sábado, 28 de julho de 2018

Flávio Dino usa convenção partidária para pedir voto e fazer comício ao vivo


https://www.facebook.com/todospelomaranhao/videos/1841134329286880/

A convenção possui natureza intrapartidária. Assim, a propaganda respectiva é intrapartidária, ou seja, restrita aos filiados da agremiação. O art. 36, § 1º, da Lei 9.504/97 veda o uso de rádio, TV, outdoor e por extensão, tramissão pela internet.

  1. a) a propaganda da convenção é intrapartidária, dirigindo-se aos filiados, não podendo ser realizada em rádio, TV ou outdoor, nem ser a convenção transmitida em telão externo ou via internet à população;
  2. b) a propaganda pode ocorrer mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção (Resolução TSE 23.457/2015, art. 1º, § 1º);
  3. c) não é permitida a veiculação de convite para que a população em geral compareça à convenção, seja através de carro de som, jornais, outdoor, redes sociais, whatsapp etc;
  4. d) a propaganda convencional deve ser imediatamente retirada após o encerramento do evento;
  5. e) as convenções podem ser realizadas em prédios públicos,responsabilizando-se os partidos por danos causados com a realização do evento (Lei 9.504/97, art. 8º, § 2º).
Ressalte-se que o desatendimento desses limites ensejarão o ajuizamento, pelo Ministério Público Eleitoral, de representações por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, sem prejuízo de outras ações, a depender das peculiaridades do caso concreto.