Os servidores ajuizaram
diversas ações contra o Estado do Maranhão, alegando que a Lei Estadual
8.639/2006 feriu a Constituição Federal ao determinar reajuste salarial
diferenciado, de 30% para o grupo de Atividades de Nível Superior e de 8,3%
para os demais, pelo que requerem o reajuste da diferença de 21,7%.
Para
se ter um único entendimento, a questão foi submetida ao Pleno do TJMA, que em
10/04/2013 reuniu-se dando início à votação da questão.
9 desembargadores chegaram a votar,
sendo 8 favoráveis ao reajuste de 21,7% e 1, o Desembargador Paulo Velten.
Os
desembargadores que votaram a favor do reajuste foram: Cleonice Freire, Graça
Duarte, Antonio Fernando Bayma, Kleber Carvalho, Jaime de Araujo, Lourival
Serejo, Raimundo Melo e Raimundo Nonato de Souza. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista feito pelo
Desembargador José Joaquim Ferreira dos Anjos e pela Desembargadora Nelma
Sarney.
O IMPACTO FINANCEIRO DA DECISÃO JUDICIAL
Essa decisão aponta para um impacto
financeiro no orçamento do Estado em todas as esferas de poder, veja:
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PODER ESTADUAL
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DESPESA COM PESSOAL ANUAL
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AUMENTO DA DESPESA
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ATUAL
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COM 21,7%
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EXECUTIVO
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3.415.309.003,02
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4.156.431.056,68
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741.122.053,66
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MINISTÉRIO
PÚBLICO
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196.597.824,26
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239.259.552,13
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42.661.727,87
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LEGISLATIVO
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221.776.089,43
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269.901.500,83
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48.125.411,40
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JUDICIÁRIO
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523.439.727,41
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637.026.148,26
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113.586.420,85
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DEFENSORIA
PÚBLICA
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38.677.294,51
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47.070.267,41
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8.392.972,90
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TOTAIS
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4.395.799.938,63
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5.349.688.525,31
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953.888.586,68
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Com essa situação, o Estado do
Maranhão ultrapassa os limites determinados pela Lei de responsabilidade fiscal
e arranja uma grande encrenca com o funcionalismo estadual, pois seu direito
parece patente.