Visivelmente drogado, o ator Fábio Assunção é algemado e detido em Arcoverde-PE por desordem e desacato. 

A administração pública em geral padece da falta de planejamento. Gestores, principalmente, do Poder executivo, em todas es esferas (Federal, Estadual e Municipal), com raras exceções, assumem a gestão pública sem a menor noção de planejamento.

Administrar um município, por exemplo, são necessários recursos humanos, recursos financeiros e materiais. Considerando a dimensão municipal e as demandas que se apresentam, isto não é nada fácil. Requer pelo menos a noção de planejamento estratégico por parte do prefeito. O resto pode ser complementado por uma assessoria especializada no assunto.

Em geral, prefeitos, governadores e até o Presidente da República estão pouco ligando para planejamentos estratégico na condução da coisa pública. Eis que concorre com isso interesses outros de cunho político, escambando para uma gestão contaminada pela corrupção, que drena em tempo recorde os recursos públicos em sua totalidade.

Ações paliativas é o que se tem visto por aí.

Sem planejamento e noção do que seja isto, prefeitos incompetentes têm transformado municípios brasileiros em terra arrasada, acobertados pela conivência da população, pela inércia dos órgãos de controle e lerdeza do Poder judiciário.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da PUC-SP Guilherme de Souza Nucci iniciou, nesta quinta-feira (8), as aulas do curso Efetividade da Justiça, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam). A capacitação foi aberta pelo desembargador Paulo Velten, diretor da instituição de ensino judicial. 

Corrupção, delação premiada, infiltração de policiais em organizações criminosas e novos conceitos de crime organizado foram os principais temas abordados na abertura da capacitação destinada aos juízes vitalícios e vitaliciandos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

Nucci, que é autor de 29 livros sobre diferentes aspectos do Direito Penal e um dos doutrinadores mais citados da atualidade, apontou o Judiciário como “a salvaguarda” na situação de crise política pela qual passa o país. “Nossa tarefa, não só como juízes, mas como cidadãos é agirmos com retidão e ética”, orientou.

Para o jurista, o cerne de uma organização criminosa é a corrupção. "Nenhuma delas prescinde da colaboração do poder público, dos agentes estatais. Não há operação no mundo que acabe com o crime organizado sem ajuda do parlamento”, disse. 

Nucci comentou a lei 12.850/2013, que trata do crime organizado no Brasil, destacando os avanços, equívocos e correções da norma atual em relação à legislação anterior (lei lei 9.034/95). “A legislação em vigor é viável e tem mais qualidade jurídica e técnica, traz avanços quanto à extensão de sua aplicabilidade, inclusive no exterior. Hoje, o Brasil pode aplicar a nossa lei a organizações terroristas internacionais, o que não acontecia até então”, avaliou.

O criminalista também vai tratar sobre a compatibilidade entre direitos humanos e segurança pública, meios de provas no crime organizado, crise no sistema carcerário na visão da lei penal, da lei de execução penal e análise concreta das decisões judiciais, especialmente do STF e do STJ.

FORMAÇÃO - Durante a formação, cujo projeto está relacionado ao núcleo de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais da Esmam, Nucci será auxiliado pelo professor de Direito Penal da Escola Paulista de Direito Rafael Barone Zimmaro, que atuará na fase prática do curso, com estudos de caso a serem desenvolvidos pelos magistrados inscritos.

A proposta da Esmam é levar os magistrados a aplicar instrumentos adequados para entender e solucionar casos complexos envolvendo organização criminosa, sintetizar e conhecer todas as propostas de aplicação efetiva da lei penal, captar e aplicar os direitos humanos fundamentais sem perder de vista a segurança pública.

A capacitação tem ainda o objetivo de colaborar com os magistrados no enfrentamento de questões polêmicas relativas às organizações criminosas e os métodos de prova, além de superar dúvidas no tocante ao crime de corrupção e à lei anticorrupção.

De janeiro a junho deste ano, a escola judicial ofertou 15 cursos de formação continuada para magistrados e outros 13 para servidores do Poder Judiciários, além de seminários, palestras e eventos culturais.

Assessoria de Comunicação do TJMA

De O Globo RIO - A Receita Federal libera a partir das 9h desta quinta-feira a consulta para o primeiro lote da restituição do Imposto de Renda 2017. O pagamento, porém, será feito apenas no dia 16, quando mais de 1,6 milhão de contribuintes irão receber R$ 3 bilhões. Mas, cuidado: apesar da tentação, especialistas insistem que é preciso cautela na hora de gastar o dinheiro.

Agendamento de inscrições para o Casamento Comunitário em São Luís começa na segunda-feira, 5. Estão sendo oferecidas 600 vagas somente para casais residentes em São Luís.

COMO AGENDAR A INSCRIÇÃO - Os casais interessados devem ligar para o Tele judiciário (0800-707-1581), do dia 5 até 14 de junho – ou enquanto durar as vagas, no horário das 8h às 18h e informar nome, idade e telefone dos noivos para os atendentes.