sexta-feira, 3 de maio de 2013

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ingressar com Ação de Execução Forçada para cobrança de débito ou multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a gestores públicos em casos de má gestão de recursos públicos.


O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que deu provimento a recurso do MP para dar prosseguimento a uma Ação Civil Pública de Execução ajuizada contra o ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão, Washington Luís Silva Plácido, condenado pelo TCE a ressarcir R$ 695.919,74 ao erário municipal.
A ação foi extinta sem resolução do mérito pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Joaquim da Silva Filho. O magistrado considerou que o Ministério Público não é parte legítima para propor esse tipo de ação. O MP recorreu, alegando que a questão insere-se na sua área de competência institucional.
ATOS IRREGULARES - A decisão do TCE que condenou Plácido teve como base parecer prévio emitido na prestação de contas daquele município, referente ao exercício 2006, que apresentava várias irregularidades.
As notas de empenho e ordens de pagamento foram entregues sem comprovação das despesas. Não foi cumprido o limite para despesas de pessoal estabelecido em 54%, e não houve aplicação do percentual mínimo destinado à saúde. Além de encaminhamento das leis orçamentárias fora do prazo (LOA, LDO e PPA), foi verificada a ausência de documentos exigidos pela instituição normativa.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que a falta de legitimidade do MP para ajuizar a ação fundada em decisão do Tribunal de Contas do Estado se sustenta no artigo 128 da Carta Magna.
Segundo ele, o dispositivo proíbe o órgão de exercer a advocacia e representação judicial de entidades públicas. Sendo assim – afirmou – movendo a ação, o MP estaria advogando para as Fazendas Públicas Municipal e Estadual, o que seria vedado pela legislação.
VOTO - O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, apontou a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de pacificar a legitimidade do MP para propor Ação de Execução Forçada nos casos de títulos executivos formados a partir das decisões dos Tribunais de Contas.
Gedeon não identificou nenhuma impropriedade no ajuizamento de Ação Civil Pública de Execução Forçada por parte do Ministério Público e votou pelo provimento do recurso apresentado pelo órgão, anulando a sentença monocrática para determinar o regular prosseguimento do feito.
Assessoria de Comunicação do TJMA