MPMA ingressa com Ação Civil Pública por irregularidades no carnaval de 2009 nesta Sexta, 27 Abril 2012 12:10.

O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa por conta de uma série de irregularidades na contratação de uma empresa para a realização do carnaval 2009 em Paço do Lumiar. A ação é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, e pelos promotores de Justiça Samaroni de Sousa Maia (1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar), Marcos Valentim Pinheiro Paixão (1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís) e Reinaldo Campos Castro Júnior (Promotoria de Justiça da Raposa).

São citados na ação a prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Luis Carlos Teixeira Freitas; Maria do Socorro Rosa Siqueira, ex-secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso, ex-secretário chefe de Gabinete e Orçamento e Gestão e atual vereador em Paço do Lumiar; Amadeu da Cunha Santos Aroso Neto, ex-secretário Municipal de Ações Estratégicas; Marcelino Santos de Amorim, coordenador de Orçamento, Ronilson Sá Botelho e Luciano Magno Pinto Xavier, assessores da Prefeitura; Rafael Assad dos Santos e Isabelle Passinho da Silva, empresários; e a empresa Conexo Music Produção de Vídeo Ltda.

Ao receber denúncias de irregularidades em diversos processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Paço do Lumiar, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca garantiu uma ação de busca e apreensão de processos que precisavam de uma análise mais apurada. Um desses processos era o referente à dispensa de licitação n° 05/2009, que tratava da promoção e execução do carnaval de 2009 e teve como contratada a empresa Conexo Music Produções de Vídeo Ltda.

Analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foi verificado que o processo tinha irregularidades como a ausência de cópias da Portaria de designação da comissão de licitação, da publicação dos extratos da dispensa de licitação e do contrato e dos documentos relativos ao pagamento do serviço, conforme determina a legislação.

Além disso, a partir das declarações prestadas pelos responsáveis pela empresa Conexo Music, o Ministério Público verificou que a dispensa de licitação n° 05/2009 foi uma montagem fraudulenta, pois a empresa não foi responsável pela promoção e execução do carnaval em Paço do Lumiar, mas apenas pela contratação de uma banda da Bahia, pelo valor de R$ 35 mil, muito inferior aos R$ 317 mil do contrato firmado, inicialmente, junto à Prefeitura.

O primeiro contato da empresa foi feito pelo empresário Rafael Assad dos Santos junto ao assessor da Prefeitura Ronilson Sá Botelho, a quem ofereceu apresentações da banda Odoiá. Em uma segunda reunião, com a prefeita Bia Venâncio e a secretária Maria do Socorro Siqueira, ficou acertada a contratação da banda por R$ 35 mil . No encontro, a prefeita propôs a utilização da empresa Conexo Music para a realização do carnaval de 2009, por meio de um contrato de prestação de serviço forjado. 

Bia Venâncio teria se comprometido, também, a pagar os impostos da empresa relativos ao contrato.

Cerca de duas semanas antes do carnaval, Rafael Assad teria ido à agência do Banco do Brasil com Thiago Aroso e o contador da Prefeitura, identificado como Magno, onde teriam feito o desconto de um cheque no valor de R$ 150 mil, dos quais R$ 17,5 mil foram entregues ao empresário, mediante recibo, como primeira parte do pagamento da banda Odoiá. A segunda parcela, no mesmo valor, teria sido paga também em espécie, na sede da Prefeitura, cerca de 15 dias após o carnaval. Na oportunidade foi entregue a nota fiscal da empresa Conexo Music no valor de R$ 317 mil.

Na ação, a promotora Gabriela Tavernard ressalta que o carnaval em Paço do Lumiar, em 2009, foi dividido em dois pólos, um no Viva Maiobão e outro no Iguaíba, todos com serviços de sonorização, montagem de palco, iluminação, decoração e contratação de outras bandas. Além disso, foi realizado um Baile de Gala no Clube da Assembléia, sem que a empresa Conexo Music tenha tido qualquer participação na organização dos eventos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Alguns meses depois do carnaval, Rafael Assad voltou a ser procurado pela secretária Maria do Socorro Siqueira, que afirmava haver um erro na prestação de contas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e que a nota fiscal emitida deveria ser substituída por uma de maior valor.

Apenas nesse momento a sócia-proprietária da Conexo Music, Isabelle Passinho da Silva, teria tomado ciência da situação e passado a ser o contato junto à Prefeitura. A ela, o coordenador de orçamento, Marcelino dos Santos, teria explicado a necessidade de assinatura de um novo contrato, com valor maior, pois o processo licitatório teria sido perdido. Além da nova nota fiscal, Marcelino teria solicitado certidões de regularidade da empresa com datas retroativas.

Um novo contrato foi assinado (com data retroativa) e uma nova nota fiscal, no valor de R$ 501.100,00 foi repassada à Prefeitura. Em janeiro de 2010 a empresa teria sido procurada novamente por Maria do Socorro, para a celebração de um novo contrato para a realização do carnaval daquele ano, o que foi negado pela Conexo Music.

Representantes de bandas contratadas para o carnaval de 2009 em Paço do Lumiar afirmaram ao Ministério Público que foram cadastrados, contactados e pagos diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e não por empresa terceirizada. Há casos, ainda, de bandas que receberam valores inferiores aos previstos em contrato.

LIMINAR – O Ministério Público requer que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens dos envolvidos, no limite do valor celebrado entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a empresa Conexo Music Produção de Vídeo Ltda, equivalente a aproximadamente R$ 501 mil, e o afastamento de Bia Venâncio do cargo.

A promotora Gabriela Tavernard justifica a necessidade do afastamento pois a prefeita teria, por diversas vezes, se negado a atender requisições do Ministério Público para o fornecimento de documentação e informações. Seria uma forma, também, de evitar que, na qualidade de prefeita, Bia Venâncio pudesse dificultar a instrução processual.

Além disso, a promotora lembra que existem em tramitação muitas outras ações por improbidade administrativa contra Glorismar Rosa Venâncio, cujas motivações são contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso, nepotismo, publicação de leis no Diário Oficial sem prévia aprovação do Legislativo, desobediência a prazo fixado pela Justiça para a realização de concurso público, falsificação de assinatura do contador na prestação de contas relativa a 2009 e fraudes em diversos processos licitatórios.

Ao final do processo, o Ministério Público pede a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do dano ao erário e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de dez anos.

Redação: Rodrigo Freitas da CCOM-MPMA.