BOMBA: Decreto Federal usado como argumento para prisão de PMS é usado para o Exército e não pertence à legislação e regulamentos em vigor na PMMA.

Os militares presos ilegalmente pelo Governo de Roseana Sarney podem e devem ser soltos a qualquer momento.

O Decreto Federal nº 4.346, de 23 de agosto de 2002 usado para fundamentar a prisão dos PMS tem âmbito de aplicação no Exercito Brasileiro, especificamente. Seu artigo 2º, diz:

“Art. 2^o  Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados”.

Veja a legislação e os regulamentos em vigor na Polícia Militar do Maranhão:

Isto tudo revela que os militares ora presos foram vítimas de contextos políticos perpetrados pelos adversários do candidato que eles declararam apoio, com a conivência do Governo do Estado do Maranhão inserta na Nota divulgada pela Secretaria de Segurança Pública.

Não resta ao governo do Estado outra atitude a não ser reparar o equívoco e pedir desculpas a esses pais de família. Não o fazendo, deve ser o Estado do Maranhão levado às barras da justiça para que seja respeitados os direitos constitucionais dos PMS ultrajados por exercerem cidadania.

SSP divulga nomes de presos envolvidos em suposta mílicia

Segundo a Secretaria, seis pessoas foram presas após veiculação de vídeo na internet.

ESSA MESMA ATITUDE DEVE FEITA PARA REPARAR O ERRO QUE COMETERAM.

Confira a nota completa da SSP

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por meio da Polícia Militar (PMMA) e do Corpo de Bombeiros (CBMMA), informa que foram presos administrativamente na noite desta segunda-feira (22), o coronel Jonas Batista Durans, subchefe do Estado Maior Geral do CBMMA; o sargento Juarez de Morais Aquino Júnior, da Companhia de Policiamento de Guarda (CPGD); o cabo Roberto Campos, do 6º BPM; o cabo Marcos Antonio Ramos Barros, do 2º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM); o cabo Marco Aurélio Ribeiro, do 1º GBM; e o cabo Jorge Henrique Sousa da Costa, do Subgrupamento de Busca e Salvamento.

Os militares foram identificados nas imagens contidas em vídeo divulgado pela imprensa no domingo (21). O recolhimento administrativo se deu em cumprimento ao exposto pela Legislação Militar e tem por base os pressupostos da ordem e da disciplina, segundo a qual o militar não deve se desviar dos objetivos que visem o bem comum da tropa.

De acordo com os preceitos da disciplina militar, é considerada transgressão “Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária; Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária; Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado”.

A medida cautelar representa uma ação de Pronta Intervenção, cujo objetivo é a manutenção dos princípios da hierarquia e preservação da ordem e da disciplina, em vigor nas Corporações Militares, baseado na Legislação, conforme o Decreto Federal nº 4.346, de 23 de agosto de 2002, não os isentando das responsabilidades subsidiárias decorrentes dos fatos.