O atual prefeito de Paço do Lumiar recebeu o
município totalmente inadimplente. Veja a situação em que se encontrava PAÇO DO
LUMIAR:
1 – Impedido de receber transferências
voluntárias de recursos pela União;
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2 – Impedido de celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos;
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3 – Impedido de obter recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
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Diante dessa situação a Procuradoria Jurídica
de Paço do Lumiar levantou toda a situação e sob o comando do jovem advogado e Procurador
Bruno Leonardo buscou a justiça federal para tirar o município da inadimplência
e obter o Certificado de Regularidade necessário para obtenção de recursos.
Paço do Lumiar era município ficha suja desde
2010. Ficou assim devido desvios de recursos feitos na gestão de Bia Aroso, que
inclusive falsificou dados com o gestor do PREVPAÇO para obter Certificado de
Regularidade Fiscal – CRP, depois o crime foi descoberto em Auditoria do
Ministério da Previdência.
Quando se tentava tirar o Certificado para
Paço do Lumiar, eis a resposta:
O prefeito deu uma árdua missão à
Procuradoria Jurídica, tirar o município da inadimplência. A equipe de
advogados entraram em campo. As petições também teve a assinatura do competente
advogado Daniel Leite.
Confira as decisões dos juízes da 6ª Vara
Federal e 3ª Vara Federal, respectivamente:
1ª DECISÃO - Expedir Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) para Paço do Lumiar.
AUTOR
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MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
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REU
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UNIAO
FEDERAL
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Processo:
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0021107-39.2013.4.01.3700
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Classe:
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7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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Vara:
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6ª VARA
FEDERAL
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Juiz:
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JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
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Data de Autuação:
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23/05/2013
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Distribuição:
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2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (23/05/2013)
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05/06/2013
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Decisão
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Decido DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à ré que promova a
imediata suspensão da inadimplência do autor no SIAFI/CAUC e no CADIN,
no que se refere ao item 4.4 - Regularidade Previdenciária, expedindo, ainda, Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), no que se refere às irregularidades
noticiadas nos autos, até ulterior deliberação do Juízo.
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2ª DECISÃO – Retirar a inadimplência
junto à FUNASA.
AUTOR
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MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
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REU
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FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA
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Processo:
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0031734-05.2013.4.01.3700
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Classe:
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7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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Vara:
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3ª VARA
FEDERAL
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Juiz:
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CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
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Data de Autuação:
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19/06/2013
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Distribuição:
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2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/06/2013)
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Data
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Tipo
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Texto
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27/06/2013
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Decisao
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(...) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a FUNASA
promova a imediata suspensão dos registros de inadimplência do autor nos
cadastros do CAUC/SIAFI/CADIN, referente ao item 2.1 - Regularidade quanto à
Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente (Convênios
nº. 562197 e 572226). Cite-se. Intimem-se.
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Com a falsificação do CRP, Bia Aroso obteve a liberação de R$ 13.677.909,00 do Ministério das
Cidades para pavimentações de vias públicas de Paço do Lumiar, conforme
Relatório de Auditoria-Fiscal.
RECURSOS DESVIADOS DA SAÚDE:
- R$ 10.930.258,29 desviados dos recursos enviados para aplicação na saúde dos
cidadãos do município de Paço do Lumiar, conforme TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
ENCAMINHADOS AO TCU NO EXERCÍCIO DE 2010 (VEJA);
- CONSTA NO
RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS DE Nº 10395/2011 E 10398/2011, que no período
de janeiro de 2009 a junho de 2010 foram aplicados no mercado financeiro
recursos destinados á Atenção Básica, de média e de alta complexidade,
Assistência Farmacêutica, Vigilância em saúde e farmácia popular. As
aplicações renderam R$ 215.785,57.
Nos extratos obtidos pelo DANASUS, não
consta a utilização desses recursos na saúde dos cidadãos de Paço do Lumiar.
Agora o prefeito Josemar e Vice e secretário Marconi Lopes poderão
obter recursos para tirar Paço do Lumiar do caos na sua INFRAESTRUTURA URBANA,
eliminando as tábuas de pirulito que são as suas ruas.