1 de mai de 2013

REAJUSTE DE 21,7% PARA TODOS OS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO APONTA PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ACIMA DA LRF.


Os servidores ajuizaram diversas ações contra o Estado do Maranhão, alegando que a Lei Estadual 8.639/2006 feriu a Constituição Federal ao determinar reajuste salarial diferenciado, de 30% para o grupo de Atividades de Nível Superior e de 8,3% para os demais, pelo que requerem o reajuste da diferença de 21,7%.

Para se ter um único entendimento, a questão foi submetida ao Pleno do TJMA, que em 10/04/2013 reuniu-se dando início à votação da questão.

9 desembargadores chegaram a votar, sendo 8 favoráveis ao reajuste de 21,7% e 1, o Desembargador Paulo Velten.

Os desembargadores que votaram a favor do reajuste foram: Cleonice Freire, Graça Duarte, Antonio Fernando Bayma, Kleber Carvalho, Jaime de Araujo, Lourival Serejo, Raimundo Melo e Raimundo Nonato de Souza. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista feito pelo Desembargador José Joaquim Ferreira dos Anjos e pela Desembargadora Nelma Sarney.

O IMPACTO FINANCEIRO DA DECISÃO JUDICIAL
Essa decisão aponta para um impacto financeiro no orçamento do Estado em todas as esferas de poder, veja:

PODER ESTADUAL
DESPESA COM PESSOAL ANUAL
AUMENTO DA DESPESA
ATUAL
COM 21,7%
EXECUTIVO
3.415.309.003,02
4.156.431.056,68
741.122.053,66
MINISTÉRIO PÚBLICO
196.597.824,26
239.259.552,13
42.661.727,87
LEGISLATIVO
221.776.089,43
269.901.500,83
48.125.411,40
JUDICIÁRIO
523.439.727,41
637.026.148,26
113.586.420,85
DEFENSORIA PÚBLICA
38.677.294,51
47.070.267,41
8.392.972,90
TOTAIS
4.395.799.938,63
5.349.688.525,31
953.888.586,68

Com essa situação, o Estado do Maranhão ultrapassa os limites determinados pela Lei de responsabilidade fiscal e arranja uma grande encrenca com o funcionalismo estadual, pois seu direito parece patente.