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quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

POR 3 VOTOS A 2, TRE-MA DEVOLVE PROCESSO A SERGIO MUNIZ E AUDIÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ROSEANA SARNEY É ADIADA


O TRE-MA acaba de decidir pela devolução do processo de cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB) ao juiz natural, Sérgio Muniz.

O juiz natural, ou seja, aquele que tem a competência original de tomar os depoimentos do caso, é Sérgio Muniz, que no ano passado havia deixado a corte eleitoral mas foi reconduzido ao TRE pela Presidência da República.

E por conta da saída de Muniz, o processo havia sido redistribuído e até nesta quinta-feira (26) o juiz Nelson Loureiro vinha tomando conta do caso e inclusive havia marcado para esta sexta-feira (27) a oitiva das testemunhas.

Com a volta do processo para a lavra de Muniz, uma nova data para a audiência deve ser marcada.

ANÁLISE DA DECISÃO:


Pelo art. 87 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta(despachada ou distribuída), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.


Em outros termos, uma vez distribuída a demanda para o juízo competente, qualquer alteração no estado de direito ou de fato dos litigantes não acarreta a mudança da competência, permanecendo o feito aos cuidados do juízo para quem inicialmente foi encaminhado.

Como não há supressão do órgão jurisdicional, a decisão, salvo melhor juízo, foi acertada.

Se o TRE-MA permitisse a violação do principio do juiz natural para a causa, no caso o Sergio Muniz, as decisões proferidas pelo Nelson Loureiro, ensejaria o cabimento de ação rescisória e seriam anuladas. O que beneficiaria ainda mais a Governadora Roseana Sarney.

O que a oposição pode tentar é argui a suspeição do juiz Sergio Muniz  por ter parente exercendo cargo de alta patente no Governo do Estado, conforme informou o blog de John Cutrim.

Quanto a audiência para ouvir as testemunhas de Roseana, o Juiz não pode se furtar de tal medida, sob pena de sofrer representação de qualquer cidadão.

A Presidente do TRE-MA, Des. Anildes Cruz tem deixado claro que conduzirá a corte com denodo, transparência e firmeza.

No mesmo tom agirá o Corregedor, o Des. JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES.

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