As acusações são dos quatro advogados da Sara Winter e revela crimes graves capitulados na legislação nacional (Constituição Federal), bem como na legislação do Tribunal Penal Internacional.

Alexandre de Moares e os demais envolvidos com ele cometeram os seguintes crimes capitulados na Lei Federal Nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade:

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: 

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

...

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: (Vide ADIN 6234) (Vide ADIN 6240)

Art.30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias...

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Apesar dos custos assumidos pela CUT e PT, todos os pixulecos convocados para a #marchadospixulecos não dão um décimo dos patriotas que foram às ruas no último dia 16 para pedir o banimento do PT do controle dos cofres da Nação.

Até a OAB, numa Carta à Nação, redigida pelo PT, simula querer moralidade. A Carta da OAB e confederações de beneficiados tem os mesmos argumentos de Lula e Dilma (CONFIRA....).

"Em 2007, por exemplo, a OAB foi alvo de uma série de denúncias e de investigações da Polícia Federal, boa parte no estado de Goiás. E as notícias que nós temos e as informações dadas pela própria Polícia Federal... é caso de CPI. É caso de analisarmos de fato o que está acontecendo".

“Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumenta O subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot. “Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

Após ouvir o Doutor Procurador, detectei a quem interessa o EXAME DE ORDEM. É um “instrumento de reserva de mercado”.

Vou botar o dedo na ferida.

A OAB unida com os escritórios de advocacia já existentes, cria com o exame de ordem uma barreira para impedir a entrada no mercado de novos profissionais do direito, reservando o mercado da advocacia só para eles que já estão dentro.

O exame de ordem funciona como um controle. Os bacharéis em direito podem estudar até torrar o cérebro, a OAB acompanha o interesse pelo número de inscrições e ferra a maioria absoluta dos que pretendem ser advogados. È assim e pronto.

O exame que se iniciou em dezembro de 2012, apenas 16,67% de candidatos passaram para a segunda fase que será feita em 26 de fevereiro de 2013.

Críticas ao formato da prova

Darlan Barroso, diretor pedagógico dos cursos preparatórios para o Exame de Ordem, do Complexo Damásio de Jesus, não acredita que a ‘culpa’ da reprovação seja apenas da formação do candidato. ‘A prova foi legalista ao extremo, com pegadinhas de interpretação. Caíram minúcias ou detalhes das leis que até mesmo os advogados costumam consultar no dia a dia da profissão’.

Além de impedir que os bacharéis sejam advogados, a OAB ainda lhes tira dinheiro cobrando uma alta taxa de inscrição. Nesta etapa do exame arrecadaram mais de 20 milhões.

A OAB age livre como se neste país não existisse constituição, nem leis.