O Presidente do CRM, Abdon Murad apresentando cópia da receita que teria sido prescrita pela cubana sem verificar os fatos.

Eles devem procurar outro meio para inviabilizar o 'mais médico' porque esse ai não colou.

O medo é dos médicos estrangeiros amenizarem o sofrimento da população doente e os daqui não terem mais como auferi lucros com a miséria alheia.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, cassou a liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, que, nos autos da Ação Popular nº 56.417/2013, suspendeu o procedimento de indicação do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Guerreiro Júnior afirmou que a suspensão da liminar foi deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.437/1992.

Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida culmina em invasão à esfera de atuação do Poder Legislativo, configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem, abalada ante a ofensa a um dos princípios basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os Poderes.

“Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, frisou Guerreiro Júnior, afirmando ainda que não foi verificada nenhuma ilegalidade no ato praticado pela Assembleia Legislativa no processo de escolha de Washington Oliveira para ocupar vaga de conselheiro do TCE.

O desembargador ressaltou que houve total obediência à tramitação legal do procedimento de indicação de Washington Oliveira ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, cumprindo-se normas da Constituição Estadual, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e do Decreto Legislativo nº 151/90 daquela Casa.

O Blog já havia demonstrado que a liminar não resistiria a uma análise mais acurada foi foi feita pelo Douto Desembargador (CONFIRA).

O projeto beneficia oito Estados que teriam suas cadeiras reduzidas pela TSE e prejudica cinco que teriam suas vagas ampliadas.

Com a resolução do TSE, perderiam uma cadeira Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Paraíba e o Piauí deixariam duas cadeiras. Seriam beneficiados com uma cadeira Amazonas e Santa Catarina, enquanto Ceará e Minas Gerais ganhariam duas.

O Pará, por sua vez, teria quatro novos deputados. Os demais Estados, como São Paulo, não teriam mudanças na sua atual composição na Câmara.

A modificação ia provocar impacto nas Assembleias Legislativas, já que o número de deputados estaduais é calculado com base no tamanho das bancadas na Câmara.

A resolução, no entanto, não ampliava o número final dos deputados --que na Câmara Federal somam 513. A redistribuição ocorreria entre as unidades federativas.

Durante as discussões, a maioria dos deputados defendeu que a alteração não poderia ocorrer por resolução e que o projeto reforça a autonomia do Congresso.

A Constituição determina que o Congresso aprove projeto de lei complementar para regulamentar a questão dos tamanhos das bancadas, mas a proposta nunca foi aprovada pelos congressistas.

A proposta considera o tamanho da população com base em critérios do IBGE. Mas mantém o mínimo de oito cadeiras para cada Estado e o máximo é de 70 --como previsto pela atual legislação. Se houver sobras de cadeiras, deve ocorrer uma nova divisão com base no quociente estadual.

Veja como ficariam as bancadas dos Estados atingidos pela resolução do TSE: *

Alagoas: dos atuais 9 para 8 deputados

Amazonas: 8 para 9 deputados

Ceará: 22 para 24 deputados

Espírito Santo: 10 para 9 deputados

Minas Gerais: 53 para 55 deputados

Santa Catarina: 16 para 17 deputados

Pará: 17 para 21 deputados

Paraíba: 12 para 10 deputados

Paraná: 30 para 29 deputados

Pernambuco: 25 para 24 deputados

Piauí: 10 para 8 deputados

Rio Grande do Sul: 31 para 30 deputados

Rio de Janeiro: 46 para 45 deputados

Fonte: MÁRCIO FALCÃO de DE BRASÍLIA para Folha de S. Paulo.