PROCESSO: 0601771-28 (PT, PCdoB e PROS) no TSE

RÉU PRINCIPAL: JAIR MESSIAS BOLSONARO

RÉU PRINCIPAL: ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURAO

ACUSAÇÃO – Uso de notícias falsas (Fake News) e abuso de poder econômico pelos réus para se elegerem.

PROCESSO: 0601779-05 (PDT e AVANTE) no TSE

RÉU PRINCIPAL: JAIR MESSIAS BOLSONARO

RÉU PRINCIPAL: ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURAO

ACUSAÇÃO – Uso de notícias falsas (Fake News) e abuso de poder econômico pelos réus para se elegerem.

PROCESSO: 0601782-57 (PDT e AVANTE) no TSE

RÉU PRINCIPAL: JAIR MESSIAS BOLSONARO

RÉU PRINCIPAL: ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURAO

ACUSAÇÃO – Uso de notícias falsas (Fake News) e abuso de poder econômico pelos réus para se elegerem.

• a acusação apresentou aos autos uma única prova da existência das mensagens com conteúdo falso;
• não foi capaz de demonstrar, sequer a existência de relação jurídica entre a campanha de Jair Bolsonaro ou apoiadores desse último e as empresas de publicidade que teriam realizado os disparos em massa;
• não há nada que evidencie, de forma razoavelmente segura, que os disparos detectados consistiam, efetivamente, em propaganda eleitoral irregular;
• fica afastada a ocorrência do abuso de poder, o que, por sua vez, conduz à rejeição dos pedidos de cassação do mandato e declaração de inelegibilidade;
• Ação de Investigação Judicial Eleitoral que, rejeitadas as preliminares, julga-se improcedente;
• Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em rejeitar as preliminares, nos termos do voto do relator, vencido parcialmente, o Ministro Edson Fachin, que acolheu a preliminar de conexão e determinou a reabertura da instrução e a reunião dos processos sobre os mesmos fatos. No mérito, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do relator.

• · Não foi trazido aos autos uma única prova da existência das mensagens com conteúdo falso.
• · não foi capaz de demonstrar, sequer de forma inicial, a existência de relação jurídica entre a campanha de Jair Bolsonaro ou apoiadores desse último e as empresas de publicidade que teriam realizado os disparos em massa.
• · Inexiste nos autos elemento apto a comprovar, ainda que de forma inicial, ter ocorrido a contratação dos serviços de envio em massa de mensagens e do dado novo fornecido pela WhatsApp INC.
• · não tendo as unidades técnicas deste tribunal, após a realização das diligências de praxe, encontrado qualquer indício de caixa dois, doação não declarada de pessoas jurídicas ou contratação de impulsionamento de conteúdo pela campanha dos candidatos eleitos.
• · Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em rejeitar as preliminares, nos termos do voto do relator, vencido parcialmente, o Ministro Edson Fachin, que acolheu a preliminar de conexão e determinou a reabertura da instrução e a reunião dos processos sobre os mesmos fatos. No mérito, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do relator.