domingo, 18 de fevereiro de 2018

SÃO LUIS (MA) VIRA UM INFERNO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO

 NÃO SE PODE PERTURBAR O SOSSEGO ALHEIO HORA NENHUMA

Mas aqui em São Luís é terra sem Lei. São várias residências com paredões instalados em suas dependências. Há ausência de autoridade e de segurança pública. 

O excesso de ruídos é proibido em todos os horários, seja durante o dia ou à noite. Por aqui se desconhece isto. Até a própria polícia faz vista grossa e para agir é preciso ter morte. 

LEIS FEDERAIS SOBRE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO

Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688), pelo artigo 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) ou pelo artigo 65 (perturbação da tranquilidade).

Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), pelo artigo 54 (Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana);

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), pelo artigo 228 (Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN) e pelo artigo 229 (Usar veiculo que produza sons e ruído que perturbem o sossego público);

Resoluções 204 e 624 do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN, que Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos.

LEIS DO MARANHÃO SOBRE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO

Lei nº 5.715/93 (Proíbe a perturbação a tranquilidade e o bem-estar público com ruídos ou sons excessivos);

Lei 8.364/2006 (Altera os arts. 15, 17 e 20 da Lei 5.715/93) 

No Maranhão a altura máxima de som permitido consta da tabela abaixo:

Tipo de Área 

  Diurno turno 
Residencial (ZR) 55 dB 50dB 
Diversificada (ZD) 65dB 55dB 
Indústrial (ZI) 70dB 60dB 

A multa em caso de flagrante vai de 1 a 200 UFR (Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Maranhão), que hoje vale R$ 98,60. Logo um multa por pertubação ao sossego no Maranhão vai de R$ 98,60 a R$ 19.720,00.

DECISÃO DO TJMA SOBRE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO COM BASE NESSAS LEIS

CASO - CHOPERIA DO FERNANDO

Um caso de apreensão de equipamento de som de vizinho perturbador 
Não é no Maranhão.


Denuncie à polícia, pelos telefones:

- Delegacia do Meio Ambiente (3221-1471 | 3221-1488);
- Delegacia de Costumes (3214-8652 | 3214-8653);
- Disque Denúncia (3223 5800 | Whatsapp: 99224-8660);
- Centro Integrado de Operações de Segurança (190).