quinta-feira, 4 de julho de 2013

PROCURADORIA JURÍDICA DE PAÇO DO LUMIAR CONSEGUE NA JUSTIÇA FEDERAL DECISÕES QUE TIRAM O MUNICÍPIO DA INADIMPLÊNCIA, QUE O IMPEDIA DE RECEBER RECURSOS.

O atual prefeito de Paço do Lumiar recebeu o município totalmente inadimplente. Veja a situação em que se encontrava PAÇO DO LUMIAR:

1 – Impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União;
2 – Impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos;
3 – Impedido de obter recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Diante dessa situação a Procuradoria Jurídica de Paço do Lumiar levantou toda a situação e sob o comando do jovem advogado e Procurador Bruno Leonardo buscou a justiça federal para tirar o município da inadimplência e obter o Certificado de Regularidade necessário para obtenção de recursos.

Paço do Lumiar era município ficha suja desde 2010. Ficou assim devido desvios de recursos feitos na gestão de Bia Aroso, que inclusive falsificou dados com o gestor do PREVPAÇO para obter Certificado de Regularidade Fiscal – CRP, depois o crime foi descoberto em Auditoria do Ministério da Previdência.

Quando se tentava tirar o Certificado para Paço do Lumiar, eis a resposta:

O prefeito deu uma árdua missão à Procuradoria Jurídica, tirar o município da inadimplência. A equipe de advogados entraram em campo. As petições também teve a assinatura do competente advogado Daniel Leite.

Confira as decisões dos juízes da 6ª Vara Federal e 3ª Vara Federal, respectivamente:

1ª DECISÃO - Expedir Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para Paço do Lumiar.
AUTOR
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
REU
UNIAO FEDERAL
Processo:
0021107-39.2013.4.01.3700
Classe:
7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:
6ª VARA FEDERAL
Juiz:
JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Autuação:
23/05/2013
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (23/05/2013)
05/06/2013
Decisão
Decido DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à ré que promova a imediata suspensão da inadimplência do autor no SIAFI/CAUC e no CADIN, no que se refere ao item 4.4 - Regularidade Previdenciária, expedindo, ainda, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), no que se refere às irregularidades noticiadas nos autos, até ulterior deliberação do Juízo.

2ª DECISÃO – Retirar a inadimplência junto à FUNASA.
AUTOR
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
REU
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA
Processo:
0031734-05.2013.4.01.3700
Classe:
7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:
3ª VARA FEDERAL
Juiz:
CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
Data de Autuação:
19/06/2013
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/06/2013)
Data
Tipo
Texto
27/06/2013
Decisao
(...) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a FUNASA promova a imediata suspensão dos registros de inadimplência do autor nos cadastros do CAUC/SIAFI/CADIN, referente ao item 2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente (Convênios nº. 562197 e 572226). Cite-se. Intimem-se.

Com a falsificação do CRP, Bia Aroso obteve a liberação de R$ 13.677.909,00 do Ministério das Cidades para pavimentações de vias públicas de Paço do Lumiar, conforme Relatório de Auditoria-Fiscal.

RECURSOS DESVIADOS DA SAÚDE:
- R$ 10.930.258,29 desviados dos recursos enviados para aplicação na saúde dos cidadãos do município de Paço do Lumiar, conforme TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO TCU NO EXERCÍCIO DE 2010 (VEJA);

- CONSTA NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS DE Nº 10395/2011 E 10398/2011, que no período de janeiro de 2009 a junho de 2010 foram aplicados no mercado financeiro recursos destinados á Atenção Básica, de média e de alta complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância em saúde e farmácia popular. As aplicações renderam R$ 215.785,57. Nos extratos obtidos pelo DANASUS, não consta a utilização desses recursos na saúde dos cidadãos de Paço do Lumiar. O DANASUS constatou uma situação de calamidade da saúde de Paço do Lumiar. O que não se justifica pelo montante de recursos que recebe: R$ 9.806.805,08 apenas a título de financiamento do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria.


Agora o prefeito Josemar e Vice e secretário Marconi Lopes poderão obter recursos para tirar Paço do Lumiar do caos na sua INFRAESTRUTURA URBANA, eliminando as tábuas de pirulito que são as suas ruas.