Campo Grande
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R$ 3,00
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Cuiabá
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R$ 2,95 a R$ 3,20
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Curitiba
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R$ 2,85
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Distrito Federal
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R$ 1,50 a R$ 3,00
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Florianópolis
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R$ 3,00 a R$ 6,00
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Fortaleza
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R$ 2,55 a R$ 9,20
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Goiânia
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R$ 2,80
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João Pessoa
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R$ 2,35
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Macapá
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R$ 2,10
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Maceió
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R$ 2,50
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Manaus
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R$ 2,75
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Natal
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R$ 2,35
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Palmas
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R$ 2,50
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Porto Alegre
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R$ 2,95
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Porto Velho
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R$ 2,60
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Recife
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R$ 1,50 a R$ 3,45
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Rio Branco
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R$ 2,90
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Rio de Janeiro
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R$ 3,40
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Salvador
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R$ 3,00
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São Luís
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R$ 2,80
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São Paulo
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R$ 3,50
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Teresina
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R$ 2,10
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Vitória
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R$ 2,40
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Acessos
terça-feira, 31 de março de 2015
- CASSAR OS DIPLOMAS dos impugnados JOSÉ ROLIM FILHO e GUILHERME CEPPAS ARCHER e consequentemente, desconstituir o respectivo mandato alcançado com interferência do abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio;
- DECRETAR , com efeitos ex nunc, a perda dos mandatos eletivos outorgados aos impugnados JOSÉ ROLIM FILHO (prefeito) e GUILHERME CEPPAS ARCHER (vice-prefeito), nas eleições municipais de 2012;
- DECLARAR inelegíveis para as eleições municipais de 2012 e para quaisquer outras no período de 08 (oito) anos subsequentes à referida eleição (a contar do dia 07/10/2012), os impugnados JOSÉ ROLIM FILHO e GUILHERME CEPPAS ARCHER , nos termos do artigo222, inciso XIV, da Lei Complementar n.644/90;
- CONDENAR , nos termos do artigo41-AA da Lei n.9.5044/97, os impugnados JOSÉ ROLIM FILHO e GUILHERME CEPPAS ARCHER ao pagamento individual de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR ou outra unidade monetária que a tenha substituído”, escreveu Dra. Gisele
Comissão durante discussão da redução da maioridade penal. Agência Brasil
Os deputados da CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) devem votar, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A maioria do colegiado aprovou requerimento que encerrou a discussão da matéria nesta segunda-feira (30), mesmo sem ouvir todos os deputados que estavam inscritos para debater o tema. O próximo passo é a votação.
Nessa fase, os deputados que compõem a comissão precisam votar contra ou a favor da admissibilidade, ou seja, analisar se o texto fere ou não a Constituição Federal. Somente se a PEC for admitida é que os deputados vão se manifestar sobre o mérito de punir criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos.
Como todos os requerimentos para acelerar a votação foram aprovados com facilidade na CCJ, o cenário é favorável aos parlamentares que apoiam a redução da maioridade penal. No entanto, os deputados que são contra, já anunciaram que podem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da proposta.
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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é um dos parlamentares que não concorda em reduzir a maioridade penal, mas reconhece que é minoria no colegiado. Segundo ele, “a maioria que quer a redução da maioridade penal é uma maioria clara” na CCJ.
No entanto, ele alega que esse tema é cláusula pétrea da Constituição – não pode ser modificado – e, por isso, se for preciso, ele vai recorrer ao judiciário.
— A Constituição é muito clara: proposta de emenda que tenda a suprimir ou diminuir garantias individuais é passível de ser trancada no Supremo. Não há a menor dúvida de que esse pode ser um instrumento usado. Mas, nós queríamos outra coisa, queríamos que a Comissão de Constituição e Justiça pudesse discutir esse tema em profundidade. A CCJ tem que ter responsabilidade.
No âmbito do Legislativo, se o texto for admitido na CCJ, será criada uma comissão especial para discutir a PEC da redução da maioridade. Nesse colegiado, deputados devem promover um debate para discutir todas as consequências geradas pela aprovação do texto.
Somente se for aprovada também na comissão especial é que a PEC pode ser levada ao plenário da Câmara e depois do Senado para virar lei.
O texto
A PEC em discussão foi apresentada em 1993, pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). A proposta altera o texto da Constituição, estabelecendo que adolescentes a partir de 16 anos já possam ser presos.
Existem mais de 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente com a PEC de 1993.
Há duas semanas, o relator do texto, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou seu parecer contrário à proposta. Isso significa que ele considera que a PEC fere a Constituição. No relatório, Luiz Couto afirma que a proposta agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias individuais”.
— É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tratados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil.
Foi o que fizeram com a nossa Petrobrás nos governos do PT.
Formou-se nela uma quadrilha especializada em propinas.
As mãos de Lula e Dilma estão manchadas com o petróleo da corrupção. Com eles no comando aconteceu todas essas bandalheiras que se vê no noticiário.
segunda-feira, 30 de março de 2015
domingo, 29 de março de 2015
sábado, 28 de março de 2015
sexta-feira, 27 de março de 2015
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Dr. Jackson Lago (in memoria). "Trabalho e honestidade" era seu lema. Mas foi fulminado pelas armadilhas dos Sarney e pela inresponsabilidade de alguns de sua equipe de governo. |
A história se repete. Uma ligeira passada em pastas estratégia da administração estadual, é fácil verificar o que estou dizendo.
Já passou da hora de você tomar uma decisão
Preste atenção, irmão. Não perca tempo não
Já passou da hora de você tomar uma decisão
.........
Qual é meu brother? O que ta esperando?
...Ta faltando atitude aí
..... Ta faltando atitude aí"
quinta-feira, 26 de março de 2015
terça-feira, 24 de março de 2015
Dívidas são atualmente corrigidas pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato. Projeto exige a aplicação da lei que determina a correção das dívidas pelo IPCA mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli