4 de jun de 2014

Lei da Ficha Limpa pega Edinho Lobão e Oligarquia já procura outro candidato.

Condenado a 1 ano e 4 meses de detenção pela justiça federal, Edinho Lobão teve declarada prescrita essa punição, mas nem por isso deixa de ser ficha suja.

O TSE e o STF entendem que Inelegibilidade persiste como efeito da condenação, ainda que tenha sido declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, como é o caso de Edinho Lobão.

Em razão da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os direitos políticos de Edinho Lobão estão suspensos pelo período de 8 anos, a contar de 2010.

1. Segundo a jurisprudência do TSE, mesmo havendo prescrição da pretensão executória permanece a inelegibilidade como efeito da condenação, tendo como marco inicial a data em que se julgou extinta a punibilidade. Ressalvado o entendimento do Relator no sentido de que essa sanção somente deveria incidir em caso de cumprimento da pena, conforme redação da LC 64/1990, pois apenas por lei complementar, que exige quorum qualificado para sua aprovação, poderia se estabelecer outro marco inicial para contagem do prazo de inelegibilidade, conforme dispõe o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

2. O STF, no julgamento das ADC's 29 e 30, que têm efeito vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, reconhecendo a sua incidência sobre situações pretéritas. A Suprema Corte assentou que não se trata de retroatividade, porquanto a elegibilidade é adequação a um regime jurídico contra o qual não é possível invocar a existência de direito adquirido ou de coisa julgada.