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Mostrando postagens de Julho, 2013

AI TEM! DESEMBARGADORES DO TJMA UTILIZAM FIRULAS E ARGUMENTOS SUBJETIVOS PARA MANTER EMPRESA VBL EM IMPERATRIZ MESMO EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

A Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE, deferiu efeito suspensivo no agravo de instrumento n. 29582/2013, pela qual foi determinado o imediato restabelecimento do Contrato de Concessão de serviço de transporte público coletivo n. 162/2008, firmado entre a empresa VIAÇÃO BRANCA DO LESTE TRANSPORTES LTDA. (VBL).
O Municipio de Imperatriz alegou em MANDADO DE SEGURANÇA, que a Desembargadora deixou de observar regras legais atinentes à formação de litisconsórcio simples, pois, sendo distintos os interesses da empresa VBL a do Município, este deveria figurar como agravado no recurso originário. Alega, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos limites do poder geral de cautela. Pede, em caráter liminar, a suspensão da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 29.582/2013, bem assim daquela proferida nos embargos de declaração n. 30.933/2013.
O Desembargador Lourival Serejo, sem levar em conta os longos anos em que o município é refén dessa empresa…

OS CASOS DE HABEAS CORPUS SUSPEITOS NO TJMA. O REGIMENTO DO TRIBUNAL NÃO É CUMPRINDO E CONTINUA DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR EM PLANTÕES.

1º CASO – SOLTURA DE FÁBIO CAPITA, ACUSADO DE FORNECER A ARMA QUE MATOU DÉCIO SÁ.
Denunciamos aqui que ÀS 10:16:45 de Domingo, 07 de Abril de 2013, foi dado entrada um Habeas Corpus em favor de Fábio Capita (o terceiro).
O processo, por lei, deveria ter sido distribuído para o Desembargador Raimundo Nonato Souza, mas fizeram ele cair nas mãos do plantonista Desembargador Froz Sobrinho.
12 horas depois, na calada da noite, saiu a decisão de Froz Sobrinho de soltura imediata de FÁBIO CAPITA  sob o argumento de presunção de inocência.
O Desembargador Froz Sobrinho deveria enviar o processo para o DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO, competente ou prevento para a causa.
SABE POR QUE O PROCESSO NÃO FOI PARAR ONDE DEVERIA? A resposta é que o desembargador Raimundo Nonato em decisão colegiada já havia negado a soltura do Fábio Capita, dizendo:
“O fato do Paciente ser réu primário, possuir bons antecedentes e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, quando a decisão prisional está de acordo com …